Município de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
MENSAGEM DE VETO Nº 02/2025, DE 14 DE JULHO DE 2025
MENSAGEM DE VETO INTEGRAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 1.121 DE 30 DE
JUNHO DE 2025.
LUCAS DA SILVA MENDES, Prefeito do Município de Carmo do Paranaíba, no
exercício das suas atribuições legais, especialmente das que lhe são conferidas pelo art. 80, $
1º e art. 88, VIII, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE VETAR PARCIALMENTE O
PROJETO DE LEI Nº 051/2025, referente a PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 1.121, DE 30 DE
JUNHO DE 2025, na conformidade das razões a seguir aduzidas.
Cuida-se de proposição de lei de iniciativa da Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba, que para maior clareza, registram-se os termos exatos da proposição vetada
parcialmente nesta oportunidade: “Altera a Lei Municipal nº 2.949 de 15 de abril de 2025 que
“Dispõe sobre a transparência na execução das emendas impositivas no âmbito do Município
de Carmo do Paranaíba e dá outras providências”.
Cabe destacar que o Poder Executivo considera de grande relevância a disposição
sobre a transparência na execução das emendas impositivas.
Entretanto, compete ao Poder Executivo, na oportunidade da sanção ou de veto,
fazer o controle de constitucionalidade e de interesse público das proposições, como se anota.
Da inconstitucionalidade do artigo vetado
O texto do artigo 4º altera a redação do inciso III do art. 2º da Lei Ordinária
Municipal nº 2.949, nos seguintes termos:
Art. 4º Fica alterada a redação do inciso III no art. 2º da lei ordinária
municipal de nº 2.949/25, passa a vigorar com a seguinte redação:
HI — a divulgação dos critérios técnicos utilizados para a eventual
identificação de impedimentos à execução das emendas, sendo que se
aprovada pelo setor competente, o empenho será realizado
Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaíba - MG
Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br - E-mail: gabinete(Ocarmodoparanaiba.mg.gov.br
A
Página 1 de3
Município de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
impreterivelmente no prazo de até 20 (vinte) dias corridos: (grifo
nosso)
Contudo, embora louvável a intenção do legislador, a proposição, na alteração
constante da fixação de prazo para empenho das despesas referentes às emendas, incide
em vício de inconstitucionalidade por violar os princípios da separação dos poderes e da re-
serva de iniciativa quanto à gestão orçamentária e financeira da administração pública, ferindo,
em especial, o art. 76, IX, da Lei Orgânica Municipal, que aduz ser competência privativa do
prefeito:
Art, 76. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as Leis que disponham so-
bre:
€.)
IV - organização administrativa. matéria tributária e orçamentária, serviços públicos
e de pessoal da administração;
(..) (grifo nosso)
Ademais, ao impor prazo específico e rígido para a realização de empenhos, a pro-
posição compromete a discricionariedade administrativa na execução orçamentária, po-
dendo gerar incompatibilidade com a disponibilidade financeira, os limites da Lei de Respon-
sabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e o cumprimento das metas fiscais estabele-
cidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Além disso, o projeto desconsidera a necessidade de planejamento e avaliação
técnica da viabilidade das emendas, o que pode comprometer a eficiência e legalidade na
aplicação dos recursos públicos, considerando que nem todas as emendas são destinadas a sub-
venções e repasses que dependam de plano de trabalho a ser aprovado. Algumas, por sua vez,
dependem de processo licitatório e contratação administrativa, que são formas mais complexas
de execução das emendas impositivas.
Cumpre ainda ressaltar, que a legislação já determina que as emendas impositivas
sejam cumpridas dentro do exercício financeiro.
Inclusive, e por ser interessante aduzir, quando a execução caracterizar investi-
mento com duração de mais de 01 (um) ano ou a execução houver se iniciado e não for possível
sua conclusão no período do exercício, nos termos do $16º, art. 107, da Lei Orgânica Municipal,
Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaíba - MG
Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br - E-mail: gabineteOcarmodoparanaiba.mg.gov.br
Página 2 de 3
Município de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
deve o parlamentar incluir tal execução através de emenda a cada exercício, até conclusão da
obra ou investimento, o que deixa evidente a limitação do prazo estipulado para conclusão da
emenda pela legislação ora vigente.
Além disso, ao vincular automaticamente a responsabilização do agente público a
um prazo de apenas 20 (vinte) dias corridos, sem considerar os motivos técnicos, financeiros
ou legais que possam justificar eventual atraso, a norma compromete o princípio da eficiência
da administração pública e gera insegurança jurídica quanto à sua aplicação.
Por essas razões, preservando o mérito da proposição aprovada, optei por vetar
especificamente o artigo 4º do Projeto de Lei nº 1.121/2025, mantendo os demais dispositivos
por não apresentarem óbices de constitucionalidade ou interesse público.
Na certeza de que esta Edilidade, com a sabedoria de sempre, optará por manter o
veto parcial de dever obrigatório ora proferido, que explicitamente atende ao controle manifesto
de constitucionalidade, subscrevemo-nos.
Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaíba - MG
Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br - E-mail: gabineteOcarmodoparanaiba.mg.gov.br
Página3 de 3
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 1.121 DE 30 DE JUNHO DE 2025.
Altera a Lei Municipal nº 2.949 de 15 de abril
de 2025 que “Dispõe sobre a transparência
na execução das emendas impositivas no
âmbito do Município de Carmo do Paranaíba
e dá outras providências”.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica alterado o preâmbulo da lei ordinária municipal de nº 2.949/25,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Dispõe sobre a transparência na execução das emendas impositivas no âmbito
do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências
Dispõe sobre a transparência na execução das emendas impositivas e de
bancadas no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras
providências
Art. 2º Fica alterada a redação do 1º da lei ordinária municipal de nº 2.949/25,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a transparência na execução obrigatória das
emendas impositivas, garantindo publicidade sobre a destinação e a aplicação
dos recursos públicos alocados por meio dessas emendas.
