Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba |
PROJETO DE LEI Nº 013/2026
Reconhece e declara de utilidade
Pública a Associação de Produtores
de Queijo Minas Artesanal do Cerrado — Associação Queijo do Cerrado e dá outras providéncias.
A Cémara Municipal de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1°- Fica reconhecido e declarado de utilidade publica a Associação de Produtores de Queijo Minas Artesanal do Cerrado — Associação Queijo do Cerrado, inscritano CNJP sob o nº 30.858.488/0001 -53, com sede na Avenida Presidente Tancredo de Almeida Neves, nº 1802, no bairro JK, no Município de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais.
'Art.2º- A entidade acima mencionada fará jus aos beneficios previstos em legislação vigente para instituições declaradas de utilidade pública, observadas as exigências legais é regulamentares aplicáveis. |
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2026.
EDUARDO ALVES DE ALMEIDA
- Vereador/PODEº (34) 3851-2150 @ x Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo d:‘ovnrzansma -MG - CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
MENSAGEM DE JUSTIFICÁTIVA AO PROJETÓ DE LEI Nº 013/2026.
Prezados Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer e declarar de utilidade
pública a Associação de Produtores de Queijo Minas Artesanal do Cerrado — Associação Queijo do Cerrado, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 30.858.488/0001-53, com sede no Municipio de Carmo do Paranaiba/MG.
Conforme se verifica do Estatuto Social devidamente registrado, a entidade possui natureza associativa, caráter representativo e finalidade voltada & promoção, valorização, fortalecimento ¢ desenvolvimento da produção do Queijo Minas Artesanal da região do Cerrado, atuando na defesa dos interesses de seus associados, no incentivo à regularização sanitéria, na qualificagdo técnica dos produtores, na preservagdo das tradigdes culturais e no estimulo à agregação de valor ao produto regional.
A associagio desempenha papel relevante no contexto econémico, social e cultural do Municipio e da região, uma vez que o Queijo Minas Artesanal constitui
patriménio imaterial do Estado de Minas Gerais, sendo atividade tradicional que gera emprego, renda e desenvolvimento sustentavel no- meio rural, especialmente para
pequenos produtores familiares.
O reconhecimento legislativo de utilidade piiblica não cria privilégios automaticos, mas possibilita à entidade o acesso aos beneficios previstos na legislação vigente, condicionados ao cumprimento das exigências legais e à comprovação de sua atuação efetiva em prol da coletividade. Trata-se, portanto, de medida que fortalece institucionalmente uma entidade que atua em área de relevante interesse público,
especialmente no fomento à agricultura familiar, ao desenvolvimento econômico local e à valorização do patrimônio cultural alimentar mineiro.
Dessa forma, considerando. a relevância social, econômica e cultural das atividades desenvolvidas pela Associação de Produtores de Queijo Minas Artesanal do — Cerrado — Associação Queijo do Cerrado, bem como sua regular constituição e funcionamento, entende-se plenamente justificada a presente proposição. Ú
Cordialmente, | @,_
N EDUARDO ALVES DE ALME!DA a .. Vereadnr/PODE—
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Carmo d naiba - MG