materia nº 26/2025

“é Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
REQUERIMENTO Nº 026/2025
O vereador JOSÉ CARLOS SILVA, abaixo-assinado, no uso de suas atribuições legais,
prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos regimentais e do art. 53
da Lei Orgânica Municipal, requerer a convocação da Presidente do Conselho
Municipal de Saúde, a sra. Edith Batista de Souza para comparecer a esta Câmara
Municipal, no dia 27 de novembro de 2025 às 17:30min, a fim de prestar esclarecimentos
acerca das discussões e deliberações do Conselho referentes ao repasse e à aplicação do
Incentivo Financeiro Adicional (IFA) destinado aos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate a Endemias.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo garantir a transparência na gestão dos
Tecursos públicos federais destinados ao fortalecimento das ações de atenção básica,
especialmente os valores repassados pelo Ministério da Saúde a título de Incentivo
Financeiro Anual (IFA), voltados à valorização dos Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Tais recursos têm natureza específica e finalística, sendo de competência do Município
a execução e destinação conforme as normativas ministeriais que regulamentam o
incentivo, devendo o Conselho Municipal de Saúde acompanhar é deliberar sobre a
aplicação dos valores, conforme preveem a Lei nº 8.142/1990 e a Portaria GM/MS nº
3.317/2020, entre outras normas correlatas.
Entretanto, têm chegado a esta Casa Legislativa demandas e questionamentos por parte
dos próprios agentes e da comunidade local, a respeito da não efetivação do repasse do
IFA a esses servidores nos últimos exercícios financeiros, havendo dúvidas quanto à
destinação e utilização dos valores recebidos pelo Município. É
A oitiva da Presidente do Conselho” Municipal de Saúde é medida de relevante
interesse público, uma vez que o Conselho possui papel deliberativo e fiscalizador sobre
Os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal, e sua manifestação
é essencial para a correta compreensão e acompanhamento da execução do IFA.
Diante do exposto, Tequer-se que o presente seja aprovado em Plenário e,
posteriormente, encaminhado à Presidente do Conselho Municipal de Saúde para
atendimento no prazo legal.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2025.
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