texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
INDICAÇÃO Nº 056/2026
A Vereadora SILVANIA RIBEIRO LOPES, abaixo-assinado, no uso de suas
atribuições legais, prevalecendo-se .do poder que o povo lhe conferiu e nos termos
regimentais, apresenta esta indicação ao excelentíssimo senhor Lucas da Silva Mendes
— Prefeito Municipal, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que seja
realizada a adoção de medida imediata para regulamentar e/ou proibir a instalação e
manutenção de galinheiros na zona urbana do município, bem como promover a
reestruturação do Código de Posturas Municipal.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação fundamenta-se nas recorrentes reclamações da população
quanto a maus odores, proliferação de insetos, riscos à saúde pública e perturbação do
sossego, situações que comprometem o bem-estar coletivo e a qualidade de vida dos
r
municipes.
Diante desse cenário, faz-se necessária:
1. A elaboração de Projeto de Lei que proíba a criação de aves (galinhas e similares)
na zona urbana do município; ou, alternativamente,
2. A regulamentação rigorosa da atividade, estabelecendo critérios sanitários,
limites, distanciamento mínimo entre imóveis e fiscalização periódica;
3. A revisão e reestruturação do Código de Posturas Municipal (Lei nº 1.896, de 04
de dezembro de 2007), com atualização das'normas relativas à saúde pública,
salubridade, meio ambiente urbano e penalidades aplicáveis.
A atualização do referido Código mostra-se essencial para adequar a legislação
municipal às atuais demandas urbanísticas e sanitárias, garantindo maior efetividade na
fiscalização e aplicação das normas.
Diante do exposto, solicita-se a análise e adoção das providências cabíveis com a
máxima urgência.
Por tratar-se de matéria de relevante interesse público, levo esta Indicação ao
Plenário, para que, sendo aprovada, seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito
Municipal, para as providências cabíveis nesta cidade.
Carmo do Paranaíba/MG, 25 de fevereiro de 2026. .
DAE res
Vereadora/MDB
1 Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
) (34) 3851-2150 [i=) carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
open original →