Município de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
PROJETO DE LEI ORDINARIA N"B—"L 12025
Autoriza o Poder Executivo do Municipio de Carmo
do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, a efetuar
repasses financeiros de subvenções, contribuigdes e
auxilios às entidades que menciona e outros auxilios
financeiros a pessoas fisicas e revoga a Lei
Municipal n° 2.941, de 14 de margo de 2025.
0 POVO DO MUNICIPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses financeiros de
subvenções, contribuições e auxilios as entidades a seguir mencionadas, e outros auxilios
financeiros a pessoas fisicas, no exercicio de 2025.
§1°. Os repasses financeiros de subvengdes, que perfazem um total de
R$2.431.000,00 (dois milhdes quatrocentos e trinta e um mil reais), serdo efetuados da seguinte
forma:
FUNGAO: 06 — Seguranga Publica
SUBFUNCAO: 181 — Policiamento
PROGRAMA: 0602 — Carmo Mais Seguro
Conselho Comunitario de Seguranga Preventiva de Carmo do 1.200.000,00
Paranaiba — CONSEP
FUNÇÃO: 08 — Assisténcia Social
SUBFUNGAO: 241 — Assisténcia a Pessoa Idosa
PROGRAMA: 0802 — Protegdo Social Especial
Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo do Paranaiba 140.000,00
FUNCAO: 08 — Assisténcia Social
SUBFUNCAO: 241 — Assisténcia ao Idoso
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Endereco: Praga Misael Luiz de Carvalho n° 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaiba - MG
Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br
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’ Manter Fundo Municipal das Pessoas Idosas — FMI 250.000,00 '
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 242 — Assistência à Pessoa com Deficiência
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Associação de Pais e Amigos do Excepcional - APAE 140.000,00
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 245 — Serviços Socioassistenciais
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
LCasa de Apoio Danielle 20.000,00
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Repasses às Entidades com Recursos FIA 200.000,00
FUNCAO: 12 — Educação
SUBFUNÇÃO: 361 — Ensino Fundamental
PROGRAMA: 1201 — Educação Básica
Caixa Escolar Dilza Maria de Oliveira 5.000,00
Caixa Escolar Dr. Júlio do Couto Gontijo 5.000,00
Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo 5.000,00
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Meneses 5.000,00
Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira 5.000,00
Projeto Curumim de Carmo do Paranaíba 5.000,00
CMEI Pedro Luiz Garcia de Deus 5.000,00
CMEI Irmã Rosa Maria 5.000,00
CMEI Maria da Conceição França Queiroz 5.000,00
Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaíba - MG
Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br
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CMEI Maria da Conceição Queiroz 5.000,00
Caixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Aratijo 5.000,00
Caixa Escolar Madre Maria do Carmo 5.000,00
FUNÇÃO: 13 — Cultura ”
SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural
PROGRAMA: 1301 — Promoção, Produção e Difusão Cultural
Associação dos Congadeiros de Carmo do Paranaíba 36.000,00
Congado de Nossa Senhora do Rosário de Carmo do Paranaíba 12.000,00
Grupo de Congo Anunciação Rosário de Maria 12.000,00
Grupos de Capoeira 8.000,00
Fanfarra Municipal 8.000,00
Grupos de Folia 12.000,00
Caixa Escola Grasiella Ferreira de Melo 10.000,00
Caixa Escolar Dilza Maria de Oliveira 10.000,00
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes 10.000,00
Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira 10.000,00
Caixa Escolar Dr. Júlio Couto Gontijo 10.000,00
Caixa Escolar Pré-Escola Gaspar Braz de Aratijo 10.000,00
Caixa Escolar Madre Maria do Carmo 10.000,00
Caixa Escolar Sizenando Amaral 10.000,00
Caixa Escolar São Geraldo 10.000,00
Caixa Escolar Antônio Atanásio de Barcelos 10.000,00
Caixa Escolar Ledncio Ferreira de Melo 10.000,00
Caixa Escolar E. E. Amadeu Gongalves Boaventura 10.000,00
APAE de Carmo do Paranaiba 10.000,00
| FUNÇÃO: 13 — Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural
Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaíba - MG
Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br
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PROGRAMA: 0402 — Manter Servigos de Cultura
Associagio Beneficente e Cultural Comunitéria de Carmo do
Paranaiba
39.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitdrio Santo Antônio de
Bravinhos Museu da Estrada
20.000,00
FUNCAO: 18 — Gestdo Ambiental
SUBFUNCAO: 305 — Vigilancia Epidemiolégica
PROGRAMA: 1801 — Meio Ambiente
Associação Carmense de Proteção dos Animais — ACARPA 160.000,00
§2°. Os repasses financeiros de contribuigdes, que perfazem um total de
R$1.097.000,00 (um milhão e noventa e sete mil reais), serão efetuados da seguinte forma:
FUNCAO: 04 — Administragio
SUBFUNCAO: 112 — Administragio Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
Contribuição 8 AMAPAR 150.000,00
Contribui¢do à AMM 25.000,00
fiontribui(;éo a CNM 25.000,00
FUNCAO: 12 - Educação
SUBFUNGAO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
Contribuição à UNDINE 5.000,00
FUNÇÃO: 10 — Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
CONASEMS 20.000,00
Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaíba -MG
Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br
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FUNÇÃO: 15 — Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 452 — Serviços Urbanos
{ PROGRAMA: 1501 — Urbanismo
Eecretaria de Estado de Defesa Social 145.000,00 N
FUNÇÃO: 20 — Agricultura
SUBFUNÇÃO: 606 — Extensão Rural
PROGRAMA: 2001 — Promoção e Desenvolvimento Agropecuário
Contribuição à EMATER 300.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Agua Limpa 9.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitdrio Unidos Venceremos de 9.000,00
São Francisco das Almas
Conselho de Desenvolvimento Comunitério de Bravinhos 9.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitario de Campo do Meio 9.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitério de Lagoa dos Estulanos 9.000,00
Associagdo Comunitéria de JARDIBRAS 9.000,00
hssociaqfio Comunitaria de Malicia 9.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitario Versol Costa de Mata do 9.000,00
LSalgado
| Conselho de Desenvolvimento Comunitário Antônio da Henriqueta de 9.000,00
Matinha
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Morro do Cabeça 9.000,00
Associação Comunitária de Pimentas 9.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São Bento e 9.000,00
Cuscuzeiro
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Sossego 9.000,00
f FUNÇÃO: 23 - Comércio e Serviços
| SUBFUNÇÃO: 695 - Turismo
Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaíba - MG Telefone: (34) 3851-9800 - Website: Mtps:l/cannodoperanaiba.mg.gnv.br
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| PROGRAMA: 2301 — Conhega Carmo do Paranaíba ( J
\issociacéo Circuito Turistico Caminhos do Cerrado 10.000,00 )
FUNÇÃO: 23 - Comércio e Serviços
>7SUBFUNÇÃ0: 695 — Turismo
PROGRAMA: 2301 — Conheça Carmo do Paranaíba
L Sindicato dos Produtores Rurais de Carmo do Paranaíba 150.000,00
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e Lazer
Boca Júnior Esporte Clube 50.000,00
Paranaíba Esporte Clube 50.000,00
Niterói Esporte Clube ! 50.000,00 101 Esporte Clu!
I — as transferências de recursos em convênio com o Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, referente ao programa 0801 — Proteção Social
Básica, ficam condicionadas aos repasses dos recursos ao Município por esse Ministério,
através do Fundo Nacional de Assisténcia Social — FNAS.
11 — os repasses de recursos do FIA ficam condicionados a doações para FIA e
deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
H — os repasses de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
ficam condicionados a doações para o Fundo e deliberação e aprovação do Conselho Municipal
dos Direitos do Idoso.
IV — os repasses referentes aos Auxílios para Entidades de Assistência ao Idoso e ao Portador de Deficiência cujas fontes são originárias de recursos das esferas federal ou
estadual ficam condicionados ao ingresso dos recursos nos cofres do Município e a deliberação
€ aprovação dos respectivos conselhos municipais.
