materia nº 1/2026

Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
REQUERIMENTO Nº 001/2026
O vereador RODRIGO ALVES DOS SANTOS, abaixo-assinado, no uso de suas
atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos
regimentais e do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, vem requerer ao Poder Executivo
Municipal, por intermédio do órgão ou secretaria competente, que sejam' prestadas
informações formais e detalhadas acerca da contratação da empresa CONSERBRAS
MULTI SERVIÇOS, responsável pela execução dos serviços de limpeza urbana no
Município.
INFORMAÇÕES REQUERIDAS
Requer-se que o Poder Executivo informe, de maneira clara e documentada, no
que couber: )
I — os dados completos do contrato firmado com a empresa CONSERBRAS
MULTI SERVIÇOS, incluindo número, data de assinatura, objeto, vigência, valor global
e fonte dos recursos;
II — se houve renovação ou prorrogação contratual, indicando os fundamentos
legais, técnicos e administrativos que embasaram tal decisão, bem como o respectivo
instrumento formal (termo aditivo ou novo contrato);
III — a descrição detalhada dos serviços efetivamente contratados e executados,
especificando tipos de serviços, periodicidade, áreas atendidas, quantitativo de pessoal
empregado e frota utilizada;
IV-os mecanismos de fiscalização e controle da execução contratual, informando
se houve registros de descumprimento contratual, notificações, advertências, glosas ou
aplicação de penalidades à empresa;
V-—os valores já pagos à empresa, discriminados por exercício financeiro, bem
como a compatibilidade entre os serviços executados e os pagamentos realizados;
VI — a existência de outros contratos vigentes ou encerrados firmados entre o
Município e a referida empresa;
VII — cópia integral do contrato e de seus eventuais aditivos.
VIII — quaisquer outras informações relevantes ao interesse público e à função
fiscalizatória do Poder Legislativo.
= Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
é (34) 3851-2150 [6= carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento decorre do dever constitucionál e legal de fiscalização
exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública, especialmente
quanto à correta aplicação dos recursos públicos e à eficiência dos serviços essenciais
prestados à população.
Os serviços de limpeza urbana possuem impacto direto na saúde pública, no meio
ambiente e na qualidade de vida dos munícipes, razão pela qual se faz necessária a
obtenção de informações completas, transparentes e devidamente formalizadas sobre a
execução contratual e eventual renovação do ajuste firmado com a empresa
CONSERBRAS MULTI SERVIÇOS.
DO REQUERIMENTO
Diante do exposto, requer-se:
a) o encaminhamento do presente Requerimento ao Poder Executivo Municipal;
b) que as informações solicitadas sejam prestadas por escrito, dentro do prazo legal,
acompanhadas da documentação pertinente.
Carmo do Paranaíba/MG, 10 de fevereiro de 2026.
SA Ape Sade
- Vereador — PL -
) Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
6 (34) 3851-2150 [is carmodoparanaiba.mg.leg.br Q Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022