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Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba
PROJETO DE LEI N°049/2025
Cria o Programa “Bolsées para todos” e dá outras
providéncias.
A Camara Municipal de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar máquinas, equipamentos e servidores publicos para a construgdo de bolsões de escoamento de águas
pluviais em terrenos de propriedades particulares, desde que comprovado o interesse
publico.
Art. 2° A execução das obras previstas no art. 1° será realizada pela
Secretaria Municipal de Transportes ¢ Estradas, ou órgão equivalente.
Art. 3° A Secretaria Municipal de Transportes e Estradas deveré realizar:
I — Levantamento técnico das estradas rurais que necessitam de
intervenção urgente;
II — Priorizagdo dos trechos mais criticos, considerando critérios técnicos
como volume de trifego, grau de degradação, impacto para o escoamento da produção
agricola e acesso servigos essenciais;
Art. 4° Para a execução dos servigos previstos no art. 1°, deverão ser
observadas as seguintes condigdes:
I — a intervenção devera atender diretamente à melhoria da mobilidade
rural, escoamento da produção agricola ou a prevenção de danos ambientais ou estruturais
que possam afetar bens publicos ou coletivos;
H — o proprietario do imével deverá autorizar formalmente a realização
dos servigos, isentando o Municipio de quaisquer responsabilidades civis, trabalhistas ou
ambientais decorrentes da intervengdo;
MM — a intervengdo ndo poderd representar beneficio exclusivo ao
particular, devendo haver caréter coletivo ou comunitério na ação.
IV- a intervengdo ndo podera contemplar 4reas acima de 15 hectares.
Art. 5° A Secretaria Municipal de Transportes e Estradas ser4 responsavel
ainda pela inscrição e cadastro das estradas no Programa de Construgdo de Bolsas para
Escoamento e Drenagem, devendo:
I — Enviar ao Poder Legislativo, quinzenalmente, relatério atualizado
contendo a lista dos inscritos/cadastrados no programa e a respectiva ordem de execugio
dos servigos;
Rua Prefeito | | Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br a - MG
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaiba
11 — Enviar, semestralmente, relatório com a lista completa das estradas
beneficiadas pelas ações do programa.
Parágrafo único. Os relatórios deverão conter informações detalhadas
sobre a localização dos trechos cadastrados, o critério de priorização adotado e o status
da execução das obras.
Art. 6º As bolsas de escoamento e drenagem deverão ser projetadas e
executadas de modo a:
I — Reduzir a erosão das vias rurais;
H — Minimizar o acúmulo de águas pluviais nas estradas;
111 — Garantir maior durabilidade e trafegabilidade das vias, especialmente
em períodos de chuva,
Art. 7º A autorização prevista nesta lei não implica obrigatoriedade de
execução por parte do Poder Executivo, que deverá observar a disponibilidade
orçamentária, financeira, de pessoal e de equipamentos.
Art. 8º O Poder Executivo poderá firmar convénios, parcerias ou
cooperação técnica com entidades públicas ou privadas, associações de produtores rurais
ou outras organizações, visando à execução, fiscalização e manutenção das obras.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotagBes orgamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagfo.
Carmo do Paranaiba, 28 de abril de 2025.
A0 PEDRO FONSECA DE BARCELOS
/V ereador/União Brasil —
//
º (34) 3851-2150 carmodoparanaíba.mg.leg.br º
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 049/2025.
Prezados Vereadores,
Este Projeto de Lei tem como objetivo melhorar as condigdes de trafego nas
estradas rurais vicinais e secundarias do Municipio de Carmo do Paranaiba/MG,
assegurando o adequado escoamento da água pluvial, prevenindo a deterioração das vias
¢ favorecendo a mobilidade das comunidades rurais.
A medida beneficiard diretamente a economia local, especialmente no
escoamento da produção agricola, no transporte escolar e no acesso a servigos essenciais
de saúde e seguranga.
A priorizagdo dos trechos mais criticos garantira a eficiéncia da aplicação dos
recursos publicos, atendendo com justi¢a as localidades que mais necessitam.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação
desta matéria.
Cordialmente,
º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
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