| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2025 |
| Date | 2025-09-04 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
| native_id | 3280 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-28 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2025-12-28 | Solicitação de parecer | — | . |
| 2025-09-24 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2025-09-24 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal encaminhada à Câmara, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 24 de setembro de 2025. |
| 2025-09-11 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 079/2025/CM, datado do dia 12 de setembro de 2025. (ver documento acessório) |
| 2025-09-11 | Proposição aprovada em Turno Único | — | Proposição aprovada em turno único nos termos do §3º do art. 73 do Regimento Interno por 08(oito) votos favoráveis dos vereadores: Eduardo, Geraldo, Jader, José Carlos, Julio, Paula, Rodrigo e Silvania, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção e ausência dos vereadores João Batista, João Pedro e Luis Ricardo. |
| 2025-09-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia por meio do Ofício Circular nº 25/2025 datado do dia 09 de setembro de 2025. |
| 2025-09-09 | Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes | — | Pareceres favoráveis por parte das comissões de legalidade e mérito. (ver documento acessório). |
| 2025-09-08 | Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito | — | Projeto apresentado e entregue aos vereadores e às comissões permanentes na reunião ordinária do dia 08 de setembro de 2025. |
| 2025-09-04 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho do presidente Rodrigo Alves dos Santos. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-09-12T14:01:31.574184-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho nº 84 PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade@carmodoparanaiba.mg.gov.br 38840-000 — CARMO DO PARANA(BA - MG PROJETO DE LEI Nº 72 /2025 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. O POVO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), no exercício orçamentário de 2025, conforme abaixo demonstrado: Órgão Poder Executivo 02 Unidade orgamentaria — | Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer 03 e Esporte Função de Governo Esporte e Lazer 27 Subfunção Desporto Comunitário 812 Programa Implementar Política de Esporte e Lazer 2701 Projeto/Atividade Manter convênios com Clubes Esportivos 2120 Categoria econômica — | Despesas de Capital 4 Grupo de Natureza de — | Investimentos 4 Despesa Modalidade de Transferências a Instituições Privadas sem fins 50 licação lucrativos Elemento da Despesa — | Contribuições 4.4.50.41 01.0710.0000.0020 Recursos não vinculados de Impostos 100.000,00 Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes nos Instrumentos de Planejamento Municipal a fim de adequé-los as modificagdes ocasionadas por essa proposição. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.