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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
INDICAÇÃO Nº 234/2025
Os Vereadores que abaixo-assinam, no uso de suas atribuições legais,
prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos regimentais, apresenta
esta indicação ao excelentíssimo senhor Lucas da Silva Mendes — Prefeito
Municipal, indicando ao Chefe do Poder Executivo que determine aos setores
competentes a realização de estudo de viabilidade técnica e financeira para o aumento
da lotação numérica dos Fiscais de Postura do Município, visando atender à crescente
demanda por fiscalização e garantir o cumprimento das normas de postura municipal.
JUSTIFICATIVA
A atuação dos Fiscais de Postura é fundamental para a manutenção da ordem,
organização urbana e preservação do espaço público. Atualmente, o número reduzido
de profissionais tem dificultado a fiscalização eficiente, comprometendo a efetividade
das normas municipais.
O estudo solicitado permitirá avaliar a real necessidade de ampliação do
quadro, estimar os custos envolvidos e definir estratégias para sua execução, de forma
responsável e compatível com as condições financeiras do Município.
Por tratar-se de matéria de alto interesse público, levo esta Indicação ao
Plenário, para que, sendo aprovada, seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito
Municipal, para as providências cabíveis, nesta cidade.
Carmo do Paranaíba/MG, 12 de agosto de 2025.
Vereador/PODE Vereadora/PL “NV ereador/PODE
[1] ta de Faria Silvania Ribeiro Lopes
Veréador/MDB Vereador/MDB
Eduardo Alves Almeida U fo Moreira Lima à Sé Carlos Silva
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Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
E) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
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