materia nº 14/2025

Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº- 014/2025.
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO LEI Nº 41/2025, que “Dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências. ”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º Fica acrescido o item a seguir no Anexo III do Projeto de Lei nº 41/2025
sobre as Diretrizes e Metas da Secretaria Municipal de Saúde — Outras Iniciativas:
* Implementação da farmácia 24 horas nas dependências da Unidade de Pronto
Atendimento — UPA;
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de
Lei nº 41/2025.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 30 de maio de 2025.
Guri ALVES
or/PODEMOS
SME ns
- Vereadora/MDB —
a (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA Nº 014/2025 AO PROJETO DE
LEI Nº 41/2025:
A proposição justifica-se pela necessidade de garantir, no planejamento
orçamentário do Município.
Tal medida se justifica pela necessidade de assegurar o acesso contínuo e
ininterrupto a medicamentos essenciais para os pacientes atendidos na UPA,
especialmente em casos de urgência e emergência. Atualmente, muitos pacientes
atendidos fora do horário comercial enfrentam dificuldades para adquirir medicamentos
prescritos, o que pode comprometer a eficácia do tratamento e a recuperação do paciente.
Além disso, a implementação da farmácia 24 horas contribuirá para:
e Reduzir as taxas de reinternação e agravamento de quadros clínicos por falta de
acesso imediato ao tratamento;
e Promover maior eficiência no atendimento da UPA, garantindo que os pacientes
já saiam da unidade com a medicação necessária;
e Ampliar a equidade no acesso à saúde, especialmente para as populações mais
vulneráveis, que dependem exclusivamente do Sistema Único de Saúde (SUS).
Trata-se, portanto, de uma ação concreta e alinhada com os princípios da
universalidade e integralidade do SUS, além de representar um avanço na política pública
de saúde municipal.
Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta
Proposta de Emenda, certo de que contribuirá positivamente para o nosso município.
teador/PODEMOS
SILVANIA RIBEIRO LOPES
- Vereadora/MDB —
' Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
ER) (34) 3851-2150 [im carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022