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materia nº 1/2025

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-07-17
EmentaMensagem de Veto Integral à Proposição de Lei nº 1.120 de 30 de junho de 2025 originária do Projeto de Lei nº 26/2025.
native_id3189

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-04 Veto sobre a proposição rejeitado — Mensagem de Veto REJEITADO em turno único em escrutino secreto por 10(DEZ) votos pela rejeição, 00(zero) votos pela manutenção do veto:, nenhuma abstenção e ausência do vereador Luis Ricardo.
2025-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia por meio do Ofício Circular nº 22/2025 datado do dia 02 de setembro de 2025.
2025-08-18 Parecer pela rejeição do veto — Parecer pela rejeição do veto. (ver documento acessório).
2025-08-11 Veto distribuido para emissão de parecer — Mensagem de Veto apresentada e entregue aos vereadores e às comissões permanentes na reunião ordinária do dia 11 de agosto de 2025.
2025-07-17 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Mensagem de Veto lançada no SAPL, com despacho do presidente Rodrigo Alves dos Santos.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-05T14:02:32.885361-03:00 Rejeitado 0 10 0

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Município de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNP) 18.602.029/0001-09
MENSAGEM DE VETO Nº 01/2025, DE 14 DE JULHO DE 2025
MENSAGEM DE VETO INTEGRAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 1.120 DE 30 DE
JUNHO DE 2025.
LUCAS DA SILVA MENDES, Prefeito do Município de Carmo do Paranaíba, no
exercício das suas atribuições legais, especialmente das que lhe são conferidas pelo art. 80, $
1º e art. 88, VII, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE VETAR INTEGRALMENTE O
PROJETO DE LEI Nº 26/2025, referente a PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 1.120, DE 30 DE
JUNHO DE 2025, na conformidade das razões a seguir aduzidas.
Cuida-se de proposição de lei de iniciativa da Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba, que para maior clareza, registram-se os termos exatos da proposição vetada nesta
oportunidade: “Assegura ao indivíduo com fibromialgia que especifica os direitos e benefícios
previstos na Legislação Municipal para a pessoa com deficiência no Município de Carmo do
Paranaíba/MG e dá outras providências.”
Cabe destacar que o Poder Executivo considera de bom tom, visando a proteção da
população que possui a doença fibromialgia.
Entretanto, compete ao Poder Executivo, na oportunidade da sanção ou de veto,
fazer o controle de constitucionalidade e de interesse público das proposições, como se anota.
Da Inconstitucionalidade Material
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 23, inciso II, e artigo 30, inciso I,
estabelece competências concorrentes entre os entes federativos quanto à proteção e assistência
às pessoas com deficiência. Todavia, a definição legal do que é considerado deficiência está
fixada por legislação federal, especialmente pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência) e pelo Decreto nº 3.298/1999.
A referida legislação, até o momento, não reconhece a fibromialgia, de forma geral,
como deficiência, sendo classificada como condição crônica, dolorosa e incapacitante em certos
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casos, mas que não se enquadra, automaticamente, nos critérios de deficiência estabelecidos
pelas normas federais.
Ao equiparar, de forma genérica e sem critérios técnicos objetivos, a fibromialgia
à deficiência, o projeto de lei afronta a competência da União para legislar sobre normas gerais
de proteção e inclusão de pessoas com deficiência, conforme estabelece o artigo 24, inciso XIV,
da Constituição Federal, razão pela qual incorre em vício de inconstitucionalidade material.
Da Inconstitucionalidade Formal — Do Princípio da Separação dos Poderes e da Segrega-
ção de Funções
A proposição impõe obrigações diretas à Administração Pública Municipal, ao
dispor que a pessoa fará jus aos direitos e benefícios previstos na legislação municipal, tais
como o fornecimento de Carteira de Identificação, especificando que a Secretaria Municipal de
Saúde deve prestar tal serviço.
Contudo, tais medidas criam despesas sem prévia estimativa de impacto
orçamentário e financeiro, contrariando o art. 113 do ADCT e o art. 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Trata-se, pois, de vício de iniciativa parlamentar com aumento de despesa
pública, o que ofende o princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF) e o regime jurídico-
financeiro da administração pública.
A presente proposição traz uma série de regramentos que invadem competências
privativas do Executivo, extrapolando até mesmo a órbita municipal. A respeito de vício de
inconstitucionalidade formal, alição de Luís Roberto Barroso: "Ocorrerá
inconstitucionalidade formal quando um ato legislativo tenha sido produzido em
desconformidade com as normas de competência ou com o procedimento estabelecido para o
seu ingresso no mundo jurídico." (Barroso, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no
direito brasileiro.9%ed. São Paulo, Saraiva, 2022, pág.48)
Na mesma linha a lição de SARLET, MARINONI e MITIDIERO quando lecionam
que: “A inconstitucionalidade formal deriva de defeito na formação do ato normativo, o qual
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pode estar na violação da regra de competência ou na desconsideração de requisito
procedimental." (SARLET, Ingo; MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. "Curso
de Direito Constitucional" - 3ºed,, p. 922. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014)
E houve violação da regra de competência, dispor a regra sobre serviços públicos e
atribuições dos órgãos da administração pública. Com efeito, no que diz respeito à alegação de
usurpação de iniciativa do Poder Executivo pelo Legislativo, destaco que as matérias de
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo estão elencadas na Lei Orgânica Municipal.
