materia nº 24/2025

Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
REQUERIMENTO Nº 024/2025
O vereador LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS, abaixo-assinado, no uso de
suas atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos
do inciso VI do art. 94 do Regimento Interno e do Parágrafo Único do art. 53 da Lei
Orgânica Municipal, apresenta este requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal — Lucas da Silva Mendes, por intermédio do setor competente requerendo em
caráter de URGÊNCIA informações completas e documentadas acerca de todos os
contratos administrativos, termos aditivos, empenhos e pagamentos que tenham sido
firmados, direta ou indiretamente, em nome do Sr. Albert Denis Reis da Silva, bem como
em nome de pessoa jurídica cujo CNPJ esteja vinculado ou sob sua titularidade,
administração, representação ou sociedade.
Requer-se sejam encaminhadas, em meio físico ou digital, as seguintes informações
e documentos:
1. Relação de todos os contratos administrativos, termos de parceria, termos de
fomento ou instrumentos congêneres firmados em nome de Albert Reis,
constando número do contrato, objeto, valor, vigência e situação atual (ativo,
encerrado, rescindido etc.);
- 2. Relação dos contratos, empenhos e pagamentos realizados em nome de pessoa
jurídica cujo CNPJ esteja vinculado, total ou parcialmente, à titularidade,
administração ou representação de Albert Reis;
3. Cópias integrais dos contratos e termos aditivos correspondentes;
4. Identificação da Secretaria ou órgão responsável por cada contrato;
5. Caso não existam contratos ou pagamentos em nome do referido particular, que
tal fato seja expressamente declarado pelo setor responsável.
Dessa forma, a obtenção das informações ora requeridas é essencial para o exercício
da função fiscalizatória e para garantir transparência na celebração de contratos e na
gestão dos recursos municipais.
Carmo do Paranaíba/MG, 09 de outubro de 2025.
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
Vereador /-PODE
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
- carmod iba.mg.leg.b [o do Paranaíba - MG
O co) 3ss12150 oparansipampleghr (0) Sirrgiorrora