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materia nº 47/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2025
Date 2025-05-06
EmentaInstitui o Programa Municipal de Assistência Integral à Pessoa com Diabetes Mellitus Tipo 1, e dá outras providências.
native_id3086

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, considerando que o parecer da Comissão competente concluiu pela inadmissibilidade total da proposição, e tendo sido regularmente publicado, certifica-se que não houve requerimento, no prazo de cinco dias contados da publicação do parecer. Diante da ausência de manifestação no prazo regimental, determina-se o arquivamento da proposição, com as devidas anotações no sistema de tramitação legislativa.
2026-02-18 Parecer contrário — A Comissão de Legislação, Justiça e Redação emitiu parecer contrário e também pelo arquivamento da referida matéria.
2026-02-04 Aguardando informações/documentos — A Comissão de Legislação, Justiça e Redação solicitou o Impacto Financeiro.
2025-09-24 Proposição devolvida ao Autor — Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação acordaram em devolver o projeto para o autor para adequação, nos termos do art. 42 § 6° do Regimento Interno
2025-09-22 Parecer Jurídico Desfavorável — Parecer Jurídico desfavorável. (ver documento acessório)
2025-09-03 Solicitação Parecer Jurídico — Os membros da Comissão acordaram em solicitar o Parecer Jurídico.
2025-08-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — Resposta ao Requerimento de Informações apresentado, aguarda a emissão de parecer pela comissão.
2025-08-18 Solicitação de informações — A Comissão de Legislação, Justiça e Redação em reunião de comissão solicitou informações à secretária de Saúde por meio do Ofício nº 002/2025/CLJR.
2025-08-18 Solicitação de parecer — Solicita parecer de legalidade.
2025-08-14 Apresentação de documentos — O Autor apresentou as alterações no Projeto de Lei.
2025-05-21 Proposição devolvida ao Autor nos termos do art. 42.§6º doRI — A Comissão de Legislação, Justiça e Redação acordaram em devolver o projeto para o autor, nos termos do art. 42 § 6° do Regimento Interno.
2025-05-12 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Projeto de Lei apresentado e entregue aos vereadores e às comissões permanentes na reunião ordinária do dia 12 de maio de 2025.
2025-05-06 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição de Lei lançado no SAPL, com despacho do presidente Rodrigo Alves dos Santos.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaiba 
PROJETO DE LEI N° 047/2025 
Institui o Programa Municipal de Assisténcia Integral & Pessoa com Diabetes Mellitus Tipo 1, e dá outras providéncias. 
A Camara Municipal de Carmo do Paranafba, Estado de Minas Gerais, decreta: 
Art. 1°- Fica instituido, no 4mbito do Municipio de Carmo do Paranaiba/MG, o Programa Municipal de Assisténcia Integral 4 Pessoa com Diabetes Mellitus Tipo 1, com o objetivo de ampliar o acesso a tecnologias de monitoramento continuo da glicose e promover o cuidado integral à satde das pessoas diagnosticadas com a condição. 
Art. 2º- O Poder Executivo Municipal poderá fornecer, gratuitamente, sensores de glicose digital (monitor continuo de glicose) para controle de glicemia as pessoas com diagndstico de Diabetes Mellitus insulinodependente (Tipo 1), devidamente comprovado por laudo médico, o paciente deverá estar regularmente cadastrado nos programas de acompanhamento da Secretaria Municipal de Saúde e comprovar residéncia no Municipio de Carmo do Paranaiba/MG. 
Art. 3° Terdo prioridade no recebimento dos sensores de que trata o art. 2°, observada a disponibilidade orgamentaria e financeira do Municipio: 
1— Criangas com até 06 (seis) anos de idade e os idosos com idade superior a 70 (setenta) anos; 
II - Demais portadores de Diabetes Mellitus (Tipo 1). 
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde poderá estabelecer critérios técnicos adicionais para priorização dos beneficiários, mediante regulamentago. 
Art. 5° A aquisição dos sensores poderá ser realizada mediante licitagdo pliblica ou convénio com o Governo do Estado, União ou entidades privadas, conforme a legislagdo vigente. 