Vejamos.
Art. 76. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as Leis que disponham so-
bre:
(...)
IV - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos
e de pessoal da administração;
V - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.
(grifo nosso)
Trata-se, pois, de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal, não podendo a Câmara
de Vereadores tomar a iniciativa de projetos que visem dispor sobre essa matéria, sob pena de,
em caso de usurpação da iniciativa, eivar de inconstitucionalidade o texto legal daí decorrente.
Portanto, ao legislador municipal inexiste liberdade absoluta ou plenitude
legislativa, face às limitações impostas pelo ordenamento constitucional. A iniciativa para o
processo legislativo — transposta, no caso em exame, ao Prefeito Municipal — é condição de
validade do próprio processo legislativo, do que resulta, uma vez não observada, a ocorrência
de inconstitucionalidade formal, nos termos do já realçado.
Necessário, ademais, ressaltar que a proposição legislativa positiva flagrante
desrespeito ao princípio da harmonia e independência entre os poderes, consignado no artigo
170 da Constituição Estadual.
Quis o constituinte estadual, nos moldes do regramento constitucional federal,
permitir, por meio de reserva expressa, quanto à deflagração do processo legislativo em certas
matérias, a própria materialização do princípio da independência e da harmonia entre os
poderes.
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Ademais, o artigo 2º impõe obrigação ao Poder Executivo da confecção da carteira
de identificação da pessoa com deficiência.
Com isso, cria a lei em questão, primeiro, atuação do Executivo Municipal e,
depois, despesas sem previsão de receitas aptas a suportá-las, em conflito com o artigo 113,
ADCT: “A proposição legislativa que crie ou altere despesas obrigatórias ou renúncia de
receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.”
Hely Lopes Meirelles, ao discorrer sobre as funções da Câmara Municipal, assim
leciona:
(...) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da separação
institucional de suas funções (CF, art. 2º).
(...) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas atividades
reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais manifestadas
em ordens, proibições, concessões, permissões, nomeações, pagamentos,
recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com os interessados, contratos,
realizações materiais da Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou
medidas de execução governamental.
De um modo geral, pode a Câmara, por deliberação do plenário, indicar medidas
administrativas ao prefeito adjuvandi causa, isto é, a título de colaboração e sem força
coativa ou obrigatória para o Executivo; o que não pode é prover situações concretas
por seus próprios atos ou impor ao Executivo a tomada de medidas específicas de sua
exclusiva competência e atribuição. Usurpando funções do Executivo ou suprimindo
atribuições do prefeito, a Câmara praticará ilegalidade reprimível por via judicial.
No presente caso, a “carteira de identificação” para exercício dos direitos do art. 2º
da proposição será obtida após o cadastramento da pessoa com deficiência pelo Poder
Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde, de modo que, tal assertiva
caracteriza efetiva ingerência do Poder Legislativo no desempenho das atribuições
administrativas próprias do Poder Executivo, nos seus órgãos e estrutura.
Verifica-se, por esta senda, o que dispõe o art. 76, IV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 76. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as Leis que disponham
sobre:
€..)
IV - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos
e de pessoal da administração; (grifo nosso)
Assim, em que pese a nobre intenção do Poder Legislativo em garantir o acesso ao
transporte público (quando for o caso), isenção de impostos, vaga reservada em concursos,
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dentre outros direitos às pessoas com deficiência, tornando mais simples o procedimento para
a obtenção da gratuidade, a proposição legislativa em questão trata-se de nítida interferência na
organização e funcionamento da Administração Municipal — e consequentemente, na prestação
de serviços públicos, o que importa na inconstitucionalidade formal da norma por vício de
iniciativa, considerando que a competência privativa para legislar sobre tal matéria é do Chefe
do Executivo.
Quando o Legislativo Municipal interfere nas competências que são reservadas à
iniciativa privativa do Prefeito, não apenas incorre em inconstitucionalidade formal
propriamente dita, por vício de iniciativa (inconstitucionalidade subjetiva), mas incorre
também em flagrante violação à independência e harmonia dos Poderes que compõem o
Ente Municipal.
