O POVO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO seus representantes legai:
Art. 1º Fica
anulação de dotação, até o valor de R$600.000,00
unicípi Carmo do Paranaíb
Estado de Minas Gerais CNP) 18.602.029/0001-09
M
PROJETODELEIN® (| /2025
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Anulagio de Dotagdo no Orcamento Vigente e dá outras providéncias.
PARANAIBA, Estado de Minas Gerais, por s, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
icipal autorizado a criar Crédito Adicional Especial por (seiscentos mil reais), no exercicio orgamentdrio de 2025,
o Poder Executivo Mun
conforme abaixo demonstrado:
Órgão Poder Executivo 04 Unidade orgamentaria Fundo Municipal de Satde 07 Função de Governo Saude 10 Subfunção Assistência Hospitalar e Ambulatorial 302 Programa Atenção Especializada 1002 Projeto/Atividade Ações Especializadas de Saúde 2189 Categoria econômica Despesas Correntes 3 Grupo de Natureza de Outras Despesas Correntes Despesa 3
Modalidade de aplicação | Transferências a Municípios 40 Elemento da Despesa Contribuições
01.0600.0000.0000 41 Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do, 600.000,00 Governo Federal - Bloco de Manutenção das Agdes e Servigos Públicos de Saiide
Art. 2° Fica o Poder Executivo M unicipal autorizado a anular, no orgamento vigente, para abrir
seguintes
o Crédito Adicional Especial mencionado no Art. 1°, até o valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), as dotagdes conforme abaixo demonstrado:
Dotagéio
Orgão 59 Poder Executivo Unidade orgamentéria 04 Fundo Municipal de Saúde 07 Função de Governo Saúde 10 Subfunção Atenção Básica 301 Programa Atenção Básica 1001 Projeto/Atividade Manter Estratégia da Saúde da Família 2033 | Elemento da Despesa Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01.0600.0000.0000 3.1.90.39 Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 175.000,00 L Governo Federal - Bloco de Manutengao das Ações e Servigos Públicos de Saúde
l?otação
Orgão 60 Poder Executivo Unidade orgamentéria 04 Fundo Municipal de Saúde 07
Telefone:
Endereco: Praga Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaíba - MG (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanalba.mggov,br - E-mail: gabinete@carmodoparanaiba.mg.gov.br
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M rmo do Paranaí
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
Função de Governo Saúde 10 Subfunção Atenção Básica 301 Programa Atenção Básica 1001 Projeto/Atividade Manter Estratégia da Saúde da Família 2033 Elemento da Despesa Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa 3.3.90.40 Jurídica 01.0600.0000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 55.000,00 Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços L Públicos de Saúde
Dotação 96 Orgão Poder Executivo 04 Unidade orgamentaria Fundo Municipal de Saúde 07 Função de Governo Saúde 10 Subfunção Assistência Hospitalar e Ambulatorial 302 Programa Atenção Especializada 1002 Projeto/Atividade Manter Núcleo Municipal de Saúde 2032 Elemento da Despesa Material de Consumo 3.3.90.30 01.0600.0000.0000 Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 60.000,00 Govemo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Servigos Piblicos de Satide
Dotação Órgão 99 Poder Executivo Unidade orgamentaria 04 Fundo Municipal de Saúde 07 Função de Governo Saúde 10 Subfunção Assistência Hospitalar e Ambulatorial 302 Programa Atenção Especializada 1002 Projeto/Atividade Manter Núcleo Municipal de Saúde 2032 Elemento da Despesa Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 3.3.90.39 01.0600.0000.0000 Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 60.000,00 Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Servigos Piblicos de Saúde
Dotação
Orgão 144 Poder Executivo Unidade 04 orçamentária Fundo Municipal de Saúde 07 Função de Governo Saúde 10 Subfunção Assistência Hospitalar e Ambulatorial 302 Programa Atenção Especializada 1002 Projeto/Atividade Manutenção da UPA 2186 Elemento da Despesa Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01.0600.0000.0000 3.3.90.39 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 200.000,00 Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
| 175] [l)otação I
Endereco: Praça Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaiba - Telefone: (34) 3851-9800 - Website: hn'ps://carmodoparanaiba.mg.gw.br - E-mail: gabinete@carmodopara
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MG
naiba.mg.gov.br
Município de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais CNPJ 18.602.029/0001-09
Órgão Poder Executivo Unidade 04 orçamentária Fundo Municipal de Saúde 07 Fungio de Governo Saiide 10 Subfunção Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial 302 Programa Atenção Especializada 1002 Projeto/Atividade Manter CAPS Álcool e Drogas 2210 Elemento da Despesa Material de Consumo 3.3.90.30 01.0600.0000.0000 Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 25.000,00 Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Servigos Piblicos de Saúde
Dotação
Orgão 189 Poder Executivo Unidade orçamentária 04 Fundo Municipal de Saúde 07 Função de Governo Saiide 10 Subfunção Assistência Hospitalar e Ambulatorial 302 Programa Atenção Especializada 1002 Projeto/Atividade Manter o Centro de Especialidades Odontológicas 2213 Elemento da Despesa Material de Consumo 01.0600.0000.0000 3.3.90.30 Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 25.000,00 Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Servigos L Públicos de Saúde
Art. 3º
de Planejamento
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes nos Instrumentos Municipal a fim de adequá-los às modificações ocasionadas por essa proposição.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 10 de julho de 2025. LUCASDASILVA — Nsinadoceformaditlpor MENDES:06371969 veNDES 6371962617 617 — s st szers
LUCAS DA SILVA MENDES Prefeito de Carmo do Paranafba/MG
Telefone: (34)
Endereco:
3851-9800
Praga Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaiba - MG - Website: rmps://carmoduparanalba.mg.gw.br - E-mail: nhinete@carmoduparanalba.mg,gov.br
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nicípio rmo do Paranaí
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 6_/ /2025, de 10 de julho de 2025, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superdvit Financeiro no Orcamento Vigente e dá outras providéncias.
