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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 63/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2025
Date 2025-07-22
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos canais de denúncia de violência contra a mulher em locais públicos no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.
native_id3194

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-11 Proposição arquivada — Veto mantido e arquivado.
2025-09-11 Solicitação de parecer — .
2025-09-11 Proposição arquivada — Veto mantido e arquivado.
2025-09-11 Veto sobre a proposição mantido — Veto Integral mantido.
2025-08-25 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 069/2025/CM, datado do dia 25 de agosto de 2025. (ver documento acessório)
2025-08-25 Proposição aprovada em Turno Único — Proposição aprovada em turno único nos termos do §3º do art. 73 do Regimento Interno por 11(onze) votos favoráveis dos vereadores: Eduardo, Geraldo, Jader, João Batista, João Pedro, José Carlos, Julio, Luis Ricardo, Paula, Rodrigo e Silvania, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2025-08-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia por meio do Ofício Circular nº 20/2025 datado do dia 21 de agosto de 2025.
2025-08-20 Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes — Parecer favorável de todas as comissões.
2025-08-18 Solicitação Parecer Jurídico — A Comissão de Legislação, Justiça e Redação em reunião de comissão solicitou Parecer Jurídico.
2025-08-11 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Projeto de Lei apresentado e entregue aos vereadores e às comissões permanentes na reunião ordinária do dia 11 de agosto de 2025.
2025-07-22 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição de Lei lançado no SAPL, com despacho do presidente Rodrigo Alves dos Santos.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-26T16:21:44.398163-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba 
PROJETO DE LEI Nº 063/2025 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos 
canais de denúncia de violência contra a mulher em 
locais públicos no âmbito do Município de Carmo do 
Paranaiba/MG e dé outras providéncias. 
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, decreta: 
Art. 1°- Torna-se obrigatéria, no âmbito do Municipio de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, a afixação de cartazes ou placas, em locais visiveis, contendo os nimeros dos canais de dentincia de violéncia contra a mulher. 
Art. 2°- Os cartazes ou placas de que trata o art. 1° deverão conter, no minimo, os seguintes números: 
I - Disque 180 (Central de Atendimento à Mulher); 
II — Policia Militar (190); 
III — Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; 
Art. 3° O descumprimento desta Lei sujeitard os responsaveis as penalidades administrativas previstas na legislagdo vigente. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo. 
Sala das Sessdes, 22 de julho de 2025, 
- Z JOÃO PEDRO FÓNSECA DE BARCELOS 
L ereador/Uni&o Brasil — 
| Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br EE aiba - MG 

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