pise Câmara Municipal
ut de Carmo do Paranaíba
REQUERIMENTO Nº 002/2026
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO ,
PARANAÍBA/MG, abaixo-assinados, no uso de suas atribuições legais, prevalecendo-se
do poder que o povo lhe conferiu e nos termos regimentais do $1º e seguintes do art. 187
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requerer a realização de Audiência Pública
a ser realizada no dia 16 de março de 2025, às 18h, no Plenário desta Casa Legislativa,
para tratar apreciação é discussão do Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 de autoria
do Chefe do Poder Executivo que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do município
de Carmo do Paranaiba/MG e dá outras providências. ”.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade convocar Audiência Pública destinada à
apreciação e discussão do Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, de autoria do Chefe
do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de
Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências”. O Plano Diretor constitui o principal
instrumento da política de desenvolvimento e expansão urbana do Município, nos termos
do art. 182 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sendo obrigatório
para cidades com mais de vinte mil habitantes e devendo orientar o ordenamento
territorial, o uso e ocupação do solo, a mobilidade urbana, a política habitacional, o
desenvolvimento econômico sustentável e a função social da propriedade.
Além disso, a Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto-da Cidade) estabelece, como
diretriz fundamental, a gestão democrática da cidade, assegurando a participação da
população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na
formulação,.. execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de
desenvolvimento urbano, especialmente por meio da realização de audiências públicas.
Dessa forma, considerando a relevância e o impacto estrutural do Projeto de Lei
Complementar nº 02/2026 na organização territorial, no crescimento urbano, na definição
de zonas e parâmetros construtivos, na política ambiental e no planejamento de médio e
longo prazo do Município de Carmo do Paranaíba, mostra-se imprescindível assegurar
amplo debate com a sociedade civil, representantes de entidades de classe, setor
produtivo, conselhos municipais, profissionais da área técnica (engenharia, arquitetura,
direito urbanístico), bem como com todos os cidadãos interessados.
A realização da Audiência Pública. fortalecerá a transparência, a “legitimidade
democrática e a segurança jurídica da futura norma, permitindo o esclarecimento de
dúvidas, a apresentação de sugestões e o aperfeiçoamento do texto legislativo antes de
sua deliberação final pelo Plenário.
- Ressalta-se, ainda, que estarão presentes na Audiência Pública os representantes da
equipe técnica da Universidade Federal de Viçosa — Campus Rio Paranaíba, responsáveis
pela elaboração técnica do Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, os quais participarão
E ativamente dos debates, prestarão esclarecimentos, técnicos e poderão dirimir dúvidas
pi acerca das diretrizes, estudos e fundamentos que embasáram a proposta apresentada. :
“
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
4] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
“é Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Trata-se, portanto, de medida que prestigia os princípios da publicidade, da
participação popular e da eficiência administrativa, contribuindo para que a revisão do
Plano Diretor reflita, de forma equilibrada e responsável, os interesses coletivos e o
desenvolvimento sustentável do Município. . À
Diante do exposto, a convocação da Audiência Pública revela-se necessária e.
plenamente justificada.
Carmo do Paranaíba/MG, 05 de março de 2026.
==>.
EDUARDO ALVES DE ALMEIDA
- Presidente da Câmara —
cornos Ulliia Ropriçues 7“
- Vice-Presidente da Câmara - Secretária
$ Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Ro) (34) 3851-2150 (cs) carmodoparanaiba.mg.leg.br Q Carmo do Paranaíba - MG
P32840.0