br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 44/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2025
Date 2025-04-24
EmentaDispõe sobre a vedação da exigência de declaração de vizinhos como comprovante de residência para estudantes de ensino superior, e dá outras providências.
native_id3075

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-20 Proposição arquivada — Proposição arquivada nos termos do §6º do art. 42 do Regimento Interno.
2025-05-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — A comissão acordaram em devolver o projeto para o autor, nos termos do art. 42 § 6° do Regimento Interno pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
2025-04-28 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Projeto de Lei apresentado e entregue aos vereadores e às comissões permanentes na reunião ordinária do dia 28 de abril de 2025.
2025-04-24 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Rodrigo Alves dos Santos.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
PROJETO DE LEI Nº 044/2025 
“Dispõe sobre a vedação da exigência 
de declaração de vizinhos como 
comprovante de residência para 
estudantes de ensino superior, e dá 
outras providências”. 
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: 
Art. 1º Fica proibida a exigência de declaração de vizinhos como forma de 
comprovação de residência para estudantes matriculados em instituições de ensino 
superior que necessitem de acesso a benefícios ao Poder Público. 
Art. 2º Para fins de comprovação de vínculo com instituição de ensino superior e 
residência no Município, será considerada suficiente a apresentação de comprovante de 
matrícula e/ou comprovante de frequência escolar, emitidos pela própria instituição de 
ensino. 
Art. 3º Esta Lei aplica-se a todos os órgãos e entidades da administração pública 
direta e indireta do Município de Carmo do Paranaíba. 
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará a responsabilização do 
agente público envolvido, nos termos da legislação vigente. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaíba, 22 de abril de 2025. 
SliºANl% ÍÉ%EIRO LOPES 
- Vereador/MDB — 
Q@ 34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mgJeg.br 
ª Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 044/2025. 
Senhores Vereadores 
Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a vedação da exigência de declaração de vizinhos como comprovante de residência para estudantes de ensino superior no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba. 
_ A proposta visa simplificar e desburocratizar o acesso de estudantes universitários a serviços, programas e beneficios públicos municipais, considerando que, muitas vezes, a exigência de declaração de vizinhos é um obstáculo desnecessário, que expõe o estudante e sua família a constrangimentos e dificuldades. 
Os comprovantes de matrícula e de frequência escolar, emitidos por instituições 
de ensino superior, já são documentos oficiais que atestam o vínculo acadêmico, contêm 
as informações necessárias para identificação da residência do aluno. 
A medida busca promover a dignidade, a transparência e a eficiência no 
atendimento ao cidadão, respeitando o princípio da razoabilidade e da economicidade nos 
procedimentos administrativos. Além disso, fortalece o compromisso com a juventude e 
com o direito à educação, facilitando o acesso a auxílios e programas de apoio ao 
estudante. 
Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste 
Projeto de Lei, certo de que contribuirá positivamente para a rotina dos estudantes e para 
a modernização da gestão pública municipal. 
SILVANIA %%%IRO LOPES 
- Vereador/MDB — 
B (54) 3857-2150 carmodoparanalba.mgleg.br 

open original →