materia nº 282/2025

Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
INDICAÇÃO Nº 282/2025
A Vereadora SILVANIA RIBEIRO LOPES, abaixo-assinado, no uso de suas
atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos
regimentais, apresenta esta indicação ao excelentíssimo senhor Lucas da Silva Mendes
— Prefeito Municipal, indicando que seja prorrogado o prazo para cadastramento no
processo de regularização fundiária dos imóveis do Bairro Parque do Taboão, bem como
estendido o programa aos demais bairros que ainda não foram contemplados até o
momento.
JUSTIFICATIVA
À presente indicação tem como objetivo assegurar que todos os moradores tenham
a oportunidade de regularizar a situação de seus imóveis, garantindo segurança jurídica e
melhoria nas condições de moradia.
Observa-se que diversos munícipes não conseguiram realizar o cadastramento
dentro do prazo estabelecido, seja por falta de informação, dificuldades de acesso ou
outras razões de ordem prática. Dessa forma, a prorrogação do prazo e a ampliação do
programa para outros bairros são medidas necessárias para promover a igualdade de
oportunidades e o direito à moradia digna.
Diante do exposto, indica-se que seja avaliada a possibilidade de estender o prazo,
bem como ampliar o cadastramento para os bairros ainda não atendidos, com ampla
divulgação à população interessada.
Por tratar-se de matéria de relevante interesse público, levo esta Indicação ao
Plenário, para que, sendo aprovada, seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito
Municipal, para as providências cabíveis nesta cidade.
Carmo do Paranaíba/MG, 29 de outubro de 2025.
Silvaniá Reid on
Vereadora/MDB
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
E) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br