| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2025 |
| Date | 2025-07-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos canais de denúncia de violência contra a mulher em locais públicos no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. |
| native_id | 3194 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-09-11 | Proposição arquivada | — | Veto mantido e arquivado. |
| 2025-09-11 | Solicitação de parecer | — | . |
| 2025-09-11 | Proposição arquivada | — | Veto mantido e arquivado. |
| 2025-09-11 | Veto sobre a proposição mantido | — | Veto Integral mantido. |
| 2025-08-25 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 069/2025/CM, datado do dia 25 de agosto de 2025. (ver documento acessório) |
| 2025-08-25 | Proposição aprovada em Turno Único | — | Proposição aprovada em turno único nos termos do §3º do art. 73 do Regimento Interno por 11(onze) votos favoráveis dos vereadores: Eduardo, Geraldo, Jader, João Batista, João Pedro, José Carlos, Julio, Luis Ricardo, Paula, Rodrigo e Silvania, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |
| 2025-08-25 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia por meio do Ofício Circular nº 20/2025 datado do dia 21 de agosto de 2025. |
| 2025-08-20 | Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes | — | Parecer favorável de todas as comissões. |
| 2025-08-18 | Solicitação Parecer Jurídico | — | A Comissão de Legislação, Justiça e Redação em reunião de comissão solicitou Parecer Jurídico. |
| 2025-08-11 | Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito | — | Projeto de Lei apresentado e entregue aos vereadores e às comissões permanentes na reunião ordinária do dia 11 de agosto de 2025. |
| 2025-07-22 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição de Lei lançado no SAPL, com despacho do presidente Rodrigo Alves dos Santos. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-08-26T16:21:44.398163-03:00 | Aprovado | 11 | 0 | 0 |
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba PROJETO DE LEI Nº 063/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos canais de denúncia de violência contra a mulher em locais públicos no âmbito do Município de Carmo do Paranaiba/MG e dé outras providéncias. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, decreta: Art. 1°- Torna-se obrigatéria, no âmbito do Municipio de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, a afixação de cartazes ou placas, em locais visiveis, contendo os nimeros dos canais de dentincia de violéncia contra a mulher. Art. 2°- Os cartazes ou placas de que trata o art. 1° deverão conter, no minimo, os seguintes números: I - Disque 180 (Central de Atendimento à Mulher); II — Policia Militar (190); III — Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; Art. 3° O descumprimento desta Lei sujeitard os responsaveis as penalidades administrativas previstas na legislagdo vigente. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo. Sala das Sessdes, 22 de julho de 2025, - Z JOÃO PEDRO FÓNSECA DE BARCELOS L ereador/Uni&o Brasil — | Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br EE aiba - MG