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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaiba
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº- 013/2025.
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO LEI Nº 41/2025, que “Dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências. ”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º Fica acrescido o item a seguir no Anexo III do Projeto de Lei nº 41/2025
sobre as Diretrizes e Metas da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e
Serviços Urbanos:
e Executar obras de asfaltamento do Programa Campo Asfaltado, nos termos
da Lei Ordinária Municipal nº 2.651, de 23 de novembro de 2021.
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de
Lei nº 41/2025.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 30 de maio de 2025.
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reador/MDB - - Vereadora/MDB —
João Pedro Fonseca de Barcelos
Vereador/União Brasil
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
e) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA Nº 013/2025 AO PROJETO DE
LEI Nº 41/2025:
A proposição justifica-se pela necessidade de garantir, no planejamento
orçamentário do Município, a previsão expressa de ações voltadas à execução do
Programa Campo Asfaltado, instituído pela Lei Ordinária Municipal nº 2.651/2021. Este
programa tem como objetivo promover a melhoria da infraestrutura viária em áreas rurais
e urbanas, assegurando maior mobilidade, segurança e qualidade de vida à população.
A inclusão deste item no Anexo III assegura alinhamento entre o planejamento
estratégico da Administração Municipal e a efetiva execução de políticas públicas
estruturantes, viabilizando investimentos essenciais para o desenvolvimento local. Além
disso, atende ao princípio da continuidade administrativa, garantindo que programas
legalmente instituídos sejam considerados nas diretrizes que orientarão a elaboração da
Lei Orçamentária Anual (LOA). ,
Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta
Proposta de Emenda, certo de que contribuirá positivamente para o nosso município.
Asia
SILVANIA RIBE LOPES
- Vereadora/MDB —
João Pedro Fonseca de Barcelos
Vereador/União Brasil
x Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
«a (34) 3851-2150 B carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
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