Carmo do Paranaiba, 10 de julho de 2025.
Nobres Vereadores,
Cumpre-nos submeter & apreciagio desta respeitivel Casa Legislativa o Projeto de Lei que remanejamento orgamentario do Poder Executivo Municipal para firmar convénio com o Municipio de Araguari, a fim de prever o repasse de recursos financeiros a0 Municipio de Araguari visando a remuneração ¢/ou a complementagio de valores da tabela nacional de procedimentos SUS, no âmbito do Credenciamento nº 19/2023 e respectiva de registro de prego n° 01/2025 — Credenciamento nº 19/2023 — Processo nº 326/2023, através dos Fundos Municipais de saúde geridos pelas respectivas Secretarias
Municipais de Satide de ambos os Municipios.
A presente iniciativa, atrelada a0 convénio constante de outro projeto de lei, ora encaminhado
a esta casa, se fundamenta no fato de que, atualmente, a macrorregido & qual o municipio está vinculado apresenta limitações estruturais e operacionais para a realizagdo de procedimentos de alta complexidade,
especialmente nas dreas de:
- Cirurgias baridtricas;
- Ortopedia de alta complexidade, incluindo artroplastias, reconstruções ósseas e cirurgias de quadril.
O Complexo Hospitalar Sagrada Família, sediado em Araguari, destaca-se como um dos principais centros de referência em saúde no estado de Minas Gerais e está entre os mais qualificados do pais, com reconhecimento nacional pela excelência em gestão hospitalar, tecnologia de ponta e capacidade resolutiva avançada. A unidade dispõe de:
- Equipes multiprofissionais especializadas e treinadas conforme protocolos clínicos e diretrizes nacionais;
- Estrutura física moderna e equipada, com centros cirúrgicos de última geração;
- Leitos de Terapia Intensiva (adulto, pediatrico e neonatal) operando dentro dos mais rigorosos padrdes de seguranga e qualidade.
A pactuagio com Araguari permitird redugdo significativa do tempo de espera para
Telefone: (34) Enderego: Praça Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaíba - MG 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br - E-mail: gabinete@carmodoparanaiba.mg gov.br
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Município de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNP) 18.602.029/0001-09
procedimentos de alta complexidade, diminuindo riscos clinicos associados à desassisténcia e contribuindo
para a redução da mortalidade evitável.
Ademais, amplia-se o acesso da populagéio a linhas de cuidado completas, promovendo a
regionalização ordenada da assisténcia, conforme as diretrizes da Programação Pactuada e Integrada (PPI)
e da Rede de Atengdo à Saude (RAS).
Trata-se, portanto, de uma ação que promove:
- A garantia da integralidade da assisténcia, conforme preconizado pelo SUS;
- A efetivagdo da equidade, ao assegurar que populagdes de menor acesso tenham tratamento
oportuno;
- A otimização de recursos piblicos, por meio da contratagio de servigo já estruturado e
reconhecidamente eficiente;
- A descentralizagio planejada da assisténcia, evitando sobrecarga em unidades regionais já
saturadas.
Essa pactuação não é apenas viável, mas imprescindivel para complementar a rede assistencial,
garantir a continuidade do cuidado, evitar deslocamentos desnecessdrios para regiões ainda mais distantes
& assegurar o acesso oportuno e resolutivo a populago, dentro dos principios constitucionais e legais do
Sistema Unico de Satide.
Certos de podermos contar com o apoio desta Egrégia Casa, solicitamos a apreciagio e
aprovação da matéria em questdio, com a maxima urgéncia.
Cordialmente, B LUCAS DASILVA — nssinacodefomadigitalpor MENDES:063719696 A A os17
17 Dados: 2025.07.11 16:24:34 0300
LUCAS DA SILVA MENDES
Prefeito de Carmo do Paranaiba/MG
Enderego: Praga Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaiba - MG Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br -E-mail: gabinete@carmodoparanaiba.mg.gov.br
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