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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
INDICAÇÃO Nº 002/2026
O Vereador EDUARDO ALVES DE ALMEIDA, abaixo-assinado, no uso de suas
atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos
regimentais, apresenta esta indicação ao excelentíssimo senhor Lucas da Silva Mendes
— Prefeito Municipal, indicando que seja providenciada, com urgência, a presença de
profissionais de segurança (vigilância patrimonial ou guarda armada/desarmada) nas
dependências da UPA de Carmo do Paranaíba, em regime de plantão 24 horas.
JUSTIFICATIVA
À Unidade de Pronto Atendimento (UPA) é o principal ponto de socorro da
nossa cidade, funcionando ininterruptamente. Devido à natureza do serviço de urgência
e emergência, é comum que o local receba pacientes e acompanhantes em situações de
alto estresse emocional, o que, infelizmente, tem gerado episódios de hostilidade e
insegurança para os servidores e usuários.
A medida se justifica pelos seguintes pontos legais e práticos:
1. Proteção ao Servidor e ao Cidadão: É dever do Município zelar pela
integridade física dos profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, recepcionistas) que
ali trabalham, bem como dos pacientes. A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 22,
estabelece que o Município deve observar os requisitos de "comodidade e bem-estar dos
usuários" na prestação de serviços públicos. A falta de segurança compromete
diretamente esse bem-estar.
2. Proteção ao Patrimônio Público: A UPA abriga equipamentos caros e
medicamentos controlados. Conforme o art. 12, inciso I da Lei Orgânica, é competência
comum do Município "conservar o patrimônio público". A presença de segurança inibe
furtos e depredações.
. 3. Qualidade no Atendimento: A sensação de segurança é fundamental para
que a equipe médica possa desempenhar suas funções com tranquilidade, o que reflete
diretamente na qualidade do atendimento à população, cumprindo o dever do Município
de garantir saúde como direito de todos (art. 121 da LOM).
Diante do exposto, solicito o acolhimento desta indicação pelas autoridades
competentes.
Por tratar-se de matéria de alto interesse público, levo esta Indicação ao
Plenário, para que, sendo aprovada, seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito
Municipal, para as providências necessárias.
Carmo do Paranaíba/MG, 05 de janeiro de 2026.
Eduardo Alves de Almeida
Vereador/PODE
E Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
(34) 3851-2150 O carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
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