materia nº 2/2026

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ANEXO I. MAPA DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL.
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ANEXO II. MAPA DO ZONEAMENTO URBANO DA SEDE MUNICIPAL.
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ANEXO III. MAPA DO ZONEAMENTO URBANO DO DISTRITO DE QUINTINOS.
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ANEXO IV. MAPA DE DEFINIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO E DE EXPANSÃO URBANA MUNICIPAIS.
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ANEXO V. QUADRO DAS CATEGORIAS, SUBCATEGORIAS E CÓDIGOS DOS USOS DO SOLO.
Categoria Subcategoria Alguns exemplos Uso/Atividade Código Descrição
Residencial 
(Habitação)
Unifamiliar R1 Residência unifamiliar: uma residência por lote.
NA
Multifamiliar
R2
Residências geminadas: duas unidades 
residenciaisagrupadas horizontalmente, no 
mesmo lote e com frente e acesso independente 
para a via pública oficial de circulação.
R3
Conjunto residencial horizontal: constituído em 
condomínio por residências isoladas, geminadas 
ou sobrepostas, com frente e acesso independente 
para cada unidade residencialpor via particular de 
circulação de veículos e/ou de pedestres, internas 
ao conjunto.
R4
Residências sobrepostas: duas unidades 
residenciaisagrupadas verticalmente, no mesmo 
lote e com frente e acesso independente para a via 
pública oficial de circulação.
R5 Edifício residencial vertical: constituído por 
edifício com residências agrupadas verticalmente.
R6
Conjunto residencial vertical: constituído em 
condomínio por edifícios residenciais com acesso 
às edificações por via particular interna ao 
conjunto, ficando vedado o acesso direto das 
unidades residenciaispela via pública oficial de 
circulação.
R7
Habitações coletivas de permanência prolongada: 
edifício público ou privado destinado à 
permanência em caráter permanente ou transitório 
de idosos, crianças, adolescentes, população em 
situação de rua, etc.
Asilos, casas de repouso, orfanatos, alojamentos 
estudantis, dentre outros. Excluídos hotéis e 
motéis.
Unifamiliar ou multifamiliar HIS
Habitação de Interesse Social: pode ser 
caracterizada por apenas uma edificação ou 
conjunto de edificações no lote.
NA
Não 
residencial
Comércio e Prestação de 
Serviços
CS1
Atividades de comércio ou prestação de serviços 
de pequeno porte, destinadas à utilização imediata 
e cotidiana, compatíveis com o uso residencial.
Padaria, açougues, mercearia, mercados, lojas de 
conveniência, sorveteria, frutaria, salão de beleza, 
barbearia, lavanderia, petshop, sapataria, 
floricultura, armarinhos, papelaria, lotéricas, 
pequenos escritórios, ateliê, farmácia, consultórios 
(desde queisolados), bibliotecas, albergue, asilo, 
orfanato, serviço de hospedagem (até 100 leitos), 
local de culto (até 100 pessoas), agências de 
correios, cartórios, serviço funerário, dentre outros.
CS2
Atividades de comércio ou prestação de serviços 
de pequeno e médio porte destinadas ao 
abastecimento de produtos e serviços de uso 
constante, gerando impactos mais significativos 
sobre o sistema viário, mas passíveis de 
compatibilização com o uso residencial.
Supermercados, sacolões, depósito de materiais de 
construção, centros comerciais, comércio de 
veículos automotores, comércio de produtos 
agropecuários, comércio de madeira bruta, 
danceterias, bares, restaurantes, academia de 
ginástica e musculação, salão de festas, 
autoescolas, clínicas médicas, clínicas de 
veterinária, estabelecimentos de ensino 
(fundamental, médio, formação técnica e nível 
superior), serviço de hospedagem (mais de 100 
leitos), local de cultos (acima de 100 pessoas), 
serviço de armazenamento de mercadorias em 
geral, oficinas mecânica, lavação de veículos, 
posto de abastecimento de combustível, 
borracharia, dentre outros.
CS3
Atividades atacadista ou varejista de médio e 
grande porte, destinado ao abastecimento de 
produtos e serviços em volume considerável, 
gerando impactos mais significativos sobre o 
sistema viário e passíveis de compatibilização 
com o uso residencial.
Hipermercados, centros atacadistas, shopping 
centers, transportadoras, agências de cargas e 
logística, depósitos atacadistas, grandes depósitos 
de materiais pré-fabricados para construção civil, 
hospitais, cinemas, teatros, casas de espetáculo, 
delegacias de polícia, quartéis, dentre outros.
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ANEXO V. QUADRO DAS CATEGORIAS, SUBCATEGORIAS E CÓDIGOS DOS USOS DO SOLO (continuação).
Categoria Subcategoria Alguns exemplos Uso/Atividade Código Descrição
Não 
residencial
CS4
Atividades de comércio ou prestação de serviços 
especializados e de localização restrita, 
realizando atendimentos de maior escala 
(municipal ou mesmo regional), que em razão 
do seu porte, abrangência e natureza das 
atividades desenvolvidas, geram maiores 
impactos sobre o sistema viário, podendo 
necessitar de áreas específicas para sua 
implantação, bem como avaliação dos órgãos 
competentes para aprovação.
Silos, depósito de explosivos, depósito e 
transbordo de materiais para reciclagem, depósito 
de pneus, carvão, papel e derivados, aterro de 
resíduos sólidos, cemitério, crematório, 
penitenciária, centro de vigilância de zoonoses, 
estação e subestação reguladora de energia elétrica, 
dentre outros.
Industrial
I1
Atividades industriais de pequeno porte (que 
podem ser realizadas na própria residência do 
morador), compatíveis com o uso residencial, 
não incômodas à vizinhança em relação à 
geração de ruído, vibração, poluição 
atmosférica, geração de resíduos sólidos e 
efluentes, além de um baixo impacto ao sistema 
viário.
Fabricação de artigos de vestuário em geral, 
fabricação de artefatos diversos de papel, 
fabricação de aparelhos e instrumentos da área de 
saúde (uso médico, hospitalar, odontológico, 
ortopédico, etc.), tapeçarias, manufatura de 
bijuterias, artesanatos, acessórios de decorações, 
panificadoras, preparação de alimentos, dentre 
outros.
I2
Atividades industriais passíveis de 
compatibilização com o uso residencial em 
determinadas zonas do município ou que 
necessitem de características diferenciadas de 
ocupação do lote, acesso, localização, tráfego, 
serviços urbanos, etc., podendo necessitar de 
áreas específicas para sua implantação, bem 
como avaliação dos órgãos competentes para 
aprovação.
Funilarias, tornearias, marmorarias, marcenarias, 
serralherias, carpintarias, gráficas, estamparias e 
serigrafias, cozinhas industriais, torrefação de café, 
órteses e ortopédicos, calçadistas, vestuário e 
acessórios em couro, atividades correlatas, dentre 
outros.
I3
Atividades industriais incompatíveis com o uso 
residencial, podendo gerar: aumento 
significativo do tráfego de veículos e impactos 
consideráveis no sistema viário, altos níveis de 
incômodo ambiental em relação à geração de 
ruído, vibração, poluição atmosférica, geração 
de resíduos sólidos e efluentes. Necessitam de 
áreas com características específicas quanto à 
ocupação, acesso e localização. Em alguns 
casos, também podem exigir avaliações prévias 
e licença ambiental de funcionamento, com a 
obrigatoriedade de implementar medidas 
mitigadoras e/ou compensatórias.
Curtumes, serrarias e tratamento de madeiras, 
indústria ceramista, destilarias, indústria 
metalúrgica, fundições, químicas e derivadas, 
frigoríficos, depósito de sucatas (ferro-velho), 
usina de concreto, usina de asfalto, usina de 
tratamento de resíduos, cimenteira, indústria de 
compostos e laminados em madeira, fábrica de 
rações, dentre outros.
Infraestrutura Infr.
Atividades e usos necessários à implantação e 
qualificação da infraestrutura básica de utilidade 
pública.
Estações de tratamento de água e esgoto; estações 
elevatórias de esgoto, gestão de resíduos sólidos, 
distribuição de gás encanado, distribuição de 
energia elétrica, rede de telecomunicação, fibra 
ótica, dentre outros.
Institucional/Comunitário* Inst./Com.
Atividades e usos destinados às atividades 
educacionais, culturais, associativas, de 
assistência social, de lazer, de prática esportiva e 
de saúde.
Creches, estabelecimentos de educação infantil, 
educação especial, ensino fundamental e ensino 
médio, postos de saúde, policlínica, Unidades de 
Pronto Atendimento (UPA), Centros de Atenção 
Psicossocial (CAPS), áreas de recreação, espaços 
esportivos, sedes esportivas, piscinas públicas, 
museus, sedes culturais, teatros, bibliotecas, dentre 
outros.
Notas:
*O uso institucional e comunitário será permitido em todas as zonas, com exceção das Zonas de Expansão Industrial (ZEI 1, ZEI 2) e Zona de 
Atividade Industrial (ZAI), cabendo ao Poder Público Municipal definir a necessidade de estudos e análises prévias específicas(Anexo VI);
NA: Não aplicável.
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ANEXO VI. QUADRO DE CORRELAÇÃO ENTRE USOS DO SOLO E AS DIFERENTES ZONAS DELIMITADAS PARA A MACROZONA URBANA.
Zoneamento Urbano
Usos do Solo
R1 R2 R3 R4 R5 R6 R7 HIS CS1 CS2 CS3 CS4*
I1 I2 I3 Infraestrutura
Institucional / 
Comunitário
Zonas 
Gerais
Zona Residencial 1 - ZR 1
Zona Residencial 2 - ZR 2
Zona de Uso Misto – ZUM
Faixa de Adensamento com Uso Misto 
- FAUM
*
Zona de Atividade Industrial - ZAI
Zona de Preservação Ambiental - ZPA Todos os usos proibidos, exceto quando devidamente autorizados pelos órgãos ambientais competentes, a exemplo de atividades de pesquisa e educação ambiental, ou aqueles previstos no Código 
Florestal Brasileiro, Política Florestal e de Proteção da Biodiversidade do Estado de Minas Gerais e legislação municipal.
Zona de Espaços Livres - ZEL
Permitido apenas o desenvolvimento de usos e atividades sazonais ou de caráter sociocultural, quando devidamente autorizadas pelo município. Nas áreas verdes públicas que integram o Sistema 
Municipal de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Áreas Livres (existentes ou previstas), será permitida a implantação de instalações de apoio às atividades de lazer e recreação, com adoção dos 
parâmetros urbanísticos e ambientais previstos para a ZEPAM.
Zonas 
Especiais
Zona Especial de Interesse Social￾ZEIS
Zona Especial de Preservação 
Ambiental - ZEPAM
Zona Especial de Preservação 
Histórica - ZEPH
Zona de Ocupação Especial - ZOE Permitidos apenas os usos especiais e de infraestruturas disciplinados por legislação municipal específica.
Zonas de 
Expansão
Zona de Expansão Urbana - ZEURB 1
Zona de Expansão Urbana - ZEURB 2
Zona de Expansão Urbana - ZEURB 3
Zona de Expansão Industrial 1 - ZEI 1
Zona de Expansão Industrial 2 - ZEI 2
Legenda:
 
* Fica vedada a instalação/operação de novas atividades/empreendimentos categorizados como CS4 dentro dos limites urbanos da FAUM, sendo permitida a sua instalação/operação apenas nas porções da zona que coincidam com os limites 
Permitido Usos do solo que apresentam compatibilidade com as finalidades urbanísticas da zona correspondente;
Tolerável
Usos do solo admitidos, mas que podem apresentar algum grau de incompatibilidade à zona em questão, cujo grau de adequação dependerá de análise prévia do Poder Público Municipal (ou mesmo autorização e/ou 
regulamentação específica para cada caso);
Proibido Usos do solo que por sua categoria, porte ou natureza são consideradas nocivas, perigosas, muito incômodas e claramente incompatíveis com as finalidades urbanísticas da zona correspondente.
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da área urbana, conforme Anexos II, III e IV. 
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ANEXO VII. QUADRO DE AFASTAMENTOS MÍNIMOS PARA DIVISAS 
LATERAIS E DE FUNDOS DAS EDIFICAÇÕES LOCALIZADAS NA MACROZONA 
URBANA.
Nº de 
pavimentos
Altura da 
edificação
Afastamentos Mínimos (frontal / lateral / 
fundos)
A t é 3 A t é 1 2 m e t r o s 1 , 5 m e t r o s
4 o u 5
A c i m a d e 1 2 m e t r o s
2 m e t r o s *
6 o u 7 2 , 5 m e t r o s
8 o u 9 3 , 0 m e t r o s
* Em lotes com testada inferior a 12 metros, os afastamentos poderão ser reduzidos para 
1,5 metros.
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ANEXO VIII. QUADRO DE AFASTAMENTOS MÍNIMOS PARA AS EDIFICAÇÕES 
DE USO HABITACIONAL MULTIFAMILIAR HORIZONTAL LOCALIZADAS NA 
MACROZONA URBANA.
Tipo Afastamentos
A c e s s o e x c l u s i v o d e p e d e s t r e s p a r a b l o c o ú n i c o d e 
u n i d a d e r e s i d e n c i a l.
2 , 4 m e t r o s .
A c e s s o e x c l u s i v o d e p e d e s t r e s p a r a m a i s d e u m b l o c o d e 
u n i d a d e r e s i d e n c i a l.
3 , 0 m e t r o s .
A c e s s o c o m p a r t i l h a d o e n t r e p e d e s t r e s e v e í c u l o s ( p a r a 
b l o c o ú n i c o o u m a i s d e u m b l o c o ) .
V i a d e c i r c u l a ç ã o c o n f o r m a d a p o r :
c a l ç a d a c o m l a r g u r a m í n i m a d e 1 , 5 0 
m e t r o s ;
L e i t o c a r r o ç á v e l c o m l a r g u r a 
m í n i m a d e 3 , 0 m e t r o s .
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ANEXO IX. MATRIZ DE INTERAÇÃO ENTRE PARÂMETROS URBANÍSTICOS E O ZONEAMENTO.
Zoneamento 
Urbano Parâmetros Urbanísticos
Tipos Zonas Usos Área Mín. do 
Lote (m2
)
Testada 
(m)
Coef. de Aproveitamento Taxa de 
Ocupação 
Máxima (%)
Gabarito* Altura Máxima da 
Edificação (m)
Índice de 
Permeabilidade Mínimo 
(%)
Afastamentos Mínimos 
(m)
Mínimo Básico Máximo Frontal
Lateral e 
Fundos
Zonas Gerais
Zona Residencial 1 - ZR 1 Todos os usos 
permitidos ou 
tolerados conforme 
Anexo VI
200 10 0,15 1,3 Não 
admite 70 2 (T + 1) 8 25 3,0 1,5
Zona Residencial 2 - ZR 2 250 10 0,15 1,8 2,0 70 3 (T + 2) 12 20 3,0 1,5
Zona de Uso Misto - ZUM 200 10 0,25 2,0 2,5 75 6 (T + 5) 24 20 3,0** 1,5
Faixa de Adensamento com 
Uso Misto - FAUM
Residencial 200 10 0,25 1,2 Não 
admite 75 2 (T + 1) 8 20 3,0 1,5
Misto e demais usos 
permitidos ou 
tolerados conforme 
Anexo VI
200 10 0,25 2,5 3,0 75 9 (T + 8) 36 20. Dispensado** 1,5
Zona de Atividade Industrial -
ZAI
Preserva as atividades econômicas de caráter industrial já consolidadas, as quais deverão atender às diretrizes de uso e parâmetros de ocupação conforme aqueles estabelecidos 
pelos órgãos ambientais competentes, incluindo o atendimento das condicionantes e medidas preventivas, mitigadoras e/ou compensatórias cabíveis quanto aos impactos 
ambientais esperados.
3,0 1,5
Zona de Preservação 
Ambiental - ZPA Proibidos todos os usos, exceto quando devidamente autorizados pelos órgãos ambientais competentes, a exemplo de atividades de pesquisa e educação ambiental ou quando previstos na legislação.
Zona de Espaços Livres - ZEL
Permitido apenas o desenvolvimento de usos e atividades sazonais ou de caráter sociocultural devidamente autorizadas pelos órgãos competentes do município. Nas áreas 
verdes públicas será permitida a implantação de instalações de apoio às atividades de lazer e recreação, com adoção dos parâmetros urbanísticos e ambientais previstos para a 
ZEPAM.
3,0 1,5
Zonas
Especiais
Zona Especial de Interesse 
Social - ZEIS Todos os usos 
permitidos ou 
tolerados conforme 
Anexo VI
125 5 0,15 1,5 Não 
admite 75 2 (T + 1) 8 20 1,5 1,5
Zona Especial de Preservação 
Ambiental - ZEPAM 500 12,5 Não 
admite 0,2 Não 
admite 20 T 4 80 3,0 1,5
Zona Especial de Preservação 
Histórica - ZEPH 200 10 0,15 1,2 Não 
admite 70 2 (T + 1) 8 10 Dispensado 1,5
Zona de Ocupação Especial -
ZOE
Permitido apenas o desenvolvimento de atividades e das tipologias caracterizadas como uso especial e de infraestrutura. Exige disciplina especial de uso e ocupação a ser 
orientada por legislação específica, também a critério do município.
1,5 1,5
Zonas de 
Expansão
Zona de Expansão Urbana -
ZEURB 1
Todos os usos 
permitidos ou 
tolerados conforme 
Anexo VI
250 10 0,15 1,8 2,0 70 3 (T + 2) 12 20 3,0 1,5
Zona de Expansão Urbana -
ZEURB 2 200 10 0,15 1,3 Não 
admite 70 2 (T + 1) 8 25 3,0 1,5
Zona de Expansão Urbana -
ZEURB 3 200 10 0,15 1,3 Não 
admite 70 2 (T + 1) 8 25 3,0 1,5
Zona de Expansão Industrial 
1 - ZEI 1 1200 15 0,15 1,6 Não 
admite 80 2 (T + 1) 30 15 5,0 1,5
Zona de Expansão Industrial 
2 - ZEI 2 1200 15 0,15 1,6 Não 
admite 80 2 (T + 1) 30 15 5,0 1,5
Notas:
* o Gabarito refere-se ao número máximo de pavimentos permitidos na edificação, onde “T” representa o pavimento térreo e o número seguinte, a quantidade de pavimentos adicionais permitidos. em que: 2 (T+1) = 2 
pavimentos, sendo um térreo e outro adicional;
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** afastamento obrigatório para usos exclusivamente residenciais, sendo dispensado em tipologias de uso misto ou não residencial inseridos na ZUM e FAUM.
Observações: 
I. caberá ao município optar pela cobrança de Outorga Onerosa do Direito de Construir para os casos que ultrapassem o Coeficiente de Aproveitamento Básico, limitado em todos os casos pelo Coeficiente de 
Aproveitamento Máximo previsto para a zona;
II. nos lotes com área inferior a 200 m² e superior a 125 m² será permitida Taxa de Ocupação Máxima de 75,0%; já nos lotes que apresentam área mínima com até 125 m² será permitida Taxa de Ocupação Máxima de 
80,0% (em ambos os casos, deve ser observado o atendimento aos demais parâmetros);
III. para os lotes vizinhos aos bens que apresentam valor histórico (identificados pelo Inventário de Bens Culturais) os projetos poderão ser submetidos à análise e anuência do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural -
COMPAC;
IV. nas edificações residenciais com até 02 pavimentos (T + 1), será permitida a utilização da última laje como terraço, solário ou estendal, desde que não implique na construção de laje com a conformação de outro 
pavimento;
V. a utilização do subsolo sempre estará condicionada à Taxa de Ocupação Máxima prevista para a zona.
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ANEXO X. VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE ACORDO COM USO/ATIVIDADE DESENVOLVIDA.
Uso/Atividade
Nº mínimo de vagas por área construída computável (m2
) ou por n° de unidades 
residenciais (UR)
Quantidade Proporção
Edificação residencial unifamiliar 01 _
Edificação residencial multifamiliar 01 por unidade residencial
Motéis 01 por apartamento
Edificações destinadas a serviços de hotelaria e hospedagem 01 para cada 03 apartamentos
Edificações de uso hospitalar (com internações)* 01 para cada 06 leitos
Clínicas diversas 01 para cada 02 consultórios
Edificações destinadas à administração pública 02 por 75,0 m²
Edificações destinadas às atividades com capacidade de aglomeração (instituições religiosas, cinemas, teatros, auditórios, salões de festas 
e eventos, boates e danceterias, dentre outros) 02 por 75,0 m²
Edificações destinadas à administração pública 02 por 75,0 m²
Postos de combustível 01 por 75,0 m²
Clubes recreativos, de lazer e similares 03 por 100,0 m²
Edificações autônomas comerciais e de prestação de serviços dos códigos de uso CS1 e CS2 01 por 100,0 m²
Edificações destinadas à prestação dos serviços de saúde** 01 por 75,0 m²
Edificações destinadas à prestação dos serviços educacionais 01 por 75,0 m²
Edificações autônomas de comércio atacadista e varejista e prestação de serviços dos códigos de uso CS3 e CS4*** 01 por 100,0 m²
Edificações industriais*** 01 por 100,0 m²
* Será necessária a previsão de vaga adicional para ambulância.
** Será necessária a previsão de vaga adicional para ambulância quando cabível.
*** Será necessária a previsão de vaga adicional para carga e descarga.
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ANEXO XI. AÇÕES ESTRATÉGICAS DAS POLÍTICAS E DOS SISTEMAS URBANOS E AMBIENTAIS.
AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
Ações Curto Prazo (2024-2026) Médio Prazo (2027-2030)
Longo Prazo
(2031-2033)
Indicador
Apoiar produtores e entidades vinculadas à denominação de 
origem Região do Cerrado Mineiro, valorizando a produção e 
a comercialização de cafés na região.
Realizar medidas de apoio aos produtores para 
participação em feiras nacionais e internacionais e 
qualificação dos mesmos.
% de produtores regularizados.
Firmar parcerias com organizações como associações, 
cooperativas, universidades, SEBRAE – Serviço Brasileiro 
de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, EMATER –
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado 
de Minas Gerais e produtores rurais para sedimentar e 
fortalecer o reconhecimento já obtido pela região por meio da 
Indicação Geográfica (IG), tipo Indicação de Procedência 
(IP), para o queijo do Cerrado pelo Instituto Nacional de 
Propriedade Industrial – INPI.
Realizar medidas de apoio para participação em feiras 
nacionais e internacionais, com oferta de qualificação 
para que os produtores façam a conformação do 
processo de produção e consigam atender às exigências 
para certificação e utilização de selos indicadores de 
qualidade do produto.
% de produtores regularizados.
Criar um programa de manutenção da pavimentação e 
manutenção das vias rurais, realizando ações preventivas.
Programa elaborado e 40% do programa executado;
40% das barragens prioritárias construídas.
100% das ações realizadas.
Manter ações contínuas de 
melhorias.
% da iniciativa elaborada.
Fortalecer a assistência técnica aos produtores rurais.
Desenvolver programa que ofereça orientações técnicas, 
produtivas, financeiras e de comercialização para 
produtores da agricultura familiar em parceria com 
organizações como EMATER – Empresa de Assistência 
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, 
universidades, cooperativas, associações e outros órgãos 
direcionados ao apoio aos produtores rurais;
50% do programa implementado.
100% do programa implementado. % do programa implantado.
Estimular e apoiar a auto-organização produtiva de 
aglomerações setoriais para promover o desenvolvimento dos 
territórios.
Firmar parcerias com órgãos de assistência técnica e 
universidades visando incentivar a formação de APL –
Arranjos Produtivos Locais.
% da iniciativa elaborada.
Desenvolver políticas visando aumentar a atratividade do 
município, com incentivos fiscais sem comprometimento das 
receitas, para instalação de novas empresas, promovendo o 
desenvolvimento econômico sustentável.
Estudar a cidade e analisar as possibilidades dos 
segmentos de empresas e indústrias que poderão ser 
atraídos;
Realizar estudos dos espaços que serão destinados ao 
fomento de novos negócios;
Revisar, reestruturar e regulamentar o Código Tributário 
Municipal;
Identificar empresas competitivas com interesse em se 
implantarem no distrito industrial de forma a promover a 
melhoria da ocupação e da gestão.
Criar políticas de incentivo à instalação de novas 
empresas;
Estruturar os espaços destinados ao fomento de novos 
negócios com serviços essenciais, como saneamento, 
eletricidade, telefonia e infraestrutura de dados, que 
possam dar condições ao desenvolvimento das empresas 
no município;
Criar distritos industriais municipais;
Melhorar a qualidade de vida na cidade, através de 
melhorias na oferta dos serviços públicos;
Aumentar a qualidade de vida, tornando-a cidade
Avaliar os resultados das 
medidas tomadas e realizar 
correções nos itens que 
precisam de melhorias.
% de abertura de novas empresas no 
município;
Somatório dos recursos financeiros 
movimentados a partir do estímulo 
público municipal.
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visualmente mais bonita e com oferta espaços de lazer.
AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL (continuação)
Ações Curto Prazo (2024-2026) Médio Prazo (2027-2030)
Longo Prazo
(2031-2033)
Indicador
Aumentar a atratividade do município para permanência dos 
jovens com diversificação de oportunidades por meio de 
escolas profissionalizantes.
Buscar parcerias com Senai e outros parceiros do 
Sistema S;
Atrair a implantação de Instituto Federal.
Implantação de escolas de cursos profissionalizantes.
Número de cursos profissionalizantes 
ofertados.
Estimular a formalização econômica, incluindo pequenas 
empresas e empreendedores.
Criação, em parceria com o SEBRAE – Serviço 
Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, de 
um programa (formalização + capacitação) visando a 
formalização das empresas e a capacitação dos 
empreendedores.
Execução do Programa de formalização/capacitação.
% de aumento de empresas registradas;
% de aumento na regularização de 
empregos;
% de aumento na arrecadação.
Promover projetos de desenvolvimento local por meio de 
compras governamentais de produtos (bens e serviços) locais 
e promoção da inclusão das pessoas na solução de 
necessidades presentes em sua própria comunidade.
Capacitar esses empreendedores com conhecimento 
sobre o processo de compras públicas, demonstrando 
que as compras públicas oferecem grandes 
oportunidades para o crescimento das empresas locais.
Taxa de crescimento da participação de 
empresas locais nos processos licitatórios;
% de crescimento do Produto Interno 
Bruto – PIB.
Trazer soluções de “Cidades Inteligentes” de forma 
convergente com os objetivos estratégicos da Carta Brasileira 
de Cidades Inteligentes.
Fortalecer o papel do Poder Público Municipal como 
gestor da transformação digital.
Fomentar o desenvolvimento econômico municipal no 
contexto da transformação digital e capacitar os cidadãos 
com cursos para inclusão digital.
Prover acesso igualitário à 
internet, priorizando a 
cobertura em territórios 
mais vulneráveis.
% de digitalização dos serviços públicos;
Evolução na posição no ranking do Índice 
Brasileiro de Conectividade (IBC) da 
Agência Nacional de Telecomunicações –
ANATEL.
Fomentar o ecossistema de inovação no município, por meio 
da criação de leis de incentivo e viabilizar a construção de 
parques tecnológicos em parcerias com universidades e 
centros de pesquisas.
Desenvolvimento de um programa para fomentar o 
ecossistema de inovação do município.
Criação de Lei municipal de incentivo à inovação;
40% do programa de inovação implementado.
100% do programa de 
inovação implementado.
Proporção de funcionários em Ciência e 
Tecnologia (Relação Anual de 
Informações Sociais – RAIS);
Patentes Registradas (INPI).
Estruturar a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e 
direcionar suas ações para sua atividade fim.
Realizar estruturação da Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico.
% da estruturação da secretaria de 
desenvolvimento econômico.
Atualizar o Código Tributário Municipal – Lei Municipal n° 
1.862/2006, visando tornar mais eficiente o processo de 
fiscalização e arrecadação.
Revisar, reestruturar e regulamentar o Código Tributário 
Municipal.
Ampliar o controle e a fiscalização tributária do município 
e incentivar a regularização fiscal.
Manter ações contínuas de 
fiscalização.
Taxa de crescimento da arrecadação por 
segmento.
Ampliar a arrecadação e habilitação em todas as categorias 
do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços –
ICMS.
Identificação das categorias, cadastro e envio da 
documentação.
Disciplinar as receitas oriundas do ICMS para Fundos 
destinados à melhoria e manutenção de suas fontes 
geradoras.
Taxa de crescimento da arrecadação do 
ICMS total e por categoria.
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AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL (continuação)
Ações Curto Prazo (2024-2026) Médio Prazo (2027-2030)
Longo Prazo
(2031-2033)
Indicador
Desenvolver programa de educação fiscal, sensibilizando o 
cidadão para a função socioeconômica do tributo, realizado 
em escolas e em diferentes meios de comunicação, como 
rádio e internet.
20% do programa realizado. 60% do programa realizado.
100% do programa 
realizado.
% do programa realizado.
Firmar acordos, convênios e parcerias público-privadas para 
execução de serviços públicos, quando estes não puderem ser 
realizados pelo quadro interno da prefeitura, objetivando a 
gestão inteligente dos recursos públicos municipais, 
promovendo o equilíbrio das contas públicas e a geração de 
empregos.
Realizar levantamento do número de parcerias existentes 
e das cláusulas dos contratos que indicam medidas da 
qualidade do serviço prestado.
Fiscalização/Monitoramento de 100% dos contratos 
vigentes.
Monitorar os indicadores de desempenho 
estabelecidos nos contratos de concessão 
e parcerias público-privadas, visando à 
transparência e a qualidade do serviço 
público.
Incentivar o mercado imobiliário do município, promovendo 
a transferência de imóveis em estado ocioso ou vazios 
urbanos, principalmente no centro urbano do município.
Identificação e mapeamento dos imóveis ociosos e 
vazios urbanos e publicização desses dados.
100% de imóveis considerados ociosos notificados;
Aplicação dos instrumentos urbanísticos no município 
para coibir a especulação imobiliária e cumprimento da 
função social da propriedade:
I - Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;
II - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana – IPTU Progressivo no Tempo;
III - Desapropriação com pagamento em títulos da dívida 
pública.
% de imóveis ociosos e vazios urbanos 
que passaram a cumprir sua função social 
como propriedade.
Promover a cobrança e aplicação eficiente dos recursos 
provenientes das contribuições municipais (limpeza urbana, 
coleta de lixo, iluminação pública, contribuição de melhoria).
Definição de indicadores de desempenho dos serviços 
públicos como coleta de lixo e iluminação pública;
Melhorias nos processos de fiscalização da prestação de 
serviços públicos;
Aprimoramento da gestão tributária do município, com 
melhorias no serviço de informação ao cidadão de 
maneira rápida e facilitada;
Melhorias nos processos de notificação e redução da 
inadimplência.
Implementação da avaliação anual de desempenho dos 
serviços públicos por meio da avaliação de indicadores.
Taxa de crescimento da arrecadação 
municipal com taxas/contribuições;
Evolução dos indicadores de desempenho.
Atualizar o Cadastro Territorial Multifinalitário do 
município.
Contratação da empresa/instituição prestadora do 
serviço;
100% dos imóveis com cadastro atualizado.
% de imóveis cadastrados.
Gerar a Planta de Valores Genéricos, a qual define o valor 
do metro quadrado da edificação utilizado na cobrança do 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana –
IPTU e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e 
de Direitos a eles Relativos – ITBI.
Contratação da empresa/instituição prestadora do serviço;
100% dos imóveis com valor venal atualizado.
Planta de Valores 
Genéricos implantada e 
disponível aos cidadãos.
Planta de Valores Genéricos implantada.
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AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO
Ações Curto Prazo (2024-2026) Médio Prazo (2027-2030) Longo Prazo (2031-2033) Indicador
Reforçar e consolidar mapeamento de Atrativos 
Turísticos.
Mapear os atrativos turísticos.
50% da realização de campanhas de divulgação no 
município e região do Alto Paranaíba.
100% da realização de campanhas de divulgação no 
município e região do Alto Paranaíba.
% de aumento de visitantes.
Apoiar o município no âmbito do Circuito 
Caminhos do Cerrado.
Buscar ações conjuntas com outros municípios da 
Associação dos Municípios da Microrregião do 
Alto Paranaíba – AMAPAR.
Manter ações conjuntas com outros municípios.
Número de ações realizadas 
em relação à série histórica.
Implementar ações de despoluição visual e 
padronização de comunicação visual do Centro 
Histórico.
40% da elaboração de projetos para requalificar a área.
100% da elaboração de projetos para requalificar a área;
60% da execução do projeto.
100% da execução do projeto. % da iniciativa elaborada.
Implementar Programa de Regionalização do 
Turismo – PRT.
Buscar capacitação técnica junto ao Ministério do 
Turismo para implementação do PRT.
Identificação e Elaboração de Plano de Ação, conjuntamente 
com atores regionais.
Implementação do Programa. % da iniciativa concluída.
Planejar, disponibilizar e dar publicidade ao 
Calendário Anual de Eventos.
30% do estudo e mapeamento de eventos consolidados 
e outros com potencial para compor o calendário.
100% do estudo e mapeamento de eventos consolidados e 
outros com potencial para compor o calendário;
40% da elaboração de projeto de Lei municipal e aprovação 
final da legislação que cria o Calendário Oficial de Eventos 
Culturais.
100% da elaboração de projeto de Lei municipal e 
aprovação final da legislação que cria o Calendário 
Oficial de Eventos Culturais;
Divulgação do Calendário em nível regional.
A curto e médio prazo: % 
da iniciativa realizada;
A longo prazo: % de 
aumento de visitantes.
Incluir Lagoa do Fausto e Soares como atrativo 
turístico.
Elaborar Plano de Manejo Sustentável e projeto de 
requalificação para a área.
Execução do projeto. % do processo realizado.
Incentivar modalidades específicas de turismo 
(esportivo, cultural, empresarial/negócios).
Realização de estudos para identificação de potenciais 
setores com atrativos turísticos no município.
Integrar atividades turísticas específicas ao calendário de 
eventos.
% do processo realizado.
Incluir festas religiosas no calendário Anual de 
Eventos.
Integrar atividades turísticas específicas ao calendário de 
eventos.
% da iniciativa elaborada.
Promover, apoiar e incluir Folia de Reis no 
Calendário Anual de Eventos.
Integrar atividades turísticas específicas ao calendário de 
eventos.
% da iniciativa elaborada.
Conscientizar as comunidades rurais para o 
Turismo Rural.
Realizar eventos de conscientização, assembleias com 
proprietários e elaboração de mapeamento de 
propriedades com potencial.
Realização do Programa Municipal de Desenvolvimento 
para o Turismo Rural – PMDTuR.
Implementação e consolidação do PMDTuR.
Número de propriedades 
cadastradas.
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AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Ações Curto Prazo (2024-2026) Médio Prazo (2027-2030) Longo Prazo (2031-2033) Indicador
Ampliar o número de fiscais ambientais. Nomeação de mais um fiscal ambiental.
Número de fiscais ambientais efetivos na Prefeitura 
Municipal.
Manter e ampliar o programa de manutenção e 
conservação das praças, com o auxílio da Secretaria 
de Obras, Infraestruturas, Trânsito e Serviços 
Urbanos.
100% das praças reformadas e com cronograma de 
manutenção em dia.
Manutenção contínua das praças. Manutenção contínua das praças. % de praças reformadas e com manutenção em dia.
Ampliar a oferta de lixeiras e equipamentos de lazer 
nas praças, de modo, que tais locais sejam integrados 
ao meio e possam trazer qualidade de vida à 
população carmense.
100% das praças equipadas com lixeiras e bancos. 
Em praças que dispõem de área suficiente, instalar 
equipamentos de lazer.
Reposição e/ou manutenção contínuas das lixeiras e 
bancos instalados nas praças.
Reposição e/ou manutenção 
contínuas das lixeiras e bancos 
instalados nas praças.
% das praças do município com lixeiras, bancos e 
equipamentos de lazer instalados.
Adequar as áreas verdes disponíveis no município, 
de forma que a população possa utilizá-las para 
atividades de lazer e relaxamento.
50% das áreas verdes com intervenções necessárias à 
plena utilização da população para atividades de lazer 
e relaxamento.
50% das áreas verdes com intervenções necessárias 
à plena utilização da população para atividades de 
lazer e relaxamento.
% das áreas verdes adequadas às atividades de lazer e 
relaxamento.
Criar mecanismo de avaliação pelo Conselho 
Municipal de Defesa do Meio Ambiente –
CODEMA da área definida como percentual mínimo 
de 10% das áreas verdes destinadas a espaços livres 
de uso público em novos loteamentos, conforme Lei 
Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do 
Solo.
Incluir dispositivo legal na Lei Municipal de 
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, de forma a 
tornar obrigatória a apreciação, pelo CODEMA das 
parcelas dos novos loteamentos destinadas às áreas 
verdes.
Aprovação da alteração da Lei Municipal de 
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo com 
dispositivo legal referente às áreas verdes.
Manter a gestão das praças, áreas verdes e parques 
urbanos junto à Secretaria de Agricultura, Pecuária e 
Meio Ambiente.
100% das praças, áreas verdes e parques urbanos do 
município sendo geridos pela Secretaria de 
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
Manutenção da gestão pela secretaria.
Manutenção da gestão pela 
secretaria.
% de praças, áreas verdes e parques urbanos do 
município sendo geridos pela Secretaria de 
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
Garantir que a equipe responsável pelas podas das 
árvores urbanas esteja qualificada para a atividade.
Realizar capacitação técnica/treinamento da equipe 
da Prefeitura Municipal responsável pelas atividades 
de poda nas árvores do município.
Equipe de poda e manutenção de árvores urbanas 
capacitada.
Garantir que as ações de arborização urbana sejam 
pautadas nas melhores técnicas envolvendo a escolha 
correta das espécies arbóreas de acordo com 
características físicas do local onde serão plantadas.
Elaborar e aplicar um Plano de Trabalho para a 
Arborização Urbana.
Manter a aplicação do Plano de Trabalho para a 
Arborização Urbana.
Manter a aplicação do Plano de 
Trabalho para a Arborização 
Urbana.
Plano de Trabalho para a Arborização Urbana
elaborado e implementado.
Promover o plantio de mudas de árvores nas áreas 
urbanas, com orientação e incentivo ao plantio pelos 
próprios munícipes, de forma a ampliar a proporção 
de áreas arborizadas no município.
Criar o viveiro municipal de mudas para atender a 
demanda de árvores para plantio nas áreas urbanas.
Número de mudas de árvores doadas com orientação 
para plantio por mês/ano.
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AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (continuação)
Ações Curto Prazo (2024-2026) Médio Prazo (2027-2030) Longo Prazo (2031-2033) Indicador
Incluir a arborização urbana no conteúdo da 
educação ambiental das escolas do município.
Produção e repasse de material sobre arborização 
urbana para professores de ciências e biologia.
100% das turmas de ensino fundamental I, II e 
ensino médio contempladas com atividades de 
educação ambiental específicas sobre o tema ou 
tendo contato com o mesmo de forma transversal 
nas disciplinas de ciências e biologia.
Manter as atividades de educação 
ambiental.
% de escolas e turmas de ensino fundamental I, II e 
ensino médio contempladas com ações de educação 
ambiental específicas sobre o tema ou tendo contato 
com o mesmo de forma transversal nas disciplinas de 
ciências e biologia;
Número de estudantes que tiveram contato com o 
tema por ciclo/escola.
Manter as ações de educação ambiental com a 
abordagem sobre a posse responsável de cães e 
gatos, de forma a contemplar todas as turmas de 
ensino infantil, ensino fundamental e ensino médio 
do município.
Manter 100% das turmas de ensino fundamental I, II 
e ensino médio contempladas com atividades de 
educação ambiental que abordem a posse responsável 
de cães e gatos.
Manter as atividades de educação ambiental.
Manter as atividades de educação 
ambiental.
% de escolas e turmas de ensino fundamental I, II e 
ensino médio contempladas com ações de educação 
ambiental específicas sobre o tema ou tendo contato 
com o mesmo de forma transversal nas disciplinas de 
ciências e biologia;
Número de estudantes que tiveram contato com o 
tema por ciclo/escola.
Pautar as ações de controle e natalidade de cães e 
gatos em dados primários, de forma a garantir a 
efetividade da política pública.
Realizar um censo de animais domésticos, de forma a 
estimar a população de cães e gatos do município.
% de setores censitários do IBGE avaliados;
% dos dados disponibilizados para planejamento.
Ampliar o Programa de Controle de Natalidade de 
Cães e Gatos no município.
Ampliar o número de castrações anuais para pelo 
menos 1.5% do número de cães e gatos registrados no 
censo de animais domésticos.
Ampliar o número de castrações anuais para pelo 
menos 2.5% do número de cães e gatos registrados 
no censo de animais domésticos.
Ampliar o número de castrações 
anuais para pelo menos 5% do 
número de cães e gatos 
registrados no censo de animais 
domésticos.
Número de cães e gatos esterilizados por 
localidade/mês/ano.
Implantar uma Unidade de Vigilância de Zoonoses –
UVZ no município, de forma a aprimorar o controle 
de zoonoses.
Realização de estudos específicos para a 
implementação de uma Unidade de Vigilância de 
Zoonoses – UVZ.
Implantar a Unidade de Vigilância de Zoonoses –
UVZ.
Unidade de Vigilância e Zoonoses – UVZ implantada 
e em operação.
Promover a aproximação do Poder Executivo e 
Legislativo Municipais com as ONGs/Associações 
que realizam trabalhos de assistência, socorro e 
esterilização de animais domésticos (cães e gatos).
Estabelecer parcerias entre Prefeitura e Câmara 
Municipal e as ONGs/Associações de forma a 
somarem esforços nas ações de repressão ao 
abandono, educação ambiental., socorro e 
esterilização de animais domésticos (cães e gatos).
Número de ações realizadas em conjunto pelas 
ONGs/Associações e a Prefeitura Municipal e/ou 
Câmara Municipal.
Planejar e viabilizar a transferência das instalações 
de ONGs/Associações que mantém grupos de 
animais domésticos em regime fechado (abrigos) 
para áreas externas à Macrozona Urbana, 
considerando a revisão do Plano Diretor.
Realização de estudo referente às instalações de 
ONGs/Associações (abrigos) e custos para efetiva 
realocação para área externa à Macrozona Urbana.
Transferência das instalações de ONGs/Associações 
que mantém grupos de animais domésticos em 
regime fechado (abrigos) para áreas externas à 
Macrozona Urbana, considerando a revisão do 
Plano Diretor.
Conclusão do estudo referente aos abrigos de ONGs 
no município;
% de abrigos de ONGs transferidos para áreas fora da 
Macrozona Urbana.
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AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (continuação)
Ações Curto Prazo (2024-2026) Médio Prazo (2027-2030) Longo Prazo (2031-2033) Indicador
Implantar o Parque Natural Municipal Paraíso do 
Cerrado – PNMPC com a criação de seu Conselho 
Consultivo.
Criação do Conselho Consultivo do Parque Natural 
Municipal Paraíso do Cerrado – PNMPC e aprovação 
de seu regimento interno.
Manter o conselho ativo e com calendário de 
reuniões periódicas.
Manter o conselho ativo e com 
calendário de reuniões periódicas.
Número de reuniões realizadas pelo Conselho 
Consultivo;
Aprovação do regimento interno do Conselho 
Consultivo.
Elaborar e implementar o Plano de Manejo do 
Parque Natural Municipal Paraíso do Cerrado –
PNMPC.
100% do Plano de Manejo do Parque Natural 
Municipal Paraíso do Cerrado – PNMPC concluído 
e implementado.
Manter as ações previstas no 
Plano de Manejo do PNMPC.
Plano de Manejo do Parque Natural Municipal 
Paraíso do Cerrado – PNMPC aprovado pelo 
Conselho Consultivo e implementado.
Manter ativo o Fundo Municipal do Meio Ambiente 
– FMMA.
Manutenção e ampliação das atividades de 
fiscalização ambiental, juntamente com a correta 
destinação de recursos ao FMMA.
Manutenção das atividades de fiscalização 
ambiental, juntamente com a correta destinação de 
recursos ao FMMA.
Manutenção das atividades de 
fiscalização ambiental, 
juntamente com a correta 
destinação de recursos ao 
FMMA.
Balanços mensais e anuais de depósitos de recursos 
financeiros no FMMA;
Planos de aplicação dos recursos do FMMA 
analisados pelo Conselho Municipal de Defesa do 
Meio Ambiente – CODEMA (conforme Lei 
Municipal n° 1.792/2005).
Realizar o preenchimento e envio anuais do 
formulário do Fator de Qualidade juntamente com a 
documentação para o Governo Estadual, 
comprovando cada parâmetro do Fator de Qualidade 
avaliado no Imposto sobre Circulação de Mercadoria 
e Serviços – ICMS Ecológico.
Formulário preenchido e enviado para o Governo 
Estadual juntamente com documentação 
comprobatória.
Formulário preenchido e enviado para o Governo 
Estadual juntamente com documentação 
comprobatória.
Formulário preenchido e enviado 
para o Governo Estadual 
juntamente com documentação 
comprobatória.
Número de parâmetros contemplados no formulário 
de Fator de Qualidade;
% de aumento no atendimento dos parâmetros do 
Fator de Qualidade a cada ano.
Aquisição pela Prefeitura Municipal da área 
conhecida como Mata do Curumim, classificada na 
revisão do Plano Diretor como “Zona Especial de 
Proteção Ambiental – ZEPAM”, de forma a integrá￾la à Lagoa Parque da Banheira.
Estudo para aquisição da área conhecida como como 
Mata do Curumim, com sua incorporação à Lagoa 
Parque da Banheira.
Aquisição e integração da área conhecida como 
como Mata do Curumim, com sua incorporação à 
Lagoa Parque da Banheira.
Integração da Mata do Curumim à área da Lagoa 
Parque da Banheira.
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AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL
Ações Curto Prazo (2024-2026) Médio Prazo (2027-2030) Longo Prazo (2031-2033) Indicador
Implementar os estudos do Plano Municipal de Saneamento Básico –
PMSB, elaborado e aprovado em 2016.
Revisar e iniciar a implementação do PMSB. 100% do PMSB implementado. % do PMSB implementado.
Solicitar à concessionária estudos para melhorias no sistema de 
abastecimento de água – S.A.A para o distrito de Quintinos.
100% dos estudos apresentados para melhorias 
no S.A.A para o distrito de Quintinos.
% dos estudos apresentados para melhorias no 
S.A.A distrito de Quintinos.
Realizar, a partir de estudos prévios, melhorias no sistema de 
abastecimento de água – S.A.A para o distrito de Quintinos.
100% das melhorias no S.A.A 
executadas no distrito de Quintinos.
% das melhorias no S.A.A executadas no distrito de 
Quintinos.
Solicitar à concessionária reavaliar a rede de distribuição de água e 
propor melhorias para os bairros Bela Vista II, Lagoinha, Nova Floresta, 
Santa Cruz e Versol Costa (quantidade insatisfatória); Rosário, Morro 
Grande, Centro e Boaventura Braz (baixa qualidade).
Mapear e desenvolver projetos de melhorias 
em 100% dos bairros apontados nas leituras 
comunitárias.
70% da rede de distribuição de água 
avaliada e melhorias executadas 
considerando os bairros apontados nas 
leituras comunitárias.
100% da rede de distribuição de 
água avaliada e melhorias 
executadas considerando os bairros 
apontados nas leituras comunitárias.
% da rede de distribuição de água avaliada e 
melhorias executadas considerando os bairros 
apontados nas leituras comunitárias.
Realizar estudos de viabilidade técnica e financeira de novas alternativas 
para captação e abastecimento público de água em outras bacias 
hidrográficas.
100% dos estudos de viabilidade 
técnica e financeira de novas 
alternativas para captação e 
abastecimento público de água em 
outras bacias hidrográficas realizado.
Estudos de viabilidade técnica e financeira de 
novas alternativas para captação e abastecimento 
público de água em outras bacias hidrográficas 
realizado.
Adequar a expansão da rede de abastecimento de água às diretrizes 
estabelecidas no Plano Diretor de Carmo do Paranaíba, considerando a 
zona de expansão urbana proposta.
Estudo de viabilidade técnica e financeira 
elaborado.
Expansão da rede de abastecimento 
de água consoante diretrizes do PD.
Estudo de viabilidade técnica e financeira 
elaborado / Rede de abastecimento de água 
implantada.
Definir estratégias e alternativas para abastecimento de água potável em 
sistemas isolados referentes às comunidades rurais.
Estudo elaborado. Estudo elaborado.
Solicitar à concessionária estudos para melhorias no sistema de 
esgotamento sanitário –S.E.S no tocante aos bairros desassistidos por 
essa infraestrutura com a devida ampliação da rede coletora.
Estudo elaborado.
50% da rede coletora de esgotamento 
sanitário implantada.
100% da rede coletora de 
esgotamento sanitário implantada.
% de rede coletora de esgotamento sanitário 
implantada.
Solicitar à concessionária estudos para ampliação do S.E.S e implantação 
do mesmo no distrito de Quintinos.
100% dos estudos para melhorias e 
implantação do S.E.S para o distrito de 
Quintinos.
% dos estudos para melhorias e implantação do 
S.E.S para o distrito de Quintinos.
Realizar, a partir de estudos prévios, a implantação de S.E.S no distrito 
de Quintinos.
100% do S.E.S implantado no distrito 
de Quintinos.
% de implantação do S.E.S no distrito de 
Quintinos.
Adequar a expansão da rede coletora de esgotamento sanitário às 
diretrizes estabelecidas no Plano Diretor de Carmo do Paranaíba, 
considerando a zona de expansão urbana proposta.
Estudo de viabilidade técnica e financeira 
elaborado.
Expansão da rede coletora de 
esgotamento sanitário consoante 
diretrizes do PD.
Estudo de viabilidade técnica e financeira 
elaborado / Rede coletora de esgotamento sanitário 
implantada.
Solicitar, em caráter de urgência, à concessionária o programa de “caça 
às ligações clandestinas" e a devida fiscalização e desconexão das 
ligações clandestinas entre os sistemas de esgotos (redes coletoras) e a 
drenagem urbana existentes no município.
Elaboração de programa de “caça às ligações 
clandestinas’ realizado/ 30% das edificações 
fiscalizadas.
60% das edificações fiscalizadas. 100 % das edificações fiscalizadas.
Programa de “caça às ligações clandestinas’ 
implementado / % de edificações fiscalizadas.
Definir estratégias para a implantação de sistemas alternativos de 
esgotamento sanitário em sistemas isolados referentes às comunidades 
Estudo elaborado. Estudo elaborado.
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rurais.
AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL (continuação)
Ações Curto Prazo (2024-2026) Médio Prazo (2027-2030)
Longo Prazo 
(2031-2033)
Indicador
Estruturar setor/departamento ambiental para a devida fiscalização de 
efluentes lançados em cursos d`água sem o devido tratamento.
Estruturação de setor/departamento ambiental de 
fiscalização.
Estruturação de setor/departamento ambiental de 
fiscalização realizada.
Solicitar à concessionária a devida manutenção e/ou medidas para atenuar os 
problemas de odor intenso, proliferação de roedores e insetos relatados pelas 
populações quanto às estações elevatórias de Esgoto – E.E.E próximas aos 
bairros Residencial Vitória I – E.E.E 1; Niterói, Minas Gerais, Alto Niterói e 
Jardim das Palmeiras – E.E.E 3; Novo Paraíso e Paraíso – E.E.E 6; tão quanto 
no Bairro Santa Cruz próximo a E.E.E 4 e à Estação de Tratamento de Esgoto
– ETE.
Devida manutenção e/ou medidas para atenuar problemas 
de odor intenso, proliferação de roedores e insetos em 
E.E.E.
Manutenção 
contínua das E.E.E.
Devida manutenção e/ou medidas para atenuar 
problemas de odor intenso, proliferação de roedores e 
insetos em E.E.E realizadas.
Elaborar e implementar o Plano Diretor de Drenagem Urbana. 100% do Plano Diretor de Drenagem Urbana elaborado.
Plano Diretor de Drenagem Urbana 
aprovado e implementado.
% do Plano Diretor de Drenagem Urbana elaborado;
% do Plano Diretor de Drenagem Urbana 
implementado.
Planejar e executar anualmente e de forma permanente a devida manutenção 
da microdrenagem (bocas de lobo) e da macrodrenagem (canais urbanos) 
durante o período de estiagem (maio a setembro).
Planejamento e execução da manutenção da drenagem 
urbana.
Manutenção constante.
Manutenção 
constante.
Planejamento e execução da manutenção da 
drenagem urbana realizados.
Realizar o cadastro do sistema de drenagem urbana (micro e macrodrenagem) 
a fim de possibilitar ações corretivas e de manutenção periódicas.
Contratar empresa ou firmar acordo de parceria para 
realizar o cadastro do sistema de drenagem / 100% do 
cadastro realizado.
Atualização constante do cadastro.
Atualização 
constante do 
cadastro.
% do mapeamento/cadastramento do sistema de 
drenagem urbana e atualização constante do cadastro.
Implementar programa para preservação e recuperação de áreas de drenagem 
natural com destaque aos fundos de vale e várzeas de inundação.
100% de implementação do programa para preservação e 
recuperação de áreas de drenagem natural com destaque 
aos fundos de vale e várzeas de inundação elaborado.
% de programa para preservação e recuperação de 
áreas de drenagem natural com destaque aos fundos 
de vale e várzeas de inundação implementado.
Implantar um programa de coleta seletiva e propiciar o aumento da taxa de 
aproveitamento da fração reciclável do resíduo sólido urbano.
100 % do programa de coleta seletiva elaborado e 
implementado.
% do programa de coleta seletiva elaborado e 
implantado.
Licenciar um aterro de resíduos da construção civil (Classe ‘A’). Realizar o licenciamento ambiental. Licenciamento ambiental realizado.
Reorganizar a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Carmo 
do Paranaíba – ASCAP.
Iniciar e concluir a reorganização da ASCAP. Conclusão da reorganização da ASCAP.
Reformar e modernizar a Unidade de Triagem e Compostagem. 50% da reforma e modernização implementados.
100% da reforma e modernização 
implementados.
% de implementação, reforma e modernização da 
UTC.
Implementar programa de educação ambiental referente à destinação correta 
dos Resíduos Sólidos Urbanos e Resíduos Sólidos da Construção Civil.
100% de programa de educação ambiental elaborado e 
executado.
% de programa de educação ambiental concluído.
Orientar e auxiliar as empresas de locação de caçambas no licenciamento de 
um Aterro de Resíduos Sólidos da Construção Civil.
Início dos trabalhos na orientação e auxílio das empresas 
ligadas ao setor da construção civil para o licenciamento 
de um aterro de Resíduos Sólidos da Construção Civil.
Aterro de Resíduos Sólidos da 
Construção Civil licenciado.
Aterro de Resíduos Sólidos da Construção Civil 
licenciado.
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AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Ações Curto Prazo (2024-2026) Médio Prazo (2027-2030) Longo Prazo (2031-2033) Indicador
Realizar programa de conscientização sobre a proteção da vegetação nativa. 
Público-alvo: produtores rurais.
70% do programa de conscientização sobre a 
proteção da vegetação nativa implementado.
100 % do programa de 
conscientização sobre a 
proteção da vegetação nativa 
implementado e concluído.
Manutenção do programa de 
conscientização sobre a 
proteção da vegetação.
% de implementação;
% de conclusão do programa de conscientização 
sobre a proteção da vegetação nativa.
Firmar parceria com a EMATER – Empresa de Assistência Técnica e Extensão 
Rural do Estado de Minas Gerais para realizar programa de conscientização sobre 
práticas de manejo e conservação do solo.
100% de implementação do programa de 
conscientização sobre práticas de manejo e 
conservação do solo.
Manutenção do programa de 
conscientização sobre práticas 
de manejo e conservação.
% de implementação;
% de conclusão do programa de conscientização 
sobre práticas de manejo e conservação do solo.
Celebrar junto à EMATER – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do 
Estado de Minas Gerais programas/projetos para capacitação técnica referentes à 
conservação do solo nas propriedades rurais.
100% de implementação dos programas/projetos 
para capacitação técnica referentes à conservação 
do solo nas propriedades rurais.
Manutenção de 
programas/projetos de 
capacitação técnica.
% de implementação;
% de conclusão de programas/projetos para 
capacitação técnica referentes à conservação do 
solo nas propriedades rurais.
Formalizar parceria com viveiro de mudas do 
Instituto Estadual de Florestas – IEF (Patos de Minas) para fornecimento de mudas 
aos proprietários de imóveis rurais (áreas degradadas ou sujeitas a processos 
erosivos e/ou que tenham trechos de cursos d’água sem vegetação nativa 
(degradados).
100% da implementação da parceria com viveiro 
de mudas do IEF (Patos de Minas).
% da implementação da parceria com viveiro de 
mudas do IEF (Patos de Minas).
Cruzar informações das áreas passíveis de recuperação ambiental e de adoção de 
práticas de manejo e conservação do solo com a porção da bacia hidrográfica 
definida para a atuação do COLMEIA (destinação de recursos).
50% do estudo concluído.
100% do estudo concluído e 
implementado com a 
destinação de recursos.
% de implementação do estudo;
% de conclusão do estudo com a destinação de 
recursos.
Fazer cumprir o novo zoneamento de uso e ocupação do solo.
100% de implementação do zoneamento de uso e 
ocupação do solo implementado.
% de implementação do zoneamento de uso e 
ocupação do solo.
Atualizar o Cadastro Territorial Multifinalitário do município, a fim de planejar e 
organizar a ocupação do território.
Contratação da empresa/instituição prestadora do 
serviço;
100% dos imóveis com cadastro atualizado.
% de imóveis cadastrados.
Contratar fiscais para verificação da aplicação do zoneamento.
70% Contratação de funcionários de fiscalização 
realizada.
100% Contratação de 
funcionários de fiscalização 
realizada.
% de contratação realizada.
Efetivar o Grupo Interdisciplinar de Análise Urbanística – GIAU conforme o 
previsto na Lei Municipal de Parcelamento de Uso e Ocupação do Solo.
100% de efetivação do Grupo Interdisciplinar de 
Análise Urbanística – GIAU.
% de efetivação do Grupo Interdisciplinar de 
Análise Urbanística – GIAU.
Analisar a viabilidade de um setor de planejamento urbano do município, no qual 
esteja integrado o Grupo Interdisciplinar de Análise Urbanística – GIAU.
Elaboração e apresentação de um estudo sobre a 
viabilidade de um setor de planejamento.
Estudo de viabilidade elaborado e apresentado.
Garantir a aprovação de novos loteamentos de acordo com Lei Municipal de 
Parcelamento de Uso e Ocupação do Solo.
Aprovação de novos loteamentos consoante a Lei 
Municipal de Parcelamento Uso e Ocupação do 
Solo.
Garantir e dar suporte à 
atuação do GIAU.
% de loteamentos aprovados de acordo com a Lei 
Municipal de Parcelamento Uso e Ocupação do 
Solo.
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AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE
Ações Curto Prazo (2024-2026) Médio Prazo (2027-2030) Longo Prazo (2031-2033) Indicador
Elaborar Plano Municipal de Mobilidade Urbana de acordo 
com a Lei Federal n° 12.587/2012 que institui a Política 
Nacional de Mobilidade Urbana.
Definição de equipe responsável, elaboração e 
promulgação da Lei Municipal que cria o Plano 
Municipal de Mobilidade Urbana.
% da iniciativa elaborada.
Fiscalizar a execução de novos projetos e adequação das 
calçadas, por meio de um programa de manutenção e 
requalificação de calçadas.
40% da reestruturação do setor responsável pela 
análise e fiscalização de projetos arquitetônicos e 
urbanísticos.
100% da reestruturação do setor responsável pela 
análise e fiscalização de projetos arquitetônicos e 
urbanísticos;
30% da elaboração de projeto de Lei municipal ou 
outro plano específico que cria e regulamenta os 
padrões projetuais para calçadas.
100% da elaboração de projeto de Lei municipal ou 
outro plano específico que cria e regulamenta os 
padrões projetuais para calçadas;
Efetiva fiscalização e adequação das calçadas.
A curto e médio prazo: % 
da iniciativa realizada;
A longo prazo: % de 
imóveis de acordo com as 
normas.
Elaborar e executar projetos para acessibilidade em espaços 
públicos, na sede municipal e no distrito de Quintinos.
Elaborar estudo de mapeamento das áreas 
prioritárias.
70% da elaboração e execução de projetos piloto 
pontuais.
100% da elaboração e execução dos projetos restantes. % da iniciativa elaborada.
Criar um programa de manutenção da pavimentação viária 
no perímetro urbano, realizando ações preventivas.
Elaborar estudo de mapeamento das áreas 
prioritárias.
30% da elaboração e execução do projeto de 
manutenção.
100% da manutenção do projeto em andamento de 
acordo com a demanda.
% da iniciativa elaborada.
Criar um programa de manutenção da pavimentação e 
manutenção das vias rurais, realizando ações preventivas.
Elaborar estudo de mapeamento das áreas 
prioritárias.
30% da elaboração e início da execução do projeto.
100% da manutenção do projeto em andamento de 
acordo com a demanda.
% da iniciativa elaborada.
Planejar e manter sinalização de trânsito vertical e 
horizontal para melhor fluxo de veículos e pedestres.
Elaborar mapeamento das áreas prioritárias. 30% da execução do projeto de manutenção.
100% da manutenção do projeto em andamento de 
acordo com a demanda.
% vias e logradouros 
públicos devidamente 
sinalizados.
Implementar base de dados baseada na classificação 
hierárquica das vias públicas.
50% da realização de estudo, mapeamento e 
classificação das vias.
100% da realização de estudo, mapeamento e 
classificação das vias;
Utilizar o estudo para orientar a gestão do tráfego e a 
segurança no trânsito.
% das vias mapeadas.
Implementar sistema de estacionamento rotativo (Área azul) 
na área central.
60% da elaboração de estudo e mapeamento de vias.
100% da elaboração de estudo e mapeamento de vias;
Elaboração de projeto de lei.
Execução do projeto de lei. % da iniciativa concluída.
Ampliar, atualizar e manter rede semafórica.
60% da elaboração de estudo para ampliar o número 
de vias atendidas por semáforo e manutenção de 
unidades defeituosas.
100% da elaboração de estudo para ampliar o número 
de vias atendidas por semáforo e manutenção de 
unidades defeituosas;
20% do estudo e prospecção de alternativas para 
aquisição de sistema de semáforos inteligentes.
100% do estudo e prospecção de alternativas para 
aquisição de sistema de semáforos inteligentes;
Início da substituição das unidades atuais por 
semáforos inteligentes.
% do número de vias 
atendidas.
Implantar estrutura cicloviária no município integrada ao 
sistema municipal de transporte e demais equipamentos de 
mobilidade urbana.
40% da realização de estudos e projetos.
100% da realização de estudos e projetos;
30% da implementação da fase piloto do Sistema 
Cicloviário Municipal.
100% da implementação do Sistema Cicloviário 
Municipal.
% de quilômetros de 
ciclovias e/ou ciclofaixas 
criadas.
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AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE (continuação)
Ações Curto Prazo (2024-2026) Médio Prazo (2027-2030) Longo Prazo (2031-2033) Indicador
Promover campanhas educativas de segurança no trânsito.
Elaborar o planejamento com tópicos relevantes à 
realidade local e execução da campanha.
30% da execução da campanha.
100% da execução da 
campanha.
% de redução de acidentes e 
infrações de trânsito no 
município.
Promover campanhas educativas sobre a necessidade e importância de 
formas não motorizadas de deslocamento.
Elaborar planejamento com tópicos relevantes à 
realidade local e execução da campanha.
30% da execução da campanha.
30% da execução da 
campanha.
% da população atendida.
Municipalizar o trânsito em conformidade com o Código de Trânsito 
Brasileiro – CTB e implementação de um sistema de gestão de multas.
70% da integração do município ao Sistema Nacional de 
Trânsito – SNT através da criação de secretaria, divisão 
ou coordenação.
100% da integração do município ao SNT através da criação 
da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI e 
efetivar integração;
Elaboração de projeto de Lei municipal para criar sistema de 
gestão de multas.
Implementação do sistema 
municipal de multas.
% de execução da integração.
Implantar redutores de velocidade em vias de alto índice de acidentes.
100% da elaboração de estudos, mapeamento de vias 
prioritárias e execução do projeto.
% de vias atendidas em relação 
ao mapeamento.
Requalificar a Avenida João Batista, adotando medidas de moderação 
de tráfego, sinalização e adequação do canteiro central às condições de 
visibilidade e segurança.
40% da elaboração do projeto.
100% da elaboração do projeto.
Execução do projeto.
% da iniciativa concluída.
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AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL
Ações Curto Prazo (2024-2026) Médio Prazo (2027-2030) Longo Prazo (2031-2033) Indicador
Viabilizar a criação de uma secretaria/órgão específico para 
Política Municipal de Patrimônio Histórico.
Realização de eventos internos pautando a viabilidade de 
criação de secretaria/órgão específico.
70% da busca por fontes de financiamento que 
viabilizem de forma sustentável a criação da 
nova secretaria/órgão.
100% da busca por fontes de financiamento 
que viabilizem de forma sustentável a criação 
da nova secretaria/órgão;
Discussão, elaboração e execução de Lei 
municipal.
% do processo realizado.
Estruturar e ampliar o quadro técnico da Divisão de Cultura 
e Turismo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, 
Lazer e Esporte.
Mapear as necessidades da Divisão em relação à recursos 
materiais e humanos.
Realizar compra de materiais e contratação de 
técnicos.
% de aumento e eficiência nas ações 
realizadas pela Divisão.
Implementar o Roteiro Turístico complementando o Núcleo 
Histórico com bens localizados fora do perímetro do 
Núcleo.
Mapear e discutir com a comunidade sobre a escolha dos 
bens.
Definir um Plano de Ações para viabilizar o 
Roteiro (recuperação, infraestrutura, 
sinalização, marketing, etc.).
Implementar todas as ações do plano. % do Plano de Ações implementado.
Realizar debates públicos sobre Túnel de Eucaliptos na 
AMG-1410 (DER - Munícipio, grupos e comunidade 
interessada).
Assembleias públicas sobre o destino e municipalização 
da área Túnel de Eucaliptos na AMG-1410 (DER￾Munícipio, grupos e comunidade interessada).
Caso se decida sobre a municipalização, 
elaboração de projeto de requalificação da área 
e compatibilização de interesses.
Execução do projeto de requalificação (caso 
seja elaborado).
Resultado da deliberação ou % das 
obras realizadas em relação ao projeto 
de requalificação.
Buscar fontes de financiamento via editais e/ou parcerias 
para ações junto às entidades estaduais e federais de 
proteção ao patrimônio histórico IEPHA / IPHAN.
Elaborar projetos para captação de recursos ou 
atendimento aos requisitos específicos de editais.
Valor absoluto de recursos captados 
em relação à série histórica.
Desenvolver projetos de requalificação e melhorias dos 
conjuntos urbanos tombados, atentando-se para processos de 
erosão/contenção de encostas.
40% da elaboração de projetos para requalificar as áreas.
100% da elaboração de projetos para 
requalificar as áreas;
50% da execução do projeto.
100% da execução do projeto. % da iniciativa implementada.
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AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Ações Curto Prazo (2024-2026) Médio Prazo (2027-2030) Longo Prazo (2031-2033) Indicador
Implementar Conselho Municipal de Habitação, órgão de caráter deliberativo, 
fiscalizador e consultivo, com a devida participação da sociedade, no intuito de 
formular, acompanhar, controlar e avaliar a Política Municipal de Habitação.
Implementação do Conselho Municipal 
de Habitação.
Conselho Municipal de Habitação 
implementado e instituído no município.
Integrar a política habitacional do município ao Sistema Nacional de Habitação 
de Interesse Social – SNHIS.
Integração da política habitacional 
municipal ao SNHIS.
Política habitacional municipal integrada ao 
SNHIS.
Elaborar Plano Municipal de Habitação em cumprimento à Lei Federal n° 
11.124/2005, no prazo de 18 (dezoito) meses contados a partir da vigência 
desta Lei e promover sua revisão, no mínimo a cada 04 (quatro) anos.
100 % Plano Municipal de Habitação 
elaborado.
50% do Plano Municipal de Habitação 
implementado.
100 % do Plano Municipal de Habitação 
implementado.
% Plano Municipal de Habitação elaborado;
% implementado.
Criar um Fundo Municipal de Habitação.
100% Fundo Municipal de Habitação 
criado.
Fundo Municipal de Habitação criado e 
implementado.
Implementar o cadastro habitacional e manter o mesmo atualizado.
70% do cadastro habitacional realizado 
(% relativo à área urbana da sede do 
município).
100% do cadastro habitacional realizado 
(% relativo à área urbana da sede do 
município).
Atualização contínua do cadastro habitacional 
realizado.
% do cadastro habitacional implementado; 
número de atualizações realizadas.
Executar a regularização de loteamentos irregulares e/ou clandestinos.
50% de regularização de loteamentos 
irregulares e/ou clandestinos.
100% de regularização de loteamentos 
irregulares e/ou clandestinos.
Garantir a regularização de loteamentos 
irregulares e/ou clandestinos.
% regularização de loteamentos irregulares 
e/ou clandestinos.
Restringir e intensificar a fiscalização do uso e ocupação do solo em áreas de 
preservação ambiental e de mananciais.
Fiscalização permanente. Fiscalização permanente. Fiscalização permanente. Relatório anual de fiscalização.
Desenvolver programas de melhoria da qualidade de vida dos moradores de 
interesse social.
Apresentação de programas de 
melhoria da qualidade de vida dos 
moradores de interesse social.
100% dos programas de melhoria da 
qualidade de vida dos moradores de 
interesse social executados.
Manutenção dos programas implementados 
acerca da melhoria da qualidade de vida dos 
moradores de interesse social.
% dos programas de melhoria da qualidade 
de vida dos moradores de interesse social 
implementados e realizados.
Realizar a constante fiscalização de novos loteamentos em áreas urbanas e 
rurais.
Fiscalização permanente. Fiscalização permanente. Fiscalização permanente. Relatório anual de fiscalização.
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AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Ações Curto Prazo (2024-2026) Médio Prazo (2027-2030) Longo Prazo (2031-2033) Indicador
Promover infraestrutura de conectividade e de iluminação (internet das coisas) por 
meio de parcerias público privadas.
50% da infraestrutura de conectividade e 
iluminação (internet das coisas) implantada.
100% da infraestrutura de conectividade e 
iluminação (internet das coisas) implantada.
% implantada da infraestrutura de 
conectividade e iluminação.
Ampliar espaço físico para monitoramento do olho vivo (sala de monitoramento). 100% da ampliação da sala de monitoramento.
Manutenção contínua do espaço de 
monitoramento.
% de ampliação da sala de 
monitoramento.
Ampliar monitoramento por meio da instalação de câmeras em escolas municipais, 
prédios públicos, cemitério e zona rural.
50% da ampliação de monitoramento prevista.
100% da ampliação de monitoramento 
prevista.
% de ampliação de monitoramento.
Elaborar e fomentar divulgação dos trabalhos do Conselho Comunitário de 
Segurança Preventiva – CONSEP para maior apoio da iniciativa privada por meio de 
programas.
100% dos programas elaborados e 50% de 
programas implementados.
100% dos programas elaborados e 
implementados.
Manutenção dos programas de 
divulgação sobre o CONSEP.
% dos programas apresentados;
% dos programas implementados.
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AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ações Curto Prazo (2024-2026)
Médio Prazo 
(2027-2030)
Longo Prazo 
(2031-2033)
Indicador
Estabelecer parcerias com instituições de ensino público ou superior para a 
devida oferta de cursos profissionalizantes visando desenvolver intelectual e 
profissionalmente a população local, atendendo as demandas existentes.
Realizar estudos de prospecção de novas áreas para implantação de instituições de 
ensino técnico;
Buscar parcerias com instituições técnicas de ensino e oferecer incentivos para sua 
instalação no município.
Instituição de ensino 
técnico 100% implantada 
e em funcionamento.
-
Instituição de ensino técnico 
implantada e em 
funcionamento.
Realizar estudos de viabilidade para a construção de novas creches em bairros 
desassistidos apontados na Leitura comunitária, a saber: Amazonas, Bela Vista 
II, Parque da Banheira, Parque do Taboão, Versol Costa, Village Veth.
Estudos técnicos para implantação de novas creches. - Estudos técnicos realizados.
Reduzir a evasão escolar.
Desenvolver políticas públicas de incentivo à manutenção dos jovens e crianças nas 
escolas, atrelando a atividades esportivas/culturais/educação ambiental;
Elaborar, em parceria com as áreas de esportes, cultura e meio ambiente do 
município programas de educação física e iniciação desportiva, atividades culturais e 
ações relativas à preservação do meio ambiente, tendo por objetivo permanente a 
formação integral do educando e o pleno despertar de suas potencialidades físicas e 
humanísticas;
Promover melhorias na infraestrutura das escolas, com melhorias nas quadras e nos 
materiais disponíveis para atividades esportivas e culturais, tornando a escola um 
espaço formal de garantia de acesso à educação de qualidade, ao esporte, à cultura e 
ao lazer.
40% dos programas 
implantados.
100% dos programas 
implantados.
Política pública 
implementada;
% dos programas 
implantados.
Planejar a devida reforma em escolas que estão sujeitas à insegurança apontada 
nas leituras comunitárias e, ao mesmo tempo, dispor de outros elementos que 
possam nestas unidades de ensino trazer proteção aos estudantes e professores, 
tais como monitoramento por câmeras; parcerias com a polícia militar para 
rondas programadas, melhoria na iluminação das vias próximas às escolas, 
dentre outros.
Plano Municipal de Segurança Escolar elaborado e implementação de 40% do Plano.
Implementação de 60% 
do Plano Municipal de 
Segurança Escolar.
Implementação de 100% 
do Plano Municipal de 
Segurança Escolar.
% do Plano Municipal de 
Segurança Escolar 
implementado.
Promover a melhoria imediata da segurança nas escolas.
Instalar câmeras de olho vivo nas proximidades das escolas;
Ampliar a iluminação pública na proximidade das escolas;
Implementar de canal direto com a política militar para casos de emergência;
Avaliar a viabilidade/necessidade de implantação de cercas elétricas ou elevação dos 
muros.
% das ações realizadas.
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AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (continuação)
Ações Curto Prazo (2024-2026)
Médio Prazo 
(2027-2030)
Longo Prazo 
(2031-2033)
Indicador
Assegurar a educação inclusiva.
Fazer um cadastramento das pessoas com deficiência, Transtorno Global do 
Desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação município;
Garantir a matrícula dos alunos público-alvo da educação especial na escola, a flexibilização e 
adaptação curricular, bem como, a matrícula no Atendimento Educacional Especializado;
Garantir a oferta da Formação Continuada a todos os profissionais que atuam no âmbito 
escolar, visando o atendimento aos alunos com deficiência, Transtorno Global do 
Desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, imediatamente após a efetivação do 
plano;
Promover em parceria, por meio da Secretaria de Educação, cultura, esporte e lazer e 
Desenvolvimento Social, espaços de discussão, mobilização, formação e apoio à família e 
todos os segmentos da escola, evidenciando a corresponsabilidade coletiva no processo de 
inclusão dos alunos com deficiência, Transtorno Global do Desenvolvimento e altas 
habilidades ou superdotação.
% de pessoas com necessidades 
especiais, por faixa etária, incluídas 
no ambiente escolar;
% de professores com formação 
pedagógica em Educação Especial.
Promover a inclusão digital e o incentivo à leitura e pesquisa escolar 
por meio da implantação de bibliotecas comunitárias com acesso à 
internet, sala de mídias e monitores pedagógicos.
Elaborar um projeto piloto de implantação de um espaço de leitura e de inclusão digital em 
um bairro mais distante do centro da cidade.
Implantação da biblioteca 
comunitária;
Oferta de oficinas para a 
comunidade.
Biblioteca comunitária implantada;
Frequência de usuários no espaço;
Número de oficinas realizadas.
Elevar o IDEB – Indice de Desenvolvimento da Educação Básica do 
Ensino Médio.
Melhorar as práticas pedagógicas através de capacitação dos professores;
Oferecer atenção especial aos alunos em vulnerabilidade social.
Taxa de crescimento do IDEB.
Melhorar o transporte escolar.
Verificar o cadastro dos usuários do transporte escolar e mantê-lo atualizado a cada semestre 
no período escolar, possibilitando a todos que necessitem do serviço tenham acesso ao mesmo 
sem interrupções;
Garantir veículos em condições de segurança e qualidade para todos os alunos e adequados ao 
transporte de alunos com deficiência;
Realizar manutenção contínua das estradas rurais, melhorando as condições de transporte dos 
alunos residentes na área rural.
Ampliar o apoio para as despesas de estudantes com transporte para 
universidades/faculdades.
Recadastrar todos os estudantes que recebem o benefício em função da falta de rotas regulares 
no município, identificando o custo do transporte;
Ajustar o valor da contribuição por estudante.
Número de alunos contemplados por 
ano;
Número de alunos contemplados que 
formam por ano.
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AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DA SAÚDE
Ações Curto Prazo (2024-2026) Médio Prazo (2027-2030)
Longo Prazo 
(2031-2033)
Indicador
Implantar a nova UBS no bairro Bela Vista com recursos já aprovados 
pelo Governo do Estado de Minas Gerais.
UBS implantada. UBS implantada.
Implantar a nova UBS Paraíso I com recursos já aprovados pelo Governo 
Federal.
UBS implantada. UBS implantada.
Manter as ações no sentido de buscar recursos junto ao Governo Estadual 
e federal para a construção de uma sede própria para o CAPSad.
Articulação política para busca de recursos.
quantidade de recursos 
obtidos.
Atualizar a legislação de designação do Conselho Municipal de Saúde. Lei municipal de designação do Conselho Municipal de Saúde atualizada.
Lei municipal de 
designação do Conselho 
Municipal de Saúde 
atualizada.
Investir mais em tecnologia e em sistemas integrados para dar maior 
agilidade aos processos de marcação de consulta e exames, bem como 
para encaminhamentos para atendimentos de maior complexidade.
Planejar melhorias estruturais, nas equipes e nos serviços realizados pela 
Secretaria Municipal de Saúde (seja nos fluxos dos serviços em geral, seja 
nos agendamentos/fluxos de consultas/exames) junto aos munícipes, 
garantindo uma otimização de recursos e tempo de todos os envolvidos.
Tempo Médio de Espera 
(TME) para atendimentos 
especializados.
Reativar o Conselho Municipal de Combate às Drogas – COMAD e 
ampliação do atendimento aos usuários de drogas.
Propor, aprovar e implantar uma Política Municipal de Combate às Drogas.
Avaliação, de acordo com a demanda municipal, da 
necessidade de ampliação do horário de atendimento 
do CAPSad de forma que funcione em período 
estendido, contemplando o período noturno.
Número de reuniões 
realizadas pelo COMAD;
Número de atendimentos 
realizados por turno diurno 
e noturno.
Elaborar programas e/ou projetos que possam promover ações 
intersetoriais com outros órgãos municipais que têm interfaces com a 
saúde como Meio Ambiente, Assistência Social, Educação, Cultura e 
Lazer, visando a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde 
dos munícipes.
Programa elaborado. 80% do Programa implementado.
100% do 
Programa 
implementado.
% do programa elaborado 
e % do programa 
implementado.
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AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Ações Curto Prazo (2024-2026) Médio Prazo (2027-2030) Longo Prazo (2031-2033) Indicador
Analisar a viabilidade de criação de uma Secretaria de Esporte, Lazer e 
Desenvolvimento Social.
100% da avaliação dos impactos orçamentários e aspectos 
legais da criação de uma Secretaria de Esporte, Lazer e 
Desenvolvimento Social.
% da avaliação concluída.
Ampliar a equipe dedicada ao esporte na Secretaria Municipal responsável 
pela área.
Realizar análise de viabilidade de contratação e, havendo 
a possibilidade, proceder com a contratação.
Número de profissionais dedicados à 
atividade de esporte atuando na Secretaria 
Municipal.
Revitalizar o campo de futebol do bairro Santa Cruz. 100% da revitalização do campo de futebol concluída.
Revitalização concluída e campo de 
futebol em uso pelos moradores do bairro.
Realizar a manutenção da pista de skate do Parque da Banheira. 100% da revitalização da pista de skate. Revitalização concluída.
Apoiar e incentivar a adequação da documentação da associação de 
moradores da comunidade de São Bento para viabilizar o apoio público na 
melhoria da infraestrutura do campo da comunidade.
100% da documentação da associação adequada de modo 
a viabilizar a melhoria da infraestrutura do campo de 
futebol.
Realização das melhorias na 
infraestrutura do campo de futebol.
% da documentação regularizada;
Melhoria na infraestrutura do campo de 
futebol realizada.
Revitalizar o campo de futebol do distrito Quintinos. 100% da revitalização do campo de futebol concluída.
Revitalização concluída e campo de 
futebol em uso pelos moradores do 
distrito e região.
Estruturar o campo de futebol “de terra” do bairro Alvorada.
Realização de estudo para a estruturação do campo de 
futebol.
100% do campo de futebol 
estruturado e com estruturas 
adequadas à prática esportiva.
Campo de futebol do bairro Alvorada 
estruturado e com estruturas adequadas à 
prática esportiva.
Reformar ou substituir equipamentos de academias ao ar livre que estão 
danificados.
Avaliação dos equipamentos que necessitam de reforma 
ou substituição;
50% dos equipamentos das academias ao ar livre 
reformados ou substituídos.
100% dos equipamentos das 
academias ao ar livre reformados ou 
substituídos.
Manter a reposição e/ou 
manutenção dos equipamentos das 
academias ao ar livre.
% de equipamentos de academias ao ar 
livre reformados ou substituídos.
Instalar academias ao ar livre nos bairros e regiões onde não há presença 
destes equipamentos e que disponham de um local para instalação.
Avaliação dos bairros que não dispõem de academias ao 
ar livre, bem como local para instalação.
Academias ao ar livre instaladas em 
100% dos bairros que dispõem de 
local.
% dos bairros que possuem academias ao 
ar livre disponíveis para a população;
% de academias em pleno funcionamento 
em relação ao total de academias 
instaladas.
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AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Ações Curto Prazo (2024-2026) Médio Prazo (2027-2030) Longo Prazo (2031-2033) Indicador
Implementar os mecanismos de gestão cultural previstos na Lei 
Municipal n° 2.745/2022 que criou o Sistema Municipal de 
Cultura.
Nomeação dos integrantes e efetiva implementação da 
lei.
% da iniciativa elaborada.
Planejar, efetivar e divulgar o Calendário Oficial de Eventos 
Culturais.
30% do estudo e mapeamento de eventos 
consolidados e outros com potencial para compor o 
calendário.
100% do estudo e mapeamento de eventos 
consolidados e outros com potencial para compor o 
calendário;
40% da elaboração de projeto de Lei municipal e 
aprovação final da legislação que cria o Calendário 
Oficial de Eventos Culturais.
100% da elaboração de projeto de Lei 
municipal e aprovação final da legislação que 
cria o Calendário Oficial de Eventos Culturais;
Divulgação do Calendário em nível regional.
A curto e médio prazo: % da 
iniciativa realizada;
A longo prazo: % de 
aumento de visitantes.
Implementar espaços destinados à realização de eventos culturais 
(cinema, teatro, museus).
40% da elaboração do estudo de viabilidade e escolha 
de instituição parceira pública ou privada.
100% da elaboração do estudo de viabilidade e escolha 
de instituição parceira pública ou privada;
60% da elaboração e execução do projeto de 
implementação do equipamento cultural.
100% da elaboração e execução do projeto de 
implementação do equipamento cultural.
% da iniciativa elaborada.
Consolidar e ampliar apoio a realização de eventos culturais 
(feiras, festivais de rua, apresentações artísticas, etc.).
Realização de treinamento da equipe técnica 
municipal.
Realizar treinamento contínuo da equipe técnica 
municipal.
Realizar treinamento contínuo da equipe 
técnica municipal.
% de aumento no número de 
visitantes.
Incluir o distrito de Quintinos e comunidades rurais na política 
municipal de Cultura.
30% do mapeamento de expressões artísticas e 
culturais na zona rural de Quintinos.
100% do mapeamento de expressões artísticas e 
culturais na zona rural de Quintinos;
70% Formalização de apoio e inclusão das iniciativas 
artísticas e culturais ao Calendário Oficial de Eventos.
100% da inclusão das iniciativas artísticas e 
culturais de Quintinos ao Calendário Oficial de 
Eventos.
Número de iniciativas 
incluídas em relação à série 
histórica.
Consolidar e ampliar apoio aos grupos culturais de Capoeira, 
Folia de Reis, Congado e Moçambique e festas religiosas.
30% da realização de estudo para constituição de 
programa de apoio financeiro e logístico específico às 
manifestações religiosas, afro-brasileiras e folclóricas.
100% da realização de estudo para constituição de 
programa de apoio financeiro e logístico específico às 
manifestações religiosas, afro-brasileiras e folclóricas;
70% da Inclusão destas manifestações ao Calendário 
Oficial de Eventos Culturais.
100% da Inclusão destas manifestações ao 
Calendário Oficial de Eventos Culturais.
Número de ações realizadas 
em relação à série histórica.
Apoiar a formalização jurídica dos grupos que promovem 
manifestações religiosas, afro-brasileiras e folclóricas a fim de 
receberem repasses públicos.
50% da busca por parcerias entre o Poder Público 
Municipal e entidades do Sistema S para viabilizar 
uma organização sem fins lucrativos.
100% da busca por parcerias;
50% da elaboração de projetos captação de recursos.
100% da elaboração de projetos captação de 
recursos.
Número de grupos e/ou 
entidades cadastradas em 
relação à série histórica.
Criar plano de publicidade para divulgação microrregional de 
eventos culturais (shows, apresentações, feiras, dentre outros).
Elaboração de Plano Municipal de Marketing de 
Cidade (City Marketing) com ênfase em atividades 
culturais.
% da iniciativa concluída.
Criar Plano de Comunicação para divulgação municipal de 
oficinas culturais (música, dança, teatro, contação de histórias, 
culinária tradicional, artesanato, dentre outras manifestações 
locais ou não).
Diversificar a oferta de oficinas culturais e elaborar 
um Plano de Comunicação.
Executar Plano de Comunicação conforme a definição 
de objetivos, público alvo, canais de divulgação, 
cronograma e métricas de desempenho.
Número de alunos inscritos 
em relação à série histórica.
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AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ações Curto Prazo (2024-2026) Médio Prazo (2027-2030)
Longo Prazo 
(2031-2033)
Indicador
Reativar e reestruturar o Conselho Municipal 
do Deficiente.
Formar um grupo de trabalho para elaborar e organizar a reestruturação do Conselho.
Número de reuniões realizadas por ano pelo 
Conselho Municipal do Deficiente.
Construir um novo CRAS para atendimento 
dos bairros Alto Niterói, Minas Gerais e 
Alvorada.
Realização do projeto e 30% das obras executadas.
100% das obras do novo CRAS para 
atendimento dos bairros Alto Niterói, Minas 
Gerais e Alvorada concluídas.
Obra do novo CRAS concluída.
Melhoria na estrutura dos equipamentos de 
assistência social.
Levantamento das necessidades de melhorias dos equipamentos de assistência social e 
planejamento das reformas necessárias, dando melhores condições de trabalho aos 
servidores e valorizando a população mais vulnerável;
Implementação de projetos de melhorias viáveis de realização no curto prazo.
Implementação dos projetos de melhorias.
Manter ações 
contínuas de 
melhorias.
Projetos de melhorias implementados.
Ampliar espaços de convivência para a 
terceira idade.
Análise da espacialização dos equipamentos que atendem a terceira idade;
Elaboração de projeto de ampliação dos espaços de convivência para terceira idade em 
regiões do município desassistidas.
Executar projetos dos espaços de convivência 
para terceira idade.
Espaços de convivência finalizados.
Ampliar projetos destinados às comunidades 
rurais.
Inclusão de novas comunidades atendidas pelo CRAS volante.
Número de comunidades rurais atendidas pelo 
CRAS volante;
Número de pessoas atendidas pelo CRAS 
volante por modalidade de atendimento.
Ampliar a capacidade de atendimento.
Avaliação da distribuição espacial dos equipamentos vinculados à Secretaria de 
Desenvolvimento Social e ampliação em áreas desassistidas ou que a assistência é 
insuficiente para suprir a demanda.
Taxa de crescimento do número de 
atendimentos;
Taxa de crescimento do atendimento por 
modalidade de atendimento;
Recursos investidos por ano em obras e 
serviços vinculados à Secretaria de 
Desenvolvimento Social.
Analisar a viabilidade de criação de uma 
Secretaria de Esporte, Lazer e 
Desenvolvimento Social.
Análise da viabilidade da junção das áreas de desenvolvimento social e esporte e lazer. Análise concluída.
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EQUIPE TÉCNICA RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO - NEPPLAN - UFV/CRP
Profa
. Rosiane Maria Lima Gonçalves
Administradora, DSc. Economia Aplicada - Coordenadora
Instituto de Ciências Humanas e Sociais - UFV/Campus Rio Paranaíba
Prof. Frederico Carlos Martins de Menezes Filho
Engenheiro Civil, DSc. em Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental 
Instituto de Ciências Exatas e Tecnológicas - UFV/Campus Rio Paranaíba
Prof. Marcelo Ribeiro Pereira
Biólogo, DSc. em Entomologia
Instituto de Ciências Biológicas e da Saúde - UFV/Campus Rio Paranaíba
Prof. Marcus Vinícius Sant’Anna
Arquiteto e Urbanista, MSc. em Geografia
Instituto de Ciências Exatas e Tecnológicas - UFV/Campus Rio Paranaíba
Prof. Reynaldo Furtado Faria Filho
Engenheiro Agrimensor, DSc. em Geografia
Instituto de Ciências Exatas e Tecnológicas - UFV/Campus Rio Paranaíba
Revisão Jurídica
Prof. Carlos Eduardo Artiaga Paula
Advogado, DSc. em Promoção de Saúde
Instituto de Ciências Humanas e Sociais - UFV/Campus Rio Paranaíba
Apoio Técnico
Felipe Augusto Silva Oliveira
Graduando em Engenharia Civil
Instituto de Ciências Exatas e Tecnológicas - UFV/Campus Rio Paranaíba
Letícia Isadora de Almeida
Graduanda em Ciências Contábeis
Instituto de Ciências Humanas e Sociais - UFV/Campus Rio Paranaíba
Simone Souza Campos
Graduanda em Ciências Contábeis
Instituto de Ciências Humanas e Sociais - UFV/Campus Rio Paranaíba