Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 03/2025
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 03/2025, QUE
“acrescenta o $S9A e Altera a redação dos $$11 ao 14 e $16 todos do art. 107 da Lei
Orgânica Municipal de Carmo do Paranaíba. ”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Fica acrescentado o $9-Aº e modifica a redação do $8 11, 12, 13, 14e 16
do Art. 107 da Lei Orgânica Municipal que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 107 —(...)
S9A. Além das emendas individuais de 2%, serão executadas as emendas de
bancadas parlamentares no limite de 1% da receita corrente líquida do exercício
anterior ao do encaminhamento do projeto.”
S11º As programações orçamentárias previstas no $$ 8º, 9º e 9ºA deste artigo
não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem
técnica devidamente comprovados, hipótese em que os recursos poderão ser
realocados. Nessa situação, caberá ao Poder Executivo notificar o(s) autor(es)
da(s) emenda(s), que deverá indicar nova destinação para os recursos,
observados os limites e objetivos legais aplicáveis."
$12º Para fins de cumprimento do disposto nos $$ 89, 9ºe 9ºA deste artigo, os
órgãos de execução deverão observas, nos termos da lei de diretrizes
orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais
impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à
viabilização da execução dos respectivos montantes.
813º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter
obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma
igualitária e impessoal às emendas apresentadas (individuais e de bancadas),
. independentemente da autoria, observado o disposto no $ 8º e 9-4 deste artigo.
814º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar
no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes
orçamentárias, nos montantes previstos no $$ 89, 9º e 9ºA deste artigo poderá
ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto
das despesas discricionárias.
N Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
e) (34) 3851-2150 [=] carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
$16º As programações de que trata o $8º e 9ºA deste artigo, quando versarem
sobre o início de investimentos com duração de mais de 1 (um) exercício
financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de
emenda pelo parlamentar ou por outro na sua ausência ou ainda por bancada
de parlamentares, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do
empreendimento.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Carmo do Paranaíba entra
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de junho de 2025.
= Vereador/PL -
0,9 Moi fecrdida UES EDUARDO ALVES DE ALMEIDA
- Vereadora/PL — - Vereador/PODE -
. Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
TR] (34) 3851-2150 [6=) carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
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—— JUSTIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
Nº 03/2025,
A modificação ora pretendida visa dar guarida na Norma Constitucional
estampada no art. 166, 812 que nos diz:
$ 12. A garantia de execução de que trata o $ 11 deste artigo aplica-
se também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de
bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal, no montante
de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício
anterior.
O dispositivo em comento faz referência a execução das emendas de bancadas
parlamentares, no importe de 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior, tendo por base o princípio da simetria, conforme assim já decidiu o
STF no AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº- 1.301.031 RIO GRANDE
DO SUL.
Assim, além das emendas parlamentares impositivas de 2% cabe aos
parlamentares agrupados em bancadas mais 1% da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior, para fins de atendimento as políticas públicas que entenderem ser de
extrema necessidade.
As emendas de bancadas e as impositivas devem ser executadas dentro do
exercício financeiro para o qual foram aprovadas, tendo por base o princípio da
anualidade.
Não obstante demais argumentos e fundamentos do Estado de Democrático de
Direito, a realização de tais emendas vida conferir maior atendimento as demandas
apresentadas aos parlamentares que só poderão realizadas de mútuo acordo, respeitando
as limitações e questionamentos firmados na lei complementar federal de nº-210/2024.
À previsibilidade das emendas de bancadas parlamentares(1%), além das emendas
impositivas(2%) tem como principal objetivo assegurar que estas sejam executadas de
forma equitativa, ou Seja, com base em critérios objetivos, técnicos e impessoais,
independentemente da autoria parlamentar, nos termos do art. 166, 88 9º e 12 da CF/88.
Tal medida visa evitar qualquer tipo de favorecimento político ou
discricionariedade excessiva por parte da administração pública, promovendo a justiça
distributiva e o fortalecimento da institucionalidade.
Assim, conclamo meus pares a apoiarem esta Proposta de Emenda à Lei Orgânica.
& ka O
Ébiso, Andres SANTOS EEE
. h : : — Vereador/PL -
dia A rh Raiz EDUARDO ALVES DE ALMEIDA
- Vereadora/PL — - Vereador/PODE -
ÍNTINO ALVES
= Vereador/PODE -
- Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Q (34) 3851-2150 [:) carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
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