materia nº 85/2026

na Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
INDICAÇÃO Nº 085/2026
A Vereadora SILVANIA RIBEIRO LOPES, abaixo-assinado, no uso de -suas
atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos
regimentais, apresenta esta indicação ao excelentissimo senhor Lucas da Silva Mendes
— Prefeito Municipal, indicar ao Chefe do Poder Executivo Municipal: que sejam
adotadas as providências necessárias para a elaboração e encaminhamento de Projeto de
Lei visando à adequação do cargo de Auxiliar de Enfermagem para o cargo de Técnico
de Enfermagem, nos. casos em que os servidores já possuam formação técnica em
enfermagem e exerçam, de fato, as atribuições inerentes a essa função.
JUSTIFICATIVA
À presente indicação tem por objetivo promover a devida valorização profissional
e a regularização funcional dos servidores que, embora ocupem formalmente o cargo de
Auxiliar de Enfermagem, