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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEI Nº 120/2025
Denomina de Rua Esperança, a
Rua 10 do bairro Santa Cruz, neste
Município de Carmo do Paranaíba,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º- Fica denominada de Rua Esperança a Rua 10, do bairro Santa
Cruz, neste municipio.
Art. 2°- Fica autorizado o Poder Público municipal a colocar as placas de
identificagéo na referida via publica, após a sua denominagéo.
Art. 3°- Revogam-se as disposi¢des em contrério.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaiba, 11 de dezembro de 2025.
R Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 &) carmodoparanaiba.mg.teg.br Carmo do Paransíba Mo
- CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 120/2025.
Prezados Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade denominar a atual Rua 10 como Rua Esperança, medida necessária para fins de regularização documental e para viabilizar, com segurança jurídica, futuras instalações de casas do Programa Minha Casa Minha vida do Governo Federal, onde o município foi contemplado com 50 (cinquenta)
casas.
A denominagdo adequada e oficializada em lei constitui etapa indispensavel no processo de regularizago fundiéria e urbanistica, permitindo que o Poder Público adote providéncias administrativas, técnicas e juridicas junto aos órgãos competentes, tais como registro imobilidrio, cadastros municipais, elaboragdo de plantas, projetos de infraestrutura e emissdo de documentos essenciais à implantagio das unidades habitacionais.
Cumpre destacar que a regularização da via contribuird para a adequada tramitagdo dos - procedimentos necessarios à execução das obras, garantindo transparéncia, organização administrativa e seguranga s familias que futuramente
ocuparão as novas habitagdes.
Portanto, solicitamos o apoio dos membros desta casa legislativa para a aprovação deste projeto de lei.
Cordialmente,
º , Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 (34) 3851-2150 (&) carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba -ME P Cep 38840-022
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