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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 11/2025

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaFica suprimido o §2º do art. 2º do Projeto de Lei nº 35/2025.
native_id3110

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-09 Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. — Proposta de Emenda anexada ao Projeto de Lei nº 35/2025.
2025-06-09 Proposição aprovada em Turno Único — Proposição aprovada em turno único por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Eduardo, Geraldo, Jader, João Batista, João Pedro, José Carlos, Julio, Luis Ricardo, Rodrigo e Silvania, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção e ausência da vereadora Paula.
2025-06-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 14/2025, datado do dia 04/06/2025. (ver documento acessório)
2025-06-04 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável por parte da comissão.
2025-06-04 Solicitação de parecer — Solicita parecer de legalidade à Comissão Permanente.
2025-06-04 Parecer Jurídico Favorável — Parecer Jurídico favorável.
2025-05-21 Solicitação Parecer Jurídico — A Comissão de Legislação, Justiça e Redação solicitou parecer jurídico ao Consultor Legislativo/Advogado da Câmara Municipal.
2025-05-21 Solicitação de parecer — Solicita parecer de legalidade à Comissão.
2025-05-20 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposta de Emenda enviada ao conhecimento da Mesa Diretora.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-10T12:37:39.398642-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
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++ AEROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO LEI Nº 35/2025, que “Institui o Programa de
Un Recuperação Fiscal - REFIS 2025, autoriza a concessão de anistia de multa, remissão de
Juros no município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. ”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º Fica suprimido o $2º do art. 2º do Projeto de Lei nº 35/2025.
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de
Lei nº 35/2025.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 20 de maio de 2025.
Documento assinado digitalmente
PAULA MOREIRA LIMA RODRIGUES
Data: 20/05/2025 16:33:37-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Paula Moreira Lima Rodrigues
Vereadora/PL
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- Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
O) (34) 3851-2150 [(=2) carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022

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