texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Clmara Munlclpal
de Clr• do Paraalba
REQUERIMENTO Nº 007 /2025
Os vereadores, abaixo-assinados, no uso de suas atribuições legais, prevalecendo-se do ,
poder que o povo lhe conferiu e nos termos regimentais e do Parágrafo Unico do art. 53
da Lei Orgânica Municipal, requerer com base no princípio da publicidade e na Lei de
Acesso à Informação uma lista completa e detalhadà de todos os imóveis pertencentes ao
município de Carmo do Paranai'ba/MG, estejam eles em uso ou não.
Solicita-se que a referida relação contenha:
• Endereço completo do imóvel;
• Situação atual de uso ( ocupado, desocupado, alugado, cedido, etc.);
• Finalidade atual do imóvel ( quando aplicável);
• Registro patrimonial e informações cadastrais;
• Situação jurídica ( escritura, matricula, registro em cartório);
• Informações sobre eventuais concessões, cessões, aluguéis ou parcenas
envolvendo o imóvel.
A presente solicitação tem por objetivo levantar, de forma organizada, o
patrimônio imobiliário do Município, a fim de analisar a viabilidade de futuras propostas
que deem finalidade pública, social, administrativa ou econômica adequada a tais bens,
especialmente os que se encontram ociosos ou subutilizados.
Solicita-se o atendimento a este requerimento no prazo legal, e que a resposta seja
encaminhada por meio físico e/ou eletrônico, conforme for mais conveniente ao setor
responsável.
o do Paranaíba/MG, 07 de maio de 2025.
LUIS .a~i::;.l"L&'ll....,0 DE OLIVEIRA DIAS
Vereador/PODEMOS
~,i, J..~ cá /7 1:-
RODRJGÕ' ÁLVES D~TOS
Vereador/PL
TINO ALVES
ereador/PODEMOS
ARIA
B
D ELA DE SOUZA
--ereador/PSDB
(34) 3851-2150 @ carmodoparanaiba.mg.leg.br
Ru,l PrL"fL"1to hrTl.H:I íurt.ll1u i \',
C.irrn,, du P.ir.1n.11tJ.1 Ml,
CfPWH4UOn
open original →