Ea gia Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025
Concede o Título Honorífico de Cidadão Carmense
ao sr. Raul José de Belém.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, no uso de suas
atribuições legais, atendendo ao que dispõe o inciso I, do art. 69, da Lei Orgânica do
Município, promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º Fica concedido ao Deputado Estadual Raul José de Belém, o Título
Honorífico de Cidadão Carmense.
Art. 2º A entrega do diploma, oriundo deste Decreto Legislativo, far-se-á em
Sessão Solene e local a ser definido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos
da legislação vigente.
Art. 3º Fica a Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba autorizada a transferir o
local, data e horário de sua reunião, para proceder a entrega de que trata o Art. 2º, do
presente Decreto Legislativo.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 28 de julho de 2025.
AUTOR: RODRIGO. REA DOS SAN
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CO-AUTORA: missa Limi Rói seit
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025
Caros Edis,
Com muita satisfação proponho que este Poder conceda o Título Cidadão
Carmense ao Deputado Estadual Raul Belém.
Ex vereador e prefeito da cidade de Araguari/MG (Triângulo Mineiro), Raul José
de Belém é filho do saudoso ex-deputado estadual, federal e constituinte, Raul Décio de
Belém Miguel, da Sra. Abadia das Graças Rodrigues da Cunha, e casado com Amanda
Caroline Borges de Souza Belém e pai de duas filhas: Maria Fernanda e Ana Luísa.
Conquistou seu primeiro cargo eletivo em 2008, quando foi eleito vereador, também em
Araguari. Em 2011, tornou-se assessor especial no gabinete da governadoria do ex-
governador do Estado de Minas Gerais, Antônio Anastasia e, em 2012, foi eleito prefeito
da sua cidade. Também ocupou a diretoria administrativa da Associação Nacional dos
Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas (Amusuh) e compôs o Conselho Fiscal da
Frente Mineira de Prefeitos.
Na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, o deputado estadual Raul
Belém foi vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, líder do Governo durante a aprovação da Reforma da Previdência no Estado
de Minas Gerais, líder do bloco governista Deputado Luiz Humberto Carneiro e membro
efetivo das Comissões de Administração Pública e de Participação Popular no Parlamento
Mineiro. Atualmente, o deputado Raul Belém é o presidente da Comissão de
Agropecuária e Agroindústria da Casa.
Já na sua primeira legislatura, o Deputado Raul Belém foi o autor da Emenda à
Constituição Mineira que passou a autorizar a transferência direta de recursos estaduais
para as cidades mineiras. Assim, a execução direta permite aos municípios mais
autonomia e agilidade, uma vez que os recursos são utilizados conforme a necessidade da
municipalidade, ficando o Estado responsável pela fiscalização e análise da prestação de
contas.
Raul Belém também é o autor do projeto 1841/2020 e sancionado em Lei pelo
Governador Romeu Zema, que suspendeu o término dos contratos temporários das áreas
da saúde, educação, defesa social, vigilância, assistência social e meio ambiente, vigentes
pela Lei 18.185 de 4/6/2009 e que estavam com o prazo de prorrogação em fase final,
durante a pandemia da Covid-19. Também é o autor da lei que determina o prazo de 30
dias para que o Poder Executivo do Estado atenda os requerimentos feitos pela
Assembleia Legislativa de Minas (ALMG) e pelos conselheiros do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais (TCE/MG). De acordo com Raul Belém, este prazo é
importante, pois define um tempo para que as respostas cheguem de forma mais rápida e
que os órgãos fiscalizadores façam seu trabalho.
Com a aprovação do Projeto Recomeça Minas na Assembleia Legislativa do de
Minas Gerais, o deputado Raul Belém apresentou uma emenda ao Projeto que reduziu em
50% (cinquenta por cento), até noventa dias após o término da vigência do estado de
calamidade pública no Estado em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo
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coronavírus, a carga tributária relativa ao ICMS incidente no fornecimento de energia
elétrica a estabelecimentos destinados às clínicas e centros de hemodiálise. o
O Deputado Raul Belém também é autor da Lei Estadual 24.931, que estabelece
a Política Estadual de Agricultura Irrigada Sustentável. A importância da nova norma
promove o crescimento da área irrigada e possibilita o desenvolvimento da agricultura no
Estado, a partir do estabelecimento de mecanismos para o crescimento criterioso e
sustentável. A lei, já em vigor, alinha-se às políticas de desenvolvimento agrícola e gestão
de recursos hídricos do Estado. Seus principais objetivos incluem a expansão da área
irrigada, o aumento da produtividade e a promoção do uso eficiente da água.
Raul Belém, além de vários outros Projetos de Lei, também é o autor da Lei
24.652, de 2024, que criou a Política Estadual de Incentivo ao Consumo do Etanol,
denominada “Na Hora de Abastecer, Escolha o Etanol”. Entre os objetivos da política
estão incentivar o consumo de combustível sustentável, limpo e renovável, promover o
agronegócio e o combustível proveniente da cana-de-açúcar, fortalecer o setor
sucroenergético e os produtores rurais, promover ações para a baixa emissão de carbono
na agropecuária, apoiar a criação de microdestilarias de base associativista como forma
de incentivar o consumo de etanol pelos agricultores associados. A nova lei também
estabelece que os órgãos e as entidades públicos estaduais priorizarão o abastecimento de
seus veículos flex com etanol, sempre que, a critério do agente público responsável, sua
utilização for mais vantajosa para a administração pública.
Nas últimas eleições de 2022, o deputado Raul Belém foi reeleito para o seu 2º
mandato com 76.329 (setenta e seis mil e trezentos e vinte e nove votos), sendo o
parlamentar mais votado no Triângulo Mineiro.
O presente Título Honorífico de Cidadão Carmense ao Deputado Estadual Raul
Belém se justifica pelo expressivo comprometimento e dedicação demonstrados ao
município de Carmo do Paranaíba/MG, com a destinação de recursos no montante de R$
1.950.000,00 (um milhão e novecentos e cinquenta mil reais), viabilizando importantes
investimentos e melhorias para a comunidade local. Além disso, o parlamentar tem atuado
de forma incansável pelo desenvolvimento regional, destinando mais R$ 12.349.504,18
para os municípios de Arapuá, Tiros, São Gotardo, Pratinha, Campos Altos, Serra do
Salitre, Santa Rosa da Serra, Patos de Minas, Rio Paranaíba e Ibiá, demonstrando
sensibilidade às demandas da população e compromisso efetivo com o progresso de toda
a região.
Diante do exposto, cabe a nós, representantes do povo, com a aprovação desta
Proposição, conceder a merecida homenagem como forma de reconhecer sua dedicação
e trabalho junto à sociedade carmense.
Cordialmente.
Loro fo do LX.
AUTOR: RODRIGO ALVES DOS SANTOS
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