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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEI Nº 044/2025
“Dispõe sobre a vedação da exigência
de declaração de vizinhos como
comprovante de residência para
estudantes de ensino superior, e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º Fica proibida a exigência de declaração de vizinhos como forma de
comprovação de residência para estudantes matriculados em instituições de ensino
superior que necessitem de acesso a benefícios ao Poder Público.
Art. 2º Para fins de comprovação de vínculo com instituição de ensino superior e
residência no Município, será considerada suficiente a apresentação de comprovante de
matrícula e/ou comprovante de frequência escolar, emitidos pela própria instituição de
ensino.
Art. 3º Esta Lei aplica-se a todos os órgãos e entidades da administração pública
direta e indireta do Município de Carmo do Paranaíba.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará a responsabilização do
agente público envolvido, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 22 de abril de 2025.
SliºANl% ÍÉ%EIRO LOPES
- Vereador/MDB —
Q@ 34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mgJeg.br
ª Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 044/2025.
Senhores Vereadores
Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a vedação da exigência de declaração de vizinhos como comprovante de residência para estudantes de ensino superior no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba.
_ A proposta visa simplificar e desburocratizar o acesso de estudantes universitários a serviços, programas e beneficios públicos municipais, considerando que, muitas vezes, a exigência de declaração de vizinhos é um obstáculo desnecessário, que expõe o estudante e sua família a constrangimentos e dificuldades.
Os comprovantes de matrícula e de frequência escolar, emitidos por instituições
de ensino superior, já são documentos oficiais que atestam o vínculo acadêmico, contêm
as informações necessárias para identificação da residência do aluno.
A medida busca promover a dignidade, a transparência e a eficiência no
atendimento ao cidadão, respeitando o princípio da razoabilidade e da economicidade nos
procedimentos administrativos. Além disso, fortalece o compromisso com a juventude e
com o direito à educação, facilitando o acesso a auxílios e programas de apoio ao
estudante.
Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Projeto de Lei, certo de que contribuirá positivamente para a rotina dos estudantes e para
a modernização da gestão pública municipal.
SILVANIA %%%IRO LOPES
- Vereador/MDB —
B (54) 3857-2150 carmodoparanalba.mgleg.br
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