materia nº 78/2026

Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
INDICAÇÃO Nº 078/2026
A Vereadora SILVANIA RIBEIRO LOPES, abaixo-assinado, no uso de suas
atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos
regimentais, apresenta esta indicação ao excelentíssimo senhor Lucas da Silva Mendes
— Prefeito Municipal, indicar ao Senhor Prefeito Municipal que analise a possibilidade
de realizar a cessão de uso de uma sala localizada no Terminal Rodoviário do município,
atualmente fechada ou sem utilização, para funcionamento do Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais. no
JUSTIFICATIVA '
À presente indicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo a destinação de
um espaço público ocioso para fins de interesse coletivo, permitindo ao Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais dispor de uma sala para atendimento, organização de
reuniões e apoio aos associados.
O Sindicato é entidade legalmente constituída e desempenha papel importante na
representação e defesa dos direitos dos servidores municipais, promovendo diálogo
institucional e contribuindo para a valorização do serviço público local.
A cessão de uso de bens públicos, quando feita por ato administrativo do
Executivo, é plenamente respaldada por normas legais, desde que: haja destinação de uso
Pública e sem fins lucrativos, o espaço não esteja em uso ou destinado a outra atividade -
pública, seja celebrado termo de cessão ou permissão de uso, garantindo a
responsabilidade pelo espaço.
Destaca-se que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura
a liberdade de associação sindical e o direito ao funcionamento das entidades
representativas de trabalhadores, como o sindicato em questão. Portanto, a medida
encontra respaldo tanto no interesse público quanto na legislação vigente.
Dessa forma, considerando tratar-se de medida de interesse coletivo, otimização
de espaço público e apoio às atividades do sindicato, solicita-se ao Poder Executivo a
análise da presente indicação e a adoção das providências cabíveis, incluindo a
formalização da cessão de uso por meio de ato administrativo ou termo de permissão.
Por tratar-se de matéria de relevante interesse público, levo esta Indicação ao
Plenário, para que, sendo aprovada, seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito
Municipal, para as providências cabíveis nesta cidade.
Carmo do Paranaíba/MG, 05 de março de 2026.
Silvania REA E es
Vereadora/MDB
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