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k Câmara Municipal
ir de Carmo do Paranaíba
REQUERIMENTO Nº 010/2025
O vereador EDUARDO ALVES DE ALMEIDA, abaixo-assinado, no uso de suas
atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu, com fundamento
no art. 31 da Constituição Federal, no art. 5º, XXXIII, da Constituição, na Lei Federal nº
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), bem como nos princípios da transparência,
publicidade e eficiência da Administração Pública, vem, respeitosamente, requerer, após
ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, por
meio da Gerência Executiva competente para o município de Carmo do Paranaíba,
solicitando o envio das seguintes informações oficiais e detalhadas:
1. Quantos beneficiários do INSS, residentes no município de Carmo do
Paranaíba, foram atingidos por descontos associativos indevidos entre os anos de 2019 e
20249
2. Quais os valores totais estimados desses descontos irregulares referentes
aos segurados deste município?
3. Quais entidades (associações ou sindicatos) foram responsáveis pelos
descontos aplicados nos benefícios dos segurados de Carmo do Paranaíba?
4. Quais os canais oficiais e procedimentos disponíveis para que os segurados
solicitem o ressarcimento dos valores indevidos?
5. Há previsão de atendimento presencial ou remoto para orientação dos
beneficiários nesta região?
6. O INSS irá encaminhar notificações personalizadas aos segurados locais
afetados a partir do dia 13 de maio, conforme anunciado?
7. Existe parceria com o Ministério Público, Defensoria Pública ou outro
órgão para facilitar o acesso à reparação dos danos?
Justificativa
Tendo em vista as recentes investigações divulgadas pela Polícia Federal e CGU,
que revelaram um esquema nacional de fraudes com descontos indevidos em benefícios
previdenciários de milhões de brasileiros — especialmente idosos e pessoas em situação
de vulnerabilidade — e considerando que o ressarcimento começará em breve, é
fundamental que esta Casa Legislativa tenha pleno conhecimento do impacto local dessa
prática criminosa. O acesso às informações permitirá orientar a população, proteger os
direitos dos cidadãos afetados e, se necessário, propor ações legislativas ou parcerias com
órgãos de defesa do consumidor e assistência social.
Nestes termos, pede deferimen!
armo do Paranaíba/MG, 08 de maio de 2025.
ARDO ALVES DE ALMEIDA
Vereador /-PODE
a (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
CEP 38840-022
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
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