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materia nº 12/2025

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaAltera o art. 49 e acrescenta o art. 49-A ao Projeto de Lei nº 41, de 2025.
native_id3111

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-26 Proposição arquivada — Proposição retirada da Ordem do Dia e arquivada à pedido do autor.
2025-05-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 13/2025, datado do dia 22/05/2025. (ver documento acessório)
2025-05-21 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável por parte da comissão. (ver documento acessório)
2025-05-21 Solicitação de parecer — Solicita parecer de legalidade à Comissão.
2025-05-20 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição de Lei lançado no SAPL, com despacho do presidente Rodrigo Alves dos Santos.

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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº- 012/2025.
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO LEI Nº 41/2025, que “Dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências. ”.
À Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º Fica alterado o art. 49 do Projeto de Lei nº 41, de 2025, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 49. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas
parlamentares impositivas incluídas na Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2026, de forma equitativa, transparente e impessoal, observados os
limites estabelecidos no art. 107, $$ 8º a 16, da Lei Orgânica Municipal e nos
termos da Lei Municipal nº 2.949 de 15 de abril de 2025.
$ 1º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter
obrigatório que observe critérios objetivos, técnicos e impessoais,
independentemente da autoria da emenda.
$ 2º A obrigatoriedade da execução compreende, cumulativamente, o empenho,
a liquidação e o pagamento da despesa, conforme cronograma definido no art
49-A desta Lei.
$ 3º O não cumprimento injustificado dos prazos e condições de execução
previstos nesta Lei sujeitará os responsáveis às sanções administrativas e legais
cabíveis. ”
Art. 2º Fica acrescido o art. 49-A ao Projeto de Lei nº 41, de 2025, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49-A. A execução das emendas parlamentares impositivas individuais
observará as seguintes etapas, prazos e critérios operacionais:
1- A análise técnica e documental da emenda e do plano de trabalho será
realizada pela unidade administrativa competente no prazo máximo de 30
(trinta) dias corridos, contados do protocolo completo;
II — Após a aprovação técnica, o empenho será realizado no prazo de até 20
(vinte) dias corridos;
Rua Prefeito Ismael! Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
[45] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
HI A liquidação e o pagamento ocorrerão no prazo de até 60 (sessenta) dias
corridos após o empenho, de acordo com a programação financeira da
administração;
IV — Na hipótese de impedimento técnico, operacional ou jurídico à execução
da emenda, o Poder Executivo deverá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis:
a) publicar justificativa detalhada no portal eletrônico de transparência;
b) notificar formalmente o autor da emenda para providências de substituição
ou adequação;
V- O autor da emenda disporá de 15 (quinze) dias úteis para reapresentar
proposta de execução, sob pena de redistribuição proporcional dos recursos;
VI — Os dados referentes às etapas previstas nos incisos 1 a V serão
disponibilizados na plataforma eletrônica prevista na Lei Municipal nº 2.949 de
15 de abril de 2025., garantindo publicidade e controle social;
VII — A Controladoria Interna deverá acompanhar a execução das emendas,
emitir parecer técnico conclusivo até o encerramento do exercício financeiro e
comunicar irregularidades à Comissão de Orçamento da Câmara e ao Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais;
VHI - O Poder Executivo publicará relatório trimestral detalhado sobre a
execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares impositivas,
em atendimento ao art. 5º da Lei Municipal nº 2.949 de 15 de abril de 2025.
Art. 3º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de
Lei nº 41/2025.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 20 de maio de 2025.
Eduardo Alves de Almeida
Vereador/PODEMOS
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
ts) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA Nº 011/2025 AO PROJETO DE
LEINº 41/2025:
A presente proposta de emenda visa conferir maior efetividade, transparência e
segurança jurídica à execução das emendas parlamentares impositivas constantes da Lei
Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026, em consonância com os princípios
constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art.
37 da Constituição Federal), bem como com as disposições da Lei Orgânica Municipal e
da Lei Municipal nº 2.949 de 15 de abril de 2025.
A alteração do art. 49 do Projeto de Lei nº 41/2025 tem como principal objetivo
assegurar que as emendas parlamentares impositivas sejam executadas de forma
equitativa, ou seja, com base em critérios objetivos, técnicos e impessoais,
independentemente da autoria parlamentar. Essa medida visa evitar qualquer tipo de
favorecimento político ou discricionariedade excessiva por parte da administração
pública, promovendo a justiça distributiva e o fortalecimento da institucionalidade.
A inclusão do $ 2º do novo art. 49 explicita que a obrigatoriedade da execução
envolve todas as fases da despesa pública — empenho, liquidação e pagamento —, o que
contribui para evitar a prática de execução parcial ou meramente formal das emendas,
reforçando a responsabilidade do Poder Executivo quanto ao cumprimento integral dos
compromissos orçamentários assumidos.
Já o acréscimo do art. 49-A estabelece um cronograma claro e operacional para a
execução das emendas impositivas, delimitando prazos máximos para cada etapa —
análise técnica, empenho, liquidação e pagamento — e prevendo mecanismos de
notificação, substituição e redistribuição de recursos, nos casos de impedimento técnico
ou jurídico. Essas previsões visam dar celeridade ao processo, conferir previsibilidade ao
trâmite e evitar a retenção indevida de recursos públicos.
Além disso, o novo dispositivo assegura a transparência e o controle social por
meio da disponibilização das informações em plataforma eletrônica, conforme previsto
na Lei Municipal nº 2.949 de 15 de abril de 2025, e da obrigatoriedade de publicação de
justificativas, relatórios trimestrais e pareceres da Controladoria Interna. Essas medidas
reforçam o controle institucional e social sobre a execução orçamentária, prevenindo
irregularidades e promovendo a fiscalização efetiva dos recursos públicos.
Por fim, ao estabelecer prazos, procedimentos e sanções, a emenda contribui para
o aprimoramento da governança pública e para o fortalecimento da função fiscalizatória
e propositiva do Poder Legislativo, em góhsenância com os princípios do Estado
Democrático de Direito.
Eduardo Alves de Almeida
Vereador/PODEMOS
[6] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
CEP 38840-022
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG

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