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materia nº 9/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaRequer informações sobre os saldos detalhados de todas as contas bancárias vinculadas à Prefeitura Municipal.
native_id3098

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-07 Resposta ao Requerimento — Resposta ao Requerimento apresentada.
2025-05-26 Proposição encaminhada ao conhecimento dos envolvidos — Requerimento enviado ao conhecimento e providências do Chefe do Poder Executivo e envolvidos, via Ofício nº 047/2025/CM, datados do dia 26 de maio de 2025. (ver documento acessório)
2025-05-26 Proposição aprovada em Turno Único — Requerimento aprovado em turno único por 11(onze) votos favoráveis dos vereadores: Eduardo, Geraldo, Jader, João Batista, João Pedro, José Carlos, Julio, Luis Ricardo, Paula, Rodrigo e Silvania, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2025-05-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 13/2025, datado do dia 22/05/2025. (ver documento acessório)
2025-05-12 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Requerimento lançado no SAPL, com despacho do presidente Rodrigo Alves dos Santos.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-29T14:06:03.685429-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
REQUERIMENTO Nº 009/2025
O vereador EDUARDO ALVES DE ALMEIDA, abaixo-assinado, no uso de suas
atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos
regimentais e do Parágrafo Único do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, apresenta este
requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal — Lucas da Silva Mendes
requerendo as seguintes informações:
e Saldo detalhado de todas as contas bancárias vinculadas à Prefeitura
Municipal, inclusive contas de repasses vinculados, convênios, fundos e
quaisquer outras sob a responsabilidade do Executivo, com a devida
identificação (número da conta, banco, finalidade, saldo atualizado e eventuais
restrições);
e Previsão de gasto com a folha de pagamento dos servidores públicos
municipais (efetivos, comissionados, contratados, aposentados e
pensionistas) para os próximos seis meses, discriminando o valor bruto e
líquido mensal, encargos patronais, gratificações, adicionais e eventuais
indenizações, além da separação por secretaria e categoria funcional;
e Previsão de receita do Município para os próximos seis meses, com
detalhamento das fontes (próprias, transferências constitucionais, convênios,
receitas extraordinárias e outras se existirem) e estimativas mensais.
O presente requerimento tem por finalidade permitir o adequado exercício da
função fiscalizadora atribuída constitucionalmente ao Poder Legislativo. A análise do
equilíbrio financeiro do Município, a compatibilidade entre receita e despesa,
especialmente com relação ao comprometimento da folha de pagamento e ao
cumprimento dos limites legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000), é essencial para garantir a transparência da gestão pública e a responsabilidade
no trato dos recursos públicos.
A obtenção dessas informações é fundamental para orientar a atuação parlamentar,
bem como para subsidiar eventuais discussões legislativas que envolvam suplementações
orçamentárias, reajustes, contratações ou demais ações com impacto financeiro.
Carmo do Paranaíba/MG, 08 de maio de 2025.
EDUARDO ALVES DE ALMEIDA
Vereador /-PODE
TR) (34) 3851-2150 carmedoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022

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