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gia Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
INDICAÇÃO Nº 198/2025
O Vereador EDUARDO ALVES DE ALMEIDA, abaixo-assinado, no uso de
suas atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos
termos regimentais, apresenta esta indicação ao excelentíssimo senhor Lucas da
Silva Mendes — Prefeito Municipal, indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal que estude a viabilidade técnica e orçamentária para a implantação de
um sistema de figuração ou usinagem dos resíduos da construção civil (RCC),
visando sua reutilização na manutenção de estradas vicinais e vias públicas não
pavimentadas do município.
JUSTIFICATIVA
À destinação adequada dos resíduos da construção civil, como restos de
concreto, tijolos, telhas e outros materiais inertes, representa um desafio ambiental
e logístico para os municípios. Muitas vezes, esses resíduos são descartados
irregularmente, gerando passivos ambientais e transtornos à população.
Entretanto, a legislação ambiental, como a Resolução CONAMA nº
307/2002, permite e incentiva o reaproveitamento dos RCCs. A trituração e
posterior reaproveitamento desses resíduos em obras públicas, especialmente na
manutenção de estradas Turais, representa uma alternativa viável e sustentável.
Municípios que adotaram tal medida observaram redução nos custos com brita e
cascalho, além de minimizar o impacto ambiental do descarte irregular.
Essa iniciativa, além de reduzir o volume de entulho nos ecopontos e
no meio ambiente, possibilita a melhoria das estradas de forma econômica,
beneficiando diretamente a população rural e os produtores locais com vias de
melhor qualidade para escoamento da produção e transporte.
Por tratar-se de matéria de relevante interesse público, levo esta
Indicação ao Plenário, para que, sendo aprovada, seja encaminhada ao
conhecimento do Prefeito Municipal, para as providências cabíveis nesta cidade.
rmo do Paranaíba/MG, 25 de Junho de 2025.
duardo Alves de Almeida
Vereador/PODE
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Ro) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
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