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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
REQUERIMENTO Nº 009/2025
O vereador EDUARDO ALVES DE ALMEIDA, abaixo-assinado, no uso de suas
atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos
regimentais e do Parágrafo Único do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, apresenta este
requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal — Lucas da Silva Mendes
requerendo as seguintes informações:
e Saldo detalhado de todas as contas bancárias vinculadas à Prefeitura
Municipal, inclusive contas de repasses vinculados, convênios, fundos e
quaisquer outras sob a responsabilidade do Executivo, com a devida
identificação (número da conta, banco, finalidade, saldo atualizado e eventuais
restrições);
e Previsão de gasto com a folha de pagamento dos servidores públicos
municipais (efetivos, comissionados, contratados, aposentados e
pensionistas) para os próximos seis meses, discriminando o valor bruto e
líquido mensal, encargos patronais, gratificações, adicionais e eventuais
indenizações, além da separação por secretaria e categoria funcional;
e Previsão de receita do Município para os próximos seis meses, com
detalhamento das fontes (próprias, transferências constitucionais, convênios,
receitas extraordinárias e outras se existirem) e estimativas mensais.
O presente requerimento tem por finalidade permitir o adequado exercício da
função fiscalizadora atribuída constitucionalmente ao Poder Legislativo. A análise do
equilíbrio financeiro do Município, a compatibilidade entre receita e despesa,
especialmente com relação ao comprometimento da folha de pagamento e ao
cumprimento dos limites legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000), é essencial para garantir a transparência da gestão pública e a responsabilidade
no trato dos recursos públicos.
A obtenção dessas informações é fundamental para orientar a atuação parlamentar,
bem como para subsidiar eventuais discussões legislativas que envolvam suplementações
orçamentárias, reajustes, contratações ou demais ações com impacto financeiro.
Carmo do Paranaíba/MG, 08 de maio de 2025.
EDUARDO ALVES DE ALMEIDA
Vereador /-PODE
TR) (34) 3851-2150 carmedoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
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