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, crédito adicional especial para o devido custeio do equipamento e sensores. 
Art. 7° As despesas decorrentes da execugdo desta Lei correrão por conta de dotagdes orçamentárias proprias, suplementadas se necessário. 
smael Furtado, 335 º G (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br -M
’ . % Camara Municipal 
de Carmo do Paranaiba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 047/2025. 
Prezados Vereadores, 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade que o Poder Executivo Municipal fornega, de forma gratuita, sensores de glicose digital (monitores continuos de glicose) as pessoas diagnosticadas com Diabetes Mellitus no Municipio de Carmo do Paranaiba/MG. 
A Diabetes é uma doenga crénica que exige acompanhamento constante da taxa de glicose no sangue, especialmente em pacientes que fazem uso diério de insulina. O controle rigoroso dos niveis glicémicos é fundamental para evitar complicagdes como hipoglicemias graves, amputagdes, cegueira, doengas cardiovasculares e até óbito. Atualmente, muitos pacientes precisam realizar multiplas medições didrias utilizando métodos invasivos, como o uso de fitas reagentes e lancetas. Esses métodos, além de dolorosos, causam desconforto e, em muitos casos, desestimulo à rotina de monitoramento. O sensor de glicose digital representa uma alternativa tecnoldgica moderna, menos invasiva ¢ mais precisa, permitindo o monitoramento continuo dos niveis glicémicos por meio de aplicativos e dispositivos eletronicos. 
O sensor permite o monitoramento continuo, captando a glicose a cada minuto e envia os dados para o smartphone; mostra a glicose atual, o histérico das últimas 8 horas e uma seta que indica a tendéncia; estudos mostram que o uso do sensor reduz os niveis de hemoglobina glicada (HbAlc); o sensor ajuda a reduzir o tempo em que a glicose esta abaixo dos niveis desejados; o sensor ajuda a aumentar o tempo em que a glicemia está na faixa desejada; o sensor é pequeno e aplicado na parte posterior superior do brago, além de ser resistente à água e é facil de usar, tendo em vista que o leitor ou smartphone armazena as informagdes do sensor com um rapido scan. 
A concessdo desses sensores, especialmente para criangas, adolescentes, idosos € pessoas com deficiéncia, representa um avango significativo na politica pública de satide, com potencial para reduzir internagdes, complicagdes e gastos do sistema de saúde a médio e longo prazo. Além disso, proporciona dignidade, autonomia e melhor qualidade de vida aos pacientes e suas familias. 
Vale ressaltar que em contato com a secretaria de saúde do nosso municipio a mesma informou que a estimativa do número de pessoas com DM tipo 1 foi realizada Por meio de projeção estatistica. considerando os perfis atendidos na rede municipal totalizando aproximadamente 180 individuos. E que dentre esses. identificam-se os 
º Furtado, 335 (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br MG 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
recortes etários de maior vulnerabilidade que são as crianças até 06 anos com 08 
pacientes e os idosos com mais de 70 anos com 77 pacientes. 
A secretária informou ainda que o custo mensal com o fornecimento de fitas 
reagentes e aparelhos para verificação de glicemia capilar, destinados a todos os 
pacientes diabéticos cadastrados no município, gira em tomo de R$ 16.000,00 
(dezesseis mil reais). 
Diversos municipios brasileiros já implantaram programas semelhantes com 
grande éxito, demonstrando que a adoção dessa medida é viavel e altamente benéfica 
para a populag@o. O presente projeto se baseia em Lei aprovada e sancionada em Juiz 
de Fora, que teve como iniciativa projeto apresentado também por Vereador. Outras 
cidades mineiras também fornecem o sensor, como Pogos de Caldas e São Lourengo. 
Por essas razdes, solicitamos o apoio dos nobres colegas vereadores para a 
aprovação deste importante projeto, que contribuiré significativamente para a saúde 
publica de Carmo do Paranaiba. 
Cordialmente, 
Carmo do Paranaiba, 06 de maio 2025. 
Joio Pzfio INSECA DE BARCELOS 
nião Brasil — 
º (34) 3851-2150 R R T 

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