materia nº 20/2025

Clmara Municipal de car• do Paranalba 
REQUERIMENTO Nº 020/2025 
Os vereadores RODRIGO ALVES DOS SANTOS, EDUARDO ALVES DE 
ALMEIDA E PAULA MOREIRA LIMA RODRIGUES, abaixo-assinados, no uso de 
suas atribuições legais, prevalecendo-se , do poder que o povo lhe conferiu e nos tennos 
regimentais e do Parágrafo Unico do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, apresenta este 
requerimento ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Paranaíba - CISALP -
requerendo as seguintes infomiações em relação os seus servidores( as) no ·âmbito do 
município de Carmo do Paranaíba: 
• Relação nominal de todos(as) os(as) funcionários(as), servidores(as) e 
colaboradores(as), efetivos, comissionados, temporários, terceirizados, 
contendo por pessoa: 
a) Nome Completo; 
b) Cargo/Função; 
c) Lotação; 
d) Tipo de vínculo e fundamento legal; 
e) Data de admissão (e de desligamento, se houver) 
f) Jornada/carga horária semanal contratada e regime de trabalho 
• (plantão/escala, se aplicável). 
• Remuneração ~ensal detalhada e individu.alizada dos servidores a 
partir de"janeiro de 2025, indiêando para cada mês: • 
a) vencimento básico; 
b) gratificações, adicionais, vantagens pessoais/eventuais; 
c) indenizações ( diárias, ajuda de custo etc.); 
d) descontos legais; 
e) total bruto e total líquido. 
Observação: não se requer dados sensíveis (p. ex., CPF completo, dados bancários 
ou de saúde). 
• Registros de frequência/ponto ("espelho de ponto" ou equivalente) do ano 
de 2025 individualizado por servidor(a), com indicação de ausências 
justificadas, licenças e escalas/plantões; 
• Normativos internos que disciplinem: quadro de pessoal, critérios de 
contratação, controle de frequência e política remuneratória ( atos, portarias, 
regulamentos). 
• Cópia integral do contrato firmado entre o Municipio de Carmo do 
Paranaiba/MG e o CISALP, incluindo eventuais aditivos, anexos e termos 
de parceria; 
Cl•ra Munlclpal de canno do Paranalba 
• • Infonnações sobre a vigência, valores pactuados e obrigações assumidas 
por ambas as partes. 
As informações solicitadas são imprescindíveis ao exercício do mandato 
parlamentar, notadamente para fiscalização da aplicação de recursos públicos, verificação 
de conformidade dos vínculos laborais, transparência remuneratória, e acompanhamento 
do controle de ~equência de servidor~s( as) custeados( as) po~ verbas públicas no âmbito 
do CISALP, assegurando-se a eficiência administrativa e a probidade, em consonância 
com os princípios do art. 3 7 da Constituição. 
Carmo do Paranaíba/MG, 13 de agosto de 2025. 
~rtph4'i~, 
RODRIGO ALVES DOS SANTOS 
- VEREADOR - PL￾EDUARDO AL Vl:S DE ALMEIDA 
VEREADOR- PODE 
'9 (34) 3851-2150 @carmodoparanaiba.mg.leg.br 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 
Carmo do P.1r.1n,11tJ,1 MG 
CEP 38840 on