§3. Os repasses referentes aos auxilios, que perfazem um total de R$276.000,00
(duzentos e setenta e seis mil reais), serdo efetuados da seguinte forma:
Enderego: Praga Misael Luiz de Carvalho n° 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaiba - MG Telefone: (34) 3851-9800 - Website: hnps:/lcavmodopsranaiba,mg.gov.br
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FUNÇÃO: 06 - Segurança Pública
SUBFUNÇÃO: 181 — Policiamento
PROGRAMA: 0602 — Carmo Mais seguro
Repasses Parcerias Entidades de Acompanhamento e Fortalecimento
Segurança Pública
165.000,00
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Repasses à Entidades com Recursos do FIA 110.000,00
, FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 242 — Assistência à Pessoa com Deficiência
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
APAE — Associação de Pais e Amigos do Excepcional 1.000,00
$4. Os repasses financeiros de outros auxílios financeiros a pessoas físicas, que
perfazem um total de R$790.000,00 (setecentos e noventa mil reais), serão efetuados da
seguinte forma:
FUNÇÃO: 10 — Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada
Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas 70.000,00
FUNÇÃO: 12 — Educação
SUBFUNÇÃO: 244 — Assistência Comunitária
PROGRAMA: 1207 — Ensino Superior e Profissionalizante
Estudantes a Preencher Requisitos da Lei n.º 2.317/2015 650.000,00
Endereço: Praça Misae! Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaíba - MG
Telefone: (34) 3851-9800 - Website: hnps//carmodoparanalba.mg.gov.br
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FUNÇÃO: 27 - Desporto e Lazer —
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação da Política, Desporto e Lazer
Produção, Promoção e Apoio ao Esporte, Lazer e Eventos — Pessoas 70.000,00
Físicas a Preencher Requisitos *
I — as transferências de recursos referentes ao programa 1301 — Promoção,
Produção e Difusão Cultural, e 2701 — Implementação da Política Desporto e Lazer — Pessoas
Físicas a preencher requisitos, deverão seguir critérios a serem estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 3°. As subvenções e auxílios constantes desta Lei serão repassados de acordo
com a programação de desembolso estabelecida para as unidades orgamentarias.
Art. 4°, A autorização expressa pelo art. 1° desta Lei está contida em dotagdes
proprias da LOA — Lei Municipal n° 2.929, de 10 de janeiro de 2025.
Art. 5º, Revogam-se as disposigSes em contrario, em especial a Lei Municipal nº
2.941, de 14 de margo de 2025.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo.
Carmo do Paranaiba — MG, 24 de junho de 2025.
Enderego: Praga Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaiba - MG
Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br
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Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº âl_/ZOZS, de 24 de junho de 2025, que Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxilios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a Dessoas físicas e revoga a Lei Municipal nº 2.941 de 14 de março de 2025.
Carmo do Paranaíba/MG, 24 de junho de 2025.
Nobres Vereadores(as),
Cumpre-nos submeter à apreciação desta respeitável Casa Legislativa o Projeto de
Lei que trata da alteração/revogação da Lei de Subvenções, Contribuições e Auxílios — Lei
Municipal nº 2.941, de 14 de março de 2025.
A presente iniciativa se fundamenta na necessidade de alteragdo da lei anteriormente sancionada para movimentação do planejamento de recursos orgamentérios, a
fim de fortalecer a parceria entre Municipio e CONSEP — Conselho Comunitério de Seguranga
Preventiva de Carmo do Paranaiba, ¢ efetivar a instalação de mais 24 (vinte e quatro) cameras
de seguranga na area rural e manutenção do videomonitoramento no setor, com o objetivo de
contribuir com maior efetividade da seguranga publica na zona rural do Municipio.
A aprovago deste projeto é, portanto, de suma importancia para que Carmo do
Paranaiba continue crescendo de forma ordenada e planejada, alinhada com as melhores
préticas de governanga urbana.
Certos de poder contar com o apoio desta sa, solicitamos, em caréter de
urgéncia, a apreciação e aprovacdo da matéria em
Atenciosamente,
LUCAS DA
Prefeito Municipal
Enderego: Praça Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaiba - MG Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br
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