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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEI Nº 016/2026
Denomina de Rua Horizonte, a Rua
10 do bairro Santa Cruz, neste
Município de Carmo do Paranaíba,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1°- Fica denominada de Rua Horizonte a Rua 10 (croqui em anexo),
do bairro Santa Cruz, neste município.
Art. 2°- Fica autorizado o Poder Público municipal a colocar as placas de identificação na referida via pública, após a sua denominação.
Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãó.
Carmo do Paranaíba, 04 de março de 2026.
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- Vereador/PL~
º R efeito Ismael Furtado, (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º a a dc FBE
Câmara Municipal
de Carmo qn Paranaíba
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 016/2026..
Prezados Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a regularização da
denominação da via pública atualmente identificada como “Rua 10”, localizada no
Bairro Santa Cruz, no Município de Carmo do Paranaíba/MG, tendo em vista a
existéncia de duplicidade toponimica na malha urbana municipal.
A alteração ora proposta atende à solicitação técnica formulada pelo Engenheiro
da Prefeitura Municipal, Sr. Fernando, visando à adequada organizagdo urbana e à
padronizagio do sistema de identificação viaria do Municipio.
Portanto, solicitamos o apoio dos membros desta casa legislativa para a
aprovagdo deste projeto de lei.
Cordialmente,
Ropi i o ES DOS SANTOS
- Vereador/PL—
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 @ (4) 38512150 carmodoparanaiba.maeg.br º EE A o CEP 38840-022
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