Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
INDICAÇÃO Nº 294/2025
O Vereador EDUARDO ALVES DE ALMEIDA, abaixo-assinado, no uso de suas
atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos do art.
70, 81º, inciso XII do Regimento Interno, apresenta esta indicação ao excelentíssimo
senhor Lucas da Silva Mendes — Prefeito Municipal, indicando ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal que seja estudada a possibilidade de estabelecer critérios de
priorização para a emissão de atestados médicos na Unidade de Pronto Atendimento —
UPA 24h, com base na Classificação de Risco do Protocolo de Manchester, conforme
minuta de Decreto Municipal anexa a esta Indicação.
JUSTIFICATIVA
A Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) tem como finalidade precípua o
atendimento imediato e efetivo aos casos de urgência e emergência, priorizando situações que
envolvam risco à vida ou agravamento do quadro clínico. Entretanto, observa-se que a
demanda pela emissão de atestados médicos tem gerado sobrecarga na rotina operacional da
UPA, afetando a agilidade do atendimento assistencial e comprometendo a eficiência do
Eerviço aos pacientes que realmente necessitam de atendimento emergencial.
Dessa forma, faz-se necessário ordenar e priorizar a emissão de atestados
médicos em compatibilidade com os critérios de classificação de risco do Protocolo de
Manchester, ferramenta amplamente adotada no Brasil e utilizada oficialmente no Município
para triagem clínica.
A adoção dos critérios propostos possibilitará a melhoria da fluidez do
atendimento aos casos urgentes e emergentes, organização da demanda administrativa sem
interferir na assistência imediata de casos graves, a racionalização da força de trabalho
médica, assegurando eficiência e humanização no atendimento e a transparência nas regras e
redução de conflitos e incompreensões.
. Por tratar-se de matéria de relevante interesse público, levo esta Indicação ao
Plenário, para que, sendo aprovada, seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito
Municipal, para as providências cabíveis nesta cidade.
Carmo do Paranaíba/MG, 18 de novembro de 2025.
Eduardo Alves de Almeida
Vereador/PODE
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
E) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
MINUTA DE DECRETO MUNICIPAL Nº /2025
Estabelece critérios de priorização para a emissão de atestados
médicos na Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) de
Carmo do Paranaíba, com base na classificação de risco do
Protocolo de Manchester.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal:
e Considerando a Portaria Federal nº 1.601, de 7 de julho de 2011, que estabelece a
Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) como serviço de urgência e emergência,
destinada a casos de complexidade intermediária;
e Considerando a necessidade de organizar o fluxo de atendimentos e garantir a
prioridade assistencial aos pacientes com quadros clínicos de maior gravidade ou
risco de agravo à saúde;
e Considerando que o Protocolo de Manchester é uma ferramenta de triagem e
classificação de risco reconhecida e padronizada, fundamental para a gestão de filas
e para a segurança do paciente;
e Considerando que a sobrecarga da UPA por atendimentos de baixa complexidade
(casos classificados como Verde e Azul) compromete a qualidade e a agilidade da
assistência prestada a pacientes de urgência e emergência (Amarelo, Laranja e
Vermelho);
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido que a Unidade de Pronto Atendimento — UPA do Município
de Carmo do Paranaíba deverá emitir atestados médicos exclusivamente aos pacientes
classificados, por meio do Protocolo de Manchester, nas categorias Amarelo, Laranja ou
Vermelho.
Art. 2º Os pacientes classificados nas categorias Verde ou Azul deverão receber
declaração de comparecimento, contendo o registro oficial do tempo de permanência na
unidade, a fim de assegurar a comprovação de sua presença para fins legais, trabalhistas e
escolares.
Art. 3º Em situações clínicas excepcionais, devidamente justificadas em prontuário
médico, poderá ser emitido atestado aos pacientes classificados nas categorias Verde ou Azul,
a critério exclusivo e sob responsabilidade do profissional médico responsável pelo
atendimento.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde será responsável por orientar e fiscalizar o
cumprimento das disposições deste Decreto no âmbito da Unidade de Pronto Atendimento —
UPA.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lucas da Silva Mendes
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
e) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
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