| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2025 |
| Date | 2025-08-11 |
| Ementa | Institui o “Dia Municipal dos Protetores de Animais” no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. |
| native_id | 3221 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-28 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2025-12-28 | Solicitação de parecer | — | . |
| 2025-09-04 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2025-09-04 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal encaminhada à Câmara, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 04 de setembro de 2025. |
| 2025-08-25 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 069/2025/CM, datado do dia 25 de agosto de 2025. (ver documento acessório) |
| 2025-08-25 | Proposição aprovada em Turno Único | — | Proposição aprovada em turno único nos termos do §3º do art. 73 do Regimento Interno por 11(onze) votos favoráveis dos vereadores: Eduardo, Geraldo, Jader, João Batista, João Pedro, José Carlos, Julio, Luis Ricardo, Paula, Rodrigo e Silvania, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |
| 2025-08-25 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia por meio do Ofício Circular nº 20/2025 datado do dia 21 de agosto de 2025. |
| 2025-08-20 | Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes | — | Parecer favorável das comissões. |
| 2025-08-13 | Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito | — | Projeto de Lei apresentado e entregue aos vereadores e às comissões permanentes na reunião extraordinária do dia 13 de agosto de 2025. |
| 2025-08-11 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho do presidente Rodrigo Alves dos Santos. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-08-26T16:24:23.767563-03:00 | Aprovado | 11 | 0 | 0 |
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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEI Nº 68/2025
Institui o “Dia Municipal dos
Protetores de Animais” no âmbito do
Município de Carmo do Paranaiba/MG
e dd outras providéncias.
A Camara Municipal de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1°- Fica instituido, no ambito do Municipio de Carmo do
Paranaiba/MG, o Dia Municipal dos Protetores de Animais, a ser celebrado, anualmente,
no dia 31 de julho.
Art. 2° A data ora instituida passará a integrar o calendario oficial de
eventos do Municipio, com o objetivo de:
I — reconhecer e valorizar o trabalho voluntdrio e profissional dos
protetores de animais;
II — promover a conscientizagio da população quanto à importancia do respeito, cuidado e proteção aos animais;
IIT - incentivar ações e campanhas educativas sobre guarda responsavel,
adoção e bem-estar animal.
Art. 3°- O Poder Executivo poderá apoiar e promover, em parceria com
entidades, organizagdes não governamentais, protetores independentes e instituigdes de
ensino, eventos, palestras, feiras de adoção e campanhas de vacinação e esterilização de
animais, por ocasido da data instituida.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrfio por conta
de dotagdes orgamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaiba, 11 de agosto 2025.
Rua Pr: efeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-21506 {2)) carmodoparanaiba.mg.eg.br Carmodo Paranaiba- MG ES