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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 7/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-05-07
EmentaRequer com base no princípio da publicidade e na Lei de Acesso à Informação uma lista completa e detalhada de todos os imóveis pertencentes ao município de Carmo do Paranaíba/MG, estejam eles em uso ou não.
native_id3091

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-04 Resposta ao Requerimento — Resposta ao Requerimento apresentado.
2025-05-12 Proposição encaminhada ao conhecimento dos envolvidos — Requerimento enviado ao conhecimento e providências do Chefe do Poder Executivo e Envolvidos, via Ofício nº 042/2025/CM, datados do dia 12 de maio de 2025. (ver documento acessório)
2025-05-12 Proposição aprovada em Turno Único — Requerimento aprovado em turno único por 11(onze) votos favoráveis dos vereadores: Eduardo, Geraldo, Jader, João Batista, João Pedro, José Carlos, Julio, Luis Ricardo, Paula, Rodrigo e Silvania, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2025-05-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 12/2025, datado do dia 08/05/2025. (ver documento acessório)
2025-05-07 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Requerimento lançado no SAPL, com despacho do presidente Rodrigo Alves dos Santos.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-14T13:56:50.770831-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Clmara Munlclpal 
de Clr• do Paraalba 
REQUERIMENTO Nº 007 /2025 
Os vereadores, abaixo-assinados, no uso de suas atribuições legais, prevalecendo-se do , 
poder que o povo lhe conferiu e nos termos regimentais e do Parágrafo Unico do art. 53 
da Lei Orgânica Municipal, requerer com base no princípio da publicidade e na Lei de 
Acesso à Informação uma lista completa e detalhadà de todos os imóveis pertencentes ao 
município de Carmo do Paranai'ba/MG, estejam eles em uso ou não. 
Solicita-se que a referida relação contenha: 
• Endereço completo do imóvel; 
• Situação atual de uso ( ocupado, desocupado, alugado, cedido, etc.); 
• Finalidade atual do imóvel ( quando aplicável); 
• Registro patrimonial e informações cadastrais; 
• Situação jurídica ( escritura, matricula, registro em cartório); 
• Informações sobre eventuais concessões, cessões, aluguéis ou parcenas 
envolvendo o imóvel. 
A presente solicitação tem por objetivo levantar, de forma organizada, o 
patrimônio imobiliário do Município, a fim de analisar a viabilidade de futuras propostas 
que deem finalidade pública, social, administrativa ou econômica adequada a tais bens, 
especialmente os que se encontram ociosos ou subutilizados. 
Solicita-se o atendimento a este requerimento no prazo legal, e que a resposta seja 
encaminhada por meio físico e/ou eletrônico, conforme for mais conveniente ao setor 
responsável. 
o do Paranaíba/MG, 07 de maio de 2025. 
LUIS .a~i::;.l"L&'ll....,0 DE OLIVEIRA DIAS 
Vereador/PODEMOS 
~,i, J..~ cá /7 1:-
RODRJGÕ' ÁLVES D~TOS 
Vereador/PL 
TINO ALVES 
ereador/PODEMOS 
ARIA 
B 
D ELA DE SOUZA 
--ereador/PSDB 
(34) 3851-2150 @ carmodoparanaiba.mg.leg.br 
Ru,l PrL"fL"1to hrTl.H:I íurt.ll1u i \', 
C.irrn,, du P.ir.1n.11tJ.1 Ml, 
CfPWH4UOn 

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