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materia nº 48/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2025
Date 2025-05-06
EmentaDispõe sobre a garantia da participação popular através das associações de bairro na Administração Pública do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.
native_id3087

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-26 Proposição arquivada — Projeto arquivado a pedido do autor.
2025-05-21 Solicitação de informações — .
2025-05-21 Proposição devolvida ao Autor nos termos do art. 42.§6º doRI — A Comissão de Legislação, Justiça e Redação acordaram em devolver o projeto para o autor, nos termos do art. 42 § 6° do Regimento Interno.
2025-05-12 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Projeto de Lei apresentado e entregue aos vereadores e às comissões permanentes na reunião ordinária do dia 12 de maio de 2025.
2025-05-12 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição de Lei lançado no SAPL, com despacho do presidente Rodrigo Alves dos Santos.

Documents (1)

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p Câmara Municipal / de Carmo do Paranaíba 
PROJETO DE LEI Nº 048/2025 
Dispõe sobre a garantia da participação Popular através das associações de bairros na Administração Pública do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providéncias. 
Art. 1° - Fica estabelecida a participação das associagdes de bairros no processo de gestão e fiscalização das politicas publicas municipais, visando fortalecer a democracia participativa e a representatividade dos cidadãos. 
Art. 2° - Para assegurar a participação das associagdes de bairros na administração publica, fica determinado que: 
I - As associações de bairros terão direito a voz ativa em discusses e tomada de decisdo relacionada às politicas municipais que impactem diretamente em suas comunidades; 
IT - Serão realizadas reunides peridicas entre representantes das associagdes de bairros e autoridades municipais para apresentagio de demandas, sugestdes e acompanhamento das ações governamentais; 
III - Seré criado um canal de comunicagdo oficial entre as associagdes de bairros € 0s órgãos responséveis pela administração pública municipal, a fim de facilitar o didlogo € a troca de informagdes; 
1V - Será garantido o acesso as informagdes e documentos públicos relevantes para o exercicio da fiscalização por parte das associagdes de bairros. 
Art. 3° - Caberd a Secretaria Municipal de Governo articular e promover a interação entre as associagdes de bairros e os demais órgãos da administração publica, visando a efetiva participação popular. 
Art. 4° - As deliberações e recomendações das associagdes de bairros deverdo ser consideradas na elaborago e execução de politicas públicas municipais, respeitando-se seus interesses e necessidades 
Art. 5° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagio. 
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- Vereador/PL￾º (34) 3851-2150 (&) carmodoparanaiba.mg.leg.br Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 & Paransiba - Mo
* Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 048/2025. 
A garantia da participação popular por meio das associações de bairro na administração pública do Município de Carmo do Paranaíba, em Minas Gerais, traz diversos beneficios e fortalece a democracia local, As associações de bairros são importantes agentes de representação dos interesses da comunidade e podem desempenhar um papel fundamental na melhoria da gestão publica e na promoção do desenvolvimento sustentável do Município. 
1. Representatividade: As associações de bairro são formadas por moradores locais que conhecem de perto as demandas e necessidades da comunidade. Garantir a participagio dessas associagdes na administragio pública é essencial para assegurar que os interesses e anseios da populagio sejam levados em consideragdo nas politicas e decisões governamentais. 
2. Transparéncia e prestagio de contas: A participação das associagdes de bairro na administração pública contribui para tornar o processo decisério mais transparente e democrético. Ao envolver a sociedade civil organizada, a gestdo municipal se torna mais responsavel e aberta & prestagio de contas, aumentando a confianga dos cidadãos na atuação do poder público. 
3. Fomento ao desenvolvimento local: As associagdes de bairro podem atuar como parceiras da administragdo municipal na identificagdo de demandas locais, no planejamento de agdes e projetos e na execução de iniciativas que visem ao desenvolvimento sustentável do municipio. Ao integrar essas entidades no processo de governanga local, é possivel promover a efctiva participagio da comunidade na construgéo de politicas públicas mais eficazes e inclusivas. 
4. Fortalecimento da democracia participativa: A participação das associagdes de bairro na administração piblica de Carmo do Paranaiba, fortalece a democracia participativa, incentivando o engajamento civico, a colaboração entre governo e sociedade ¢ 0 exercicio da cidadania ativa. Por meio desse mecanismo, os cidaddos tém a oportunidade de influenciar diretamente as decisdes que impactam suas vidas e seu bem-estar. Em suma, a garantia da participação popular por meio das associagdes de bairro na administragdo pública do municipio de Carmo do Paranatba é uma medida que promove a inclusão social, o fortalecimento da democracia local e a construção de uma gestdo mais transparente, eficiente e orientada para o atendimento das demandas reais da populagdo. Por tudo exposto solicito apoio dos Nobres edis na aprovação do presente projeto. 
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- Vereador/PL￾º (34) Ri Prefeito !: 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br c:mÁÍprÉy. síba urtado, 335 -MG

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