Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
INDICAÇÃO Nº 157/2025
O Vereador EDUARDO ALVES DE ALMEIDA, abaixo-assinado, no uso de
suas atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos
Tegimentais, apresenta esta indicação ao excelentíssimo senhor Lucas da Silva Mendes
— Prefeito Municipal, indicando a criação e implantação do Programa Municipal de
Hortas Comunitárias Urbanas (conforme anexos), visando a promoção da segurança
alimentar, educação ambiental, combate à proliferação de vetores e aproveitamento de
terrenos públicos ociosos.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Indicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo
Municipal a criação do Programa Municipal de Hortas Comunitárias Urbanas,
denominado “Cultivar é Transformar”, com foco na transformação de terrenos públicos
baldios — frequentemente usados como depósito irregular de lixo e criadouros de vetores
— em espaços produtivos, educativos, sustentáveis e geradores de renda e inclusão social.
Além de proporcionar uma alimentação mais saudável para famílias em situação
de vulnerabilidade, a iniciativa também atuará como estratégia de revalorização urbana,
limpeza pública, educação ambiental e fortalecimento dos vínculos comunitários,
especialmente em bairros que enfrentam abandono e carência de políticas públicas
diretas.
O projeto propõe a capacitação de moradores com o apoio técnico da EMATER-
MG, além da participação de escolas públicas, CRAS e associações locais, e poderá
contar com recursos do orçamento municipal ou de emendas parlamentares para
viabilização das hortas.
Por ser uma ação de baixa complexidade operacional, baixo custo de implantação
e alto impacto social, a iniciativa se mostra perfeitamente viável para Carmo do
Paranaíba, e poderá contar com legislações complementares para regulamentação, além
de parcerias interinstitucionais para fortalecimento e expansão do programa.
Diante disso, solicitamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que
determine os estudos técnicos necessários para a criação, regulamentação e imediata
implementação do programa, podendo, inclusive, iniciar por bairros prioritários como
Santa Cruz, Niterói e Paranaíba, onde o número de terrenos ociosos e focos de vetores
tem sido maior.
Por tratar-se de matéria de alto interesse público, levo esta Indicação ao Plenário,
para que, sendo aprovada, seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito Municipal, para
as providências cabíveis, nesta cidade.
Carmo do Paranaíba/MG, é maio de 2025.
E dá
“Alves de Almeida
Vereador/PODE
Rua Prefeito ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
é Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
ANEXO I
ANTEPROJETO DE LEI
Institui o Programa Municipal de Hortas
Comunitárias Urbanas no Município de
Carmo do Paranaíba e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Hortas Comunitárias Urbanas —
“Cultivar é Transformar", destinado à implantação e incentivo de hortas coletivas em
terrenos públicos urbanos ociosos.
Art. 2º São objetivos do programa: I - Reaproveitamento de terrenos baldios; II —
Combate ao descarte irregular de lixo e à proliferação de vetores; III — Promoção da
segurança alimentar; IV — Educação ambiental e formação cidadã; V — Geração de renda
com venda de excedentes.
Art. 3º Poderão participar do programa: I - Moradores organizados em grupos; II
— Entidades sociais e escolas; III — Famílias cadastradas em programas sociais.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo: I — Identificar terrenos e avaliar sua
viabilidade; II - Oferecer capacitação com apoio da EMATER-MG; III — Fornecer apoio
técnico e logístico; IV — Fiscalizar e coordenar as hortas implantadas.
Art. 5º À cessão de uso será firmada por termo de compromisso entre o Município
e os participantes.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 90 dias.
Art. 7º As despesas correrão por dotação própria.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
b:.i& Câmara Municipal
Wait de Carmo do Paranaíba
ANEXO II - Projeto
HORTA COMUNITÁRIA URBANA -— “Cultivar é Transformar”
Município de Carmo do Paranaíba — MG
1. APRESENTAÇÃO
O presente projeto visa instituir, implementar e manter Hortas Comunitárias Urbanas em
Carmo do Paranaíba, com o propósito de reaproveitamento de terrenos baldios públicos,
geração de renda, inclusão social, educação ambiental, além do combate direto aos
problemas crônicos relacionados ao abandono urbano — como acúmulo de lixo,
proliferação de vetores (dengue, escorpiões, roedores) e degradação ambiental.
