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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
INDICAÇÃO Nº 238/2025
Os Vereadores que abaixo-assinam, no uso de suas atribuições legais,
prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos regimentais, apresenta
esta indicação ao excelentíssimo senhor Lucas da Silva Mendes — Prefeito Municipal,
indicando ão Chefe do Poder Executivo a adoção de medidas para atender às demandas
levantadas pela comunidade durante a audiência pública realizada no Bairro Residencial
Vitória, conforme segue:
1. Infraestrutura Viária: realização do asfaltamento no trecho da
estrada de Carmo do Paranaíba à Serra situado em frente ao Posto Morro Grande, onde
parte da via permanece sem pavimentação, resultando em estreitamento da rua e
comprometendo a mobilidade, a segurança e a fluidez do trânsito local.
2. Ordenamento Urbano e Fiscalização: intensificação da fiscalização
sobre lotes vagos ou abandonados, em especial aqueles utilizados como depósito irregular
de entulho. Ressalta-se a necessidade de atuação do Município quanto às caçambas
instaladas em terreno privado na região, .que, embora localizadas em propriedade
particular, vêm causando transtornos significativos à vizinhança e ao trânsito,
configurando situação que exige intervenção administrativa.
3. Trânsito e Atividades Comerciais: avaliação do impacto causado
pelas oficinas instaladas na região, buscando soluções que reduzam os prejuízos ao fluxo
de veículos e pedestres.
4. Equipamentos Públicos e Lazer: implantação de uma praça pública
em terreno de propriedade do Município, oferecendo espaço de convivência, lazer e
prática esportiva para os moradores.
5. Meio Ambiente e Saúde Pública: intensificação no controle
populacional de animais de rua, bem como medidas de prevenção e combate às queimadas
recorrentes no bairro, que prejudicam a saúde da população e o meio ambiente.
6. Plano Diretor e Zoneamento: envio do Plano Diretor Municipal à
Câmara para que seja realizado o zoneamento urbano adequado. O Plano Diretor é
instrumento fundamental para organizar o crescimento da cidade, orientar a ocupação do
solo, definir áreas residenciais, comerciais e industriais, bem como garantir infraestrutura,
mobilidade e sustentabilidade para todo o município. Sua atualização e efetiva aplicação
asseguram um desenvolvimento equilibrado, evitando conflitos de uso do solo e
melhorando a qualidade de vida dos cidadãos. .
JUSTIFICATIVA
As reivindicações foram apresentadas diretamente pelos moradores durante
audiência pública, refletindo necessidades urgentes da comunidade do Bairro Residencial
Vitória. Ao mesmo tempo, o envio do Plano Diretor é medida estratégica para toda a
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
e (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
é& Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
cidade, pois permitirá que as ações de infraestrutura, habitação, mobilidade, saúde e meio
ambiente sejam Planejadas com base em critérios - técnicos e jurídicos sólidos,
assegurando crescimento sustentável e ordenado.
Por tratar-se de matéria de alto interesse público, levo esta Indicação ão Plenário,
para que, sendo aprovada, seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito Municipal, para
as providências cabíveis, nesta cidade.
Carmo do Paranaíba/MG, 21 de agosto de 2025.
Eduardo Alves Almeida Paulá Peer Rodrigo Alves dos Santos.
Vereador/PODE Vereadora/PL Vereador/PL
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Jáder a fino Alves arlos Silva
Vereador/PODE Vereador/PODE
a 34) 3851-2150 l E sb 9) Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
-, carmodoparanai a.mg.leg,br Carmo do Paranaíba - MG
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