Neste sentido:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 4.923/2023
DO MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES - LEI MUNICIPAL, DE INICIATIVA
PARLAMENTAR, QUE VERSA SOBRE OS BENEFÍCIOS DE MEIA
CONSULTA E MEIA EXAME EM CLÍNICAS DE SAÚDE PARTICULARES -
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO -
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -
AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO - CONVÊNIOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE -
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NA LEI
FEDERAL 8.080/1990 (SUS) - PEDIDO PROCEDENTE. 1. "As normas relativas ao
processo legislativo, notadamente aquelas que concernem à iniciativa legislativa, são
de observância obrigatória por estados, Distrito Federal e municípios, por força do
princípio da simetria" (STF, ADI 2296, Dle de 10/12/2021). 2. "A lei [municipal],
oriunda de projeto de lei de iniciativa parlamentar, usurpa a competência privativa do
Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a organização da administração pública
(art. 61, 8 1 IL e, cc o art. 84, [VI CF), uma vez que cria atribuições
administrativas, alterando o rol de atividades a serem desempenhadas pelos órgãos
públicos daquele ente federativo" (STF, ADI 4316, DJe de 04/05/2023). 3. "A
ausência de prévia instrução da proposta legislativa com a estimativa do impacto
financeiro e orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT, aplicável a todos os entes
federativos, implica inconstitucionalidade formal" (STF, ADI 6102, DJe de
09/02/2021). 4. As normas municipais que versem sobre a celebração de convênios
entre a direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) e a iniciativa privada devem
observar os critérios previstos na Lei 8.808/1990, sob pena de violar a competência
da União para estabelecer normas gerais. (TIMG - Ação Direta Inconst
1.0000.23.340870-7/000, Relator(a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires, ÓRGÃO
ESPECIAL, julgamento em 27/03/2025, publicação da súmula em 01/04/2025)
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Releva consignar, que não se pode deixar de considerar que, quando se dissemina
para interferir em todos os direitos constitucionais e infraconstitucionais (ampliando o rol de
beneficiados), o objeto normativo do Projeto de Lei nº 26/2025 - Proposição de Lei nº
1.120/2025, cria inconstitucionalidade em todo esse universo de direitos, como ainda em âmbito
de exemplos podemos destacar o direito do deficiente físico à vaga de concurso público, à
isenção de tributos, à acessibilidade especial, a estacionamento reservado, a prioridade de
atendimento etc.
À equiparação genérica e automática de pessoas com fibromialgia a pessoas com
deficiência carece de respaldo técnico-científico e jurídico consolidado, uma vez que a
Constituição Federal (art. 203, V) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência exigem a
comprovação de impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, com impacto direto na participação social da pessoa.
Trata-se, assim, de medida que extrapola os limites do interesse local e institui
tratamento desigual, sem critérios objetivos e sem análise da condição individualizada de
cada paciente, gerando grave risco de judicialização e insegurança jurídica.
Desse modo, pela inconstitucionalidade da medida, não resta ao Prefeito Municipal,
a quem cabe em última instância o juízo de constitucionalidade e de aferição do atendimento
do interesse público, pelo regramento do processo legislativo, senão o veto integral à
proposição legislativa, ora em consideração.
Na certeza de que esta Edilidade, com a sabedoria de sempre, optará por manter o
veto de dever obrigatório ora proferido, que explicitamente atende ao controle manifesto de
constitucionalidade, subscrevemo-nos.
Carmo do Paranaíba/MG, 14 de julho de 2025.
LUCAS DA SILVA MENDES)
Prefeito de Carmo dp Paranaíba - MG
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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 1.120 DE 30 DE JUNHO DE 2025.
Assegura ao indivíduo com fibromialgia que especifica
os direitos e beneficios previstos na Legislação
Municipal para a pessoa com deficiência no Município
de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º O indivíduo com fibromialgia que se enquadre no conceito definido
no artigo 1º da Lei Estadual nº. 13.465, de 12 de janeiro de 2000, fará jus aos direitos e
benefícios previstos na legislação municipal para a pessoa com deficiência.
Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Saúde designada a emitir uma
carteira de identificação ao portador de fibromialgia, a fim de facilitar a sua identificação
na obtenção dos seus direitos.
Art. 3º Fica instituído o dia 12 de maio como "Dia Municipal de
Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia", no município de Carmo do
Paranaíba.
Parágrafo Único. A data de que trata este artigo passará a constar no
Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 30 de junho de 2025.
RODRIGO ALVES DOS SANTOS
- Presidente da Câmara -
EDUARDO ALVES DE ALMEIDA PAULA MOREIRA LIMA RODRIGUES
- Vice-Presidente da Câmara - Secretária
OBS.: Proposição originária do Projeto de Lei nº 26/2025 de autoria dos vereadores Eduardo,
Jader, José Carlos, Paula e Rodrigo que foi protocolizado no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo — SAPL, 21 de fevereiro de 2025.
Ro) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022

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