2. PROBLEMA IDENTIFICADO
Atualmente, Carmo do Paranaíba conta com dezenas de terrenos públicos inutilizados,
muitos deles transformados em pontos de descarte irregular de lixo e entulho. Esses
espaços, além de promoverem insegurança sanitária e desvalorização imobiliária,
agravam o risco de zoonoses e criam focos de doenças.
Dados locais estimados (baseado em levantamentos da Vigilância e denúncias da
população):
* +30 terrenos baldios públicos mapeados em bairros como Santa Cruz, Bela Vista,
Niterói, Paranaíba e Rosário
e Acúmulo recorrente de pneus, garrafas e lixo doméstico
* Infestação por animais peçonhentos e proliferação do Aedes aegypti
* Reclamações frequentes nos canais da Câmara e da Ouvidoria Municipal
3. OBJETIVOS DO PROJETO
3.1 Objetivo Geral
Transformar terrenos públicos ociosos e baldios em espaços produtivos, limpos,
sustentáveis e geradores de benefícios sociais, ambientais e econômicos.
3.2 Objetivos Específicos
* Reduzir o número de terrenos baldios mal cuidados
e Melhorar a saúde pública e a limpeza urbana
e Gerar alimentos saudáveis e renda para famílias vulneráveis
e Promover educação ambiental e sustentabilidade urbana
e Estimular o senso de pertencimento comunitário
* Valorizar a paisagem urbana e diminuir a insegurança em áreas degradadas
4. ESTRUTURA DO PROJETO
4.1 Fases de Implantação
Fase 1: Diagnóstico e Planejamento (30 dias)
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
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de Carmo do Paranaíba
e Mapeamento oficial de terrenos públicos desocupados (em parceria com o setor
de Patrimônio da Prefeitura)
e Avaliação ambiental básica (solo, insolação, risco sanitário, acesso à água)
e Definição de critérios para escolha das áreas-piloto
Fase 2: Engajamento Comunitário (30 dias)
e Reuniões comunitárias por bairro
e Criação de comissões de gestão por horta
e Parceria com escolas, CRAS e lideranças locais
Fase 3: Capacitação Técnica (15 dias)
e Curso introdutório com a EMATER
e Oficinas práticas de compostagem, agroecologia, controle natural de pragas,
plantio em canteiros e manejo
Fase 4: Implantação Física (45 dias)
e Limpeza total do terreno (com apoio da Secretaria de Obras)
e Instalação de sistema de irrigação (manual ou por gotejamento)
e Construção de canteiros, cercamento e compostagem
* Plantio inicial (hortaliças, temperos, legumes)
Fase 5: Produção, Manutenção e Monitoramento Contínuos
e Acompanhamento técnico bimestral pela EMATER
e Distribuição dos alimentos e comercialização do excedente
e Registros mensais da produção e das famílias atendidas
e Avaliação de indicadores ambientais e sociais
5. IMPACTOS ESPERADOS
Dimensão “| Indicadores de Impacto
Ambiental | Redução de focos de dengue e escorpiões; limpeza de áreas críticas |
Social Alimentação saudável e gratuita para +50 famílias por horta
Econômico | Renda complementar com venda de alimentos
Educacional | Inserção de escolas e projetos pedagógicos
Urbano | Valorização de imóveis próximos e uso sustentável do solo
6. INFRAESTRUTURA E RECURSOS NECESSÁRIOS (POR HORTA)
Item Quantidade Valor Estimado (R$)
| Limpeza e nivelamento do terreno
Sistema de irrigação básico
Ferramentas comunitárias
Cercamento com tela e estacas
Sementes e mudas iniciais
Placas informativas e educativas
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
Vs: Câmara Municipal
Wussr de Carmo do Paranaíba
7. RESPONSABILIDADES POR ENTIDADE
Entidade Atribuições principais
Prefeitura Municipal Disponibilizar terreno e apoio operacional
Secretaria de Agricultura Coordenação técnica e fiscalizatória
EMATER Treinamento e suporte agroecológico contínuo
Secretaria de Obras Limpeza inicial, terraplanagem e cercamento básico
CRAS e escolas Mobilização e acompanhamento das famílias
