Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
INDICAÇÃO Nº 064/2026
Os Vereadores, abaixo-assinado, no uso de suas atribuições legais, prevalecendo-se do
poder que o povo lhe conferiu e nos termos regimentais, apresenta esta indicação ao
excelentíssimo senhor Lucas da Silva Mendes — Prefeito Municipal, indica ao Chefe
do Poder Executivo Municipal que determine à Secretaria Municipal de Saúde a aplicação
dos recursos financeiros oriundos das emendas parlamentares . federais recentemente
creditadas ao Município, especificamente na estruturação e fortalecimento dos serviços
de odontologia da rede pública municipal.
JUSTIFICATIVA
Conforme documentação anexa, foram efetivados repasses financeiros ao
Município de Carmo do Paranaíba/MG, destinados ao custeio da Atenção Primária à
Saúde (PAP — Atenção Básica), sendo:
e Emenda Parlamentar de Bancada nº 71140002, no valor de R$ 200.000,00,
destinada pelo gabinete da Dandara, conforme Ofício 07/2026;
e Emenda RP6 nº 44340002, no valor de R$ 100.000,00, destinada pelo gabinete do
Miguel Ângelo, conforme Ofício de 20 de fevereiro de 2026;
Os referidos recursos, já pagos ao Município, totalizam R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), vinculados ao Ministério da Saúde, com destinação ao custeio da
Atenção Primária.
Considerando a crescente demanda por atendimentos odontológicos na rede
municipal, bem como a necessidade de ampliação da oferta de serviços, aquisição de
insumos, manutenção e eventual modernização de equipamentos odontológicos, entende-
se que a aplicação estratégica desses recursos na área de saúde bucal proporcionará
melhoria direta na qualidade do atendimento à população.
A Política Nacional de Atenção Básica prevê a integralidade da assistência,
incluindo os serviços de odontologia como parte essencial do cuidado primário. Assim, o
fortalecimento das equipes de saúde bucal representa medida eficiente, legítima é
alinhada ao interesse público.
Dessa forma, os Vereadores signatários indicam ao Chefe do Poder Executivo
que priorize a destinação dos valores mencionados para: .
e Aquisição de materiais e insumos odontológicos;
e Manutenção e modernização de equipamentos;
e Ampliação da oferta de atendimentos;
' Eventual reforço estrutural Ei unidades que prestam Serviços pasa
" Trata-se “de médida que atende ao princípio da eficiência administrativa e
promovê impacto dica na saúde preventiva da população. carmense.
! Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
ás (34) 3851-2150 B carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
GE
Less
Carmo do Paranaíba/MG, 23 de fevereiro de 2026.
EDUARDO ALVES DE ALMEIDA
- Presidente da Câmara —
DE SOUZA lindas ne
ia da Câmara - Secretária
Luis RICARDO DE O. DIAS J LOS SILVA
RODRIGO ALVES DOS SANTOS
Vereador CA Vereador
JOÃO PEDRO FONSECA DE BARCELOS
DZ à Vereador
RAES GONTIJO J NTINO ALVES
Vereadora
3 Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Ri (34) 3851-2150 [(5) carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
fi
Es CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada Federal Dandara - PT/MG
E)
OFÍCIO 07/2026
Brasília, 23 de fevereiro de 2026.
Assunto: Emenda Parlamentar - Recurso Pago
à= Marciley Castro Santos,
Cumprimentando-a cordialmente, informo que foi efetivado o pagamento da Emenda
) município de Carmo do Paranalba/MG
mentar Ge Bancada 2025 «
| MUNICÍPIO: CARMO DO PARANAÍBA .
[ TIPO DE EMENDA: RP7 — EMENDA DE BANCADA
| NÚMERO DA EMENDA: 71140002
| MINISTÉRIO: SAUD
| OBJETO: CUSTEIO PAP — ATENÇÃO BÁSICA | o
| BENEFICIÁRIO: 11.926.064/0001-34 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARMO DO PARANAIBA/MG |
| SITUAÇÃO: PAGO — 05/02/2026 | E a o |
| VALOR: R$200.000,00 2]
ORDEM BANCÁRIA: 20260B004258
Reitero meu compromisso com Carmo do Paranaíba e coloco minha: equipe à
disposição para quaisquer esclarecimentos relacionados à execução orçamentária e financeira
dos recursos.
Atenciusamente,
-
Depulads Federal Dancara (PT/MG)
Chmara dos Deputados | Anexo IV - Gabinete 233 | CEP 70160-900 - Brasília/DF
Tels (61) 3215-5233/3233 | dep.dandaraficamara.leg.br
“* CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL MIGUEL ÂNGELO - PT/MG
OFÍCIO 260220RP6027P
Prezada Senhora
Brasília, 20 de fevereiro de 2026
Marciley Castro Santos.
Assunto: Emenda RP6
Prezada Sra. Marciley Castro,
Curnprinientando-a cordialmente, informo que
prefeitura:
(ESTADO DE MINAS GERAIS
[MunIcírIO: CARMO DO PARANAÍBA
TIPO DE EMENDA: RP6
/JÓRDEM BANCÁRIA:
fera - -
BENEFICIÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL CARMO DO PARANAÍBA
ISITUAÇÃO: PAGO
NÚMERO DA PROPOSTA: 44340002
|MINISTÉRIO: SAÚDE
Ip . o
OBJETO: PAP - CUSTEIO ATENÇÃO FRIMARIA
20260B0G461S - 05/02/2026
VALOR: R$ 100.000,00
o recurso abaixo especificado já se encortra disponível no caixa da
Desejo que o referido recurso contribua para esse município, pelo qual tenho muito apreço. Envio meus cordiais
cumprimentos.
Atenciosamente,
Cêmara d
- Deputados | Anexo IV - Gabinete 343 | CEP 70 15
infame (61) 3215-5343-3343 | dep miguelargeiniicame
A A
PT/MG
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