Art. 3º Fica alterada a redação do 2º da lei ordinária municipal de nº 2.949/25,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º A transparência das emendas impositivas e de bancadas será assegurada
pelo Poder Executivo.
Art. 4º Fica alterada a redação do inciso III no art. 2º da lei ordinária municipal
de nº 2.949/25, passa a vigorar com a seguinte redação:
HH a divulgação dos critérios técnicos utilizados para a eventual identificação
de impedimentos à execução das emendas, sendo que se aprovada pelo setor
competente, o empenho será realizado impreterivelmente no prazo de até 20
(vinte) dias corridos;
Art. 5º Fica alterada a redação do art. 4º da lei ordinária municipal de nº
2.949/25, passa a vigorar com a seguinte redação:
e) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Dê:
PROJETO DE LEI DE Nº..51/2025.
Altera a Lei Municipal nº 2.949 de 15 de abril
a de 2025 que “Dispõe sobre a “transparência
na execução das eimendas impositivas no
âmbito do Município de Carmo do Paranaíba
e dá outras providências. ”,
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus
Fepresentantes legais, aprova a seguinte emenda: ;
Art, 1º Fica alterado o preâmbulo da lei ordinária múnicipal de nº 2.949/25,
passa a vigorar com a seguinte redação: aê
Dispõe sobre a transparência na execução das emendas impositivas nó âmbito
do Município de Carmo do:Paranaíba e dá outras providências : .
Dispõe sobre a transparência na execução das emendas impositivas e .de
bancadas no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba é dá outras
providências dEdão sil CR
Art. 2º Fica alterada a redação do 1º da lei ordinária municipal de nº 2.949/25,
passa a vigorar com a seguinte redação: : E
Art. 7º Esta Lei dispõe sobre a transparência na execução obrigatória das
emendas impositivas, garantindo publicidade sobre a destinação e a aplicação
des recursos públicos “locados por meio dessas emendas.
Art. 3º Fica alterada a redação do 2º da lei ordinária municipal de nº 2.949/25,
passa a vigorar com'a seguinte redação: É
Art. 2º A transparência das emendas impositivas e de bancadas será assegurada
pelo Poder Executivo. é Ea :
Art, 4º Fica alterada a tedação do inciso III no art. 2º da lei ordinária municipal
de nº 2.949/25, passa a vigorar com a seguinte redação:
HI- a divulgação dos critérios técnicos utilizados para a eventual identificação
de impedimentos à execução das emendas, sendo que se aprovada pelo setor
competente, o empenho será realizado impreterivelmente no prazo de até 20
(vinte) dias corridos;
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DELEIN' nos
jurídica “à execução das emendas parlamentares impositivas constantes da Lei
Orçamentária Anual (LOA) para:0 exercício de 2026, er consonância-com os princípios
constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art.
37 da Constituição Federal), bem como com as disposições da Léi Orgânica Municipal e
da Lei Municipal nº 2.949 de 15 de abril de 2025...
A alteração. do art. 49 do Projeto de Lei nº 41/2025 tem como principal objetivo
assegurar que às emendas parlamentares impositivas “Sejam executadas de forma
equitativa; ou seja, com base em «critérios objetivos, técnicos e .impessõais,
independentemente da autoria parlamentar. Essa medida visa-evitar qualquer tipo de
favorecimento político ou discricionariedade. excessiva por parte-da administração
pública, promovendo a justiça distributiva eo fortalecimento da institucionialidade,
À inclusão do.$ 2º do novo art. 49 explicita que a obrigatoriedade da execução
envolve'todas-as fases da-despesa pública -— empenho, liquidação e Pagamento -—, oque -
Contribui para evitar a prática de execução parcial ou meramente formal das “emendas,
reforçando à responsabilidade do Poder Executivo quanto ão cumprimento integral dôs
compromissos orçamentários assumidos... 1 & E
Jão acréscimo do art. 49-A estabelece um cronograma claro.e operacional para à
execução das emendas impositivas, delimitando Prazos máximos para cada Etapa —
análise técnica, empenho, liquidação e pagamento — & prevéiido mecanismos de
notificação, substituição € redistribuição de Tecursós, nos casos de impedimento técnico
ou jurídico. Essas previsões visam dar celeridade ao procêsso, conferir previsibilidade ao
trâmite eevitar a retenção indevida de recursos públicos, :
" Além disso, o novo dispositivo assegura à transparência-e o controle social por
meio da disponibilização das informações em plataforma eletrônica, conforme previsto
na:Lei Municipal nº 2.949 de 15 de abril de 2025, e da obrigatoriedade dé publicação de
justificativas, relatórios-trimestrais é pareceres da Controladoria Interna. Essas medidas
reforçam o controle institucional e:social sobre à execução orçamentária, prevenindo
irregularidades é promovendo à fiscalização efetiva dos recursos públicos.
Por fim, ao estabelecer prazos, procedimentos e sanções, a emenda contribui para
9 aprimoramento da govemança pública & para.o fortalecimento-da função fiscalizatória
e propositiva do Poder Legislativo, em consonância com os princípios do Estado
ra Ê
festa bad os
- Presidente da Câmara
Democrático de Direito.
“A presente proposta visa conferir maior efetividade, transparência e segurança: