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materia nº 49/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2025
Date 2025-05-09
EmentaCria o Programa “Bolsões para todos” e dá outras providências.
native_id3097

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-01 Proposição arquivada — Proposição arquivada nos termos do §2º do art. 42 do Regimento Interno.
2025-06-23 Parecer contrário — Parecer contrário/desfavorável por parte da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (ver documento acessório).
2025-06-23 Solicitação de parecer — Solicita parecer em reunião de comissão.
2025-06-13 Parecer Jurídico Desfavorável — Parecer Jurídico contrário ao Projeto de Lei.
2025-05-21 Solicitação Parecer Jurídico — A Comissão de Legislação, Justiça e Redação solicitou parecer jurídico ao Consultor Legislativo/Advogado da Câmara Municipal.
2025-05-12 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Projeto de Lei apresentado e entregue aos vereadores e às comissões permanentes na reunião ordinária do dia 12 de maio de 2025.
2025-05-09 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição de Lei lançado no SAPL, com despacho do presidente Rodrigo Alves dos Santos.

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Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba 
PROJETO DE LEI N°049/2025 
Cria o Programa “Bolsées para todos” e dá outras 
providéncias. 
A Camara Municipal de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, decreta: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar máquinas, equipamentos e servidores publicos para a construgdo de bolsões de escoamento de águas 
pluviais em terrenos de propriedades particulares, desde que comprovado o interesse 
publico. 
Art. 2° A execução das obras previstas no art. 1° será realizada pela 
Secretaria Municipal de Transportes ¢ Estradas, ou órgão equivalente. 
Art. 3° A Secretaria Municipal de Transportes e Estradas deveré realizar: 
I — Levantamento técnico das estradas rurais que necessitam de 
intervenção urgente; 
II — Priorizagdo dos trechos mais criticos, considerando critérios técnicos 
como volume de trifego, grau de degradação, impacto para o escoamento da produção 
agricola e acesso servigos essenciais; 
Art. 4° Para a execução dos servigos previstos no art. 1°, deverão ser 
observadas as seguintes condigdes: 
I — a intervenção devera atender diretamente à melhoria da mobilidade 
rural, escoamento da produção agricola ou a prevenção de danos ambientais ou estruturais 
que possam afetar bens publicos ou coletivos; 
H — o proprietario do imével deverá autorizar formalmente a realização 
dos servigos, isentando o Municipio de quaisquer responsabilidades civis, trabalhistas ou 
ambientais decorrentes da intervengdo; 
MM — a intervengdo ndo poderd representar beneficio exclusivo ao 
particular, devendo haver caréter coletivo ou comunitério na ação. 
IV- a intervengdo ndo podera contemplar 4reas acima de 15 hectares. 
Art. 5° A Secretaria Municipal de Transportes e Estradas ser4 responsavel 
ainda pela inscrição e cadastro das estradas no Programa de Construgdo de Bolsas para 
Escoamento e Drenagem, devendo: 
I — Enviar ao Poder Legislativo, quinzenalmente, relatério atualizado 
contendo a lista dos inscritos/cadastrados no programa e a respectiva ordem de execugio 
dos servigos; 
Rua Prefeito | | Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br a - MG 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaiba 
11 — Enviar, semestralmente, relatório com a lista completa das estradas 
beneficiadas pelas ações do programa. 
Parágrafo único. Os relatórios deverão conter informações detalhadas 
sobre a localização dos trechos cadastrados, o critério de priorização adotado e o status 
da execução das obras. 
Art. 6º As bolsas de escoamento e drenagem deverão ser projetadas e 
executadas de modo a: 
I — Reduzir a erosão das vias rurais; 
H — Minimizar o acúmulo de águas pluviais nas estradas; 
111 — Garantir maior durabilidade e trafegabilidade das vias, especialmente 
em períodos de chuva, 
Art. 7º A autorização prevista nesta lei não implica obrigatoriedade de 
execução por parte do Poder Executivo, que deverá observar a disponibilidade 
orçamentária, financeira, de pessoal e de equipamentos. 
Art. 8º O Poder Executivo poderá firmar convénios, parcerias ou 
cooperação técnica com entidades públicas ou privadas, associações de produtores rurais 
ou outras organizações, visando à execução, fiscalização e manutenção das obras. 
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotagBes orgamentarias proprias, suplementadas se necessario. 
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagfo. 
Carmo do Paranaiba, 28 de abril de 2025. 
A0 PEDRO FONSECA DE BARCELOS 
/V ereador/União Brasil — 
// 
º (34) 3851-2150 carmodoparanaíba.mg.leg.br º 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 049/2025. 
Prezados Vereadores, 
Este Projeto de Lei tem como objetivo melhorar as condigdes de trafego nas 
estradas rurais vicinais e secundarias do Municipio de Carmo do Paranaiba/MG, 
assegurando o adequado escoamento da água pluvial, prevenindo a deterioração das vias 
¢ favorecendo a mobilidade das comunidades rurais. 
A medida beneficiard diretamente a economia local, especialmente no 
escoamento da produção agricola, no transporte escolar e no acesso a servigos essenciais 
de saúde e seguranga. 
A priorizagdo dos trechos mais criticos garantira a eficiéncia da aplicação dos 
recursos publicos, atendendo com justi¢a as localidades que mais necessitam. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação 
desta matéria. 
Cordialmente, 
º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br 

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