| Comunidade local Gestão, plantio e manutenção da horta
8. SUSTENTABILIDADE E ESCALABILIDADE
Após o sucesso dos primeiros núcleos (horizonte de 6 meses), o modelo poderá ser
expandido com:
e Cadastro prévio de voluntários e famílias interessadas
e Incorporação de hortas escolares
e Feiras livres com produtos orgânicos locais
* Criação de uma cooperativa hortícola comunitária
9. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Indicador Meta anual
Número de hortas implantadas
Famílias atendidas
Produção média
| Redução de focos sanitários ]
10. CONCLUSÃO
Este projeto não apenas resolve um problema urbano recorrente (terrenos baldios), mas o
converte em solução: gera alimento, limpa a cidade, ensina cidadania e resgata o sentido
de coletividade. É uma política pública transformadora com custo reduzido e alto
impacto.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
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ANEXO III — Minuta de decreto
DECRETO Nº » DE DE DE 2025
Regulamenta a Lei nº /2025, que institui o
Programa Municipal de Hortas Comunitárias
Urbanas — “Cultivar é Transformar”, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 88, inciso VII da Lei Orgânica do Município.
Decreta:
Art.1º Fica regulamentada a implantação, gestão e manutenção do Programa Municipal
de Hortas Comunitárias Urbanas — “Cultivar é Transformar”, conforme os princípios e objetivos
definidos na Leinº /2025.
Art.2º O programa será coordenado pela Secretaria Municipal de ,
em parceria com a Secretaria Municipal » Secretaria Municipal de ,
Secretaria Municipal de » EMATER/MG e outras instituições técnicas, além de
associações comunitárias, escolas e entidades sem fins lucrativos.
Art,3º As hortas comunitárias serão implantadas preferencialmente em terrenos públicos
urbanos ociosos, conforme avaliação técnica e aprovação da Secretaria de .A
seleção dos terrenos observará critérios de viabilidade ambiental e sanitária, localização acessível
à comunidade, ausência de conflito fundiário e disponibilidade de água para irrigação. Poderá
haver implantação em terrenos privados mediante termo de cooperação ou cessão de uso não
onerosa, com autorização expressa do proprietário.
Art.4º Cada horta comunitária contará com um Grupo Gestor Comunitário, composto por
no mínimo 3 (três) representantes da comunidade usuária, que serão responsáveis por organização
interna e divisão de tarefas, cumprimento das normas e boas práticas ambientais, prestação de
contas do uso dos insumos e da produção, conservação e zelo da área cedida.
Art.5º O ingresso de beneficiários será feito mediante chamamento público, por edital da
Secretaria de Agricultura, priorizando famílias em situação de vulnerabilidade social, instituições
educacionais e projetos sociais, idosos, mulheres e pessoas em situação de desemprego
prolongado.
Art.6º Será firmado Termo de Compromisso entre o Município e o Grupo Gestor
Comunitário, contendo a identificação da área cedida é dos membros do grupo, finalidade
exclusiva da horta comunitária, responsabilidades de cada parte, condições para fiscalização,
sanções e encerramento da cessão.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
[ia] carmodoparanaiba.ma.leg.| Carmo do Paranaíba - MG
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de Carmo do Paranaíba
Art.7º A produção obtida poderá ser destinada ao consumo próprio dos beneficiários,
doada a instituições sociais locais ou comercializada em feiras locais e circuitos curtos,
desde que
previamente autorizada.
Art.8º A fiscalização e acompanhamento técnico das hortas será realizada por equipe da
Secretaria de Agricultura, com apoio da EMATER/MG.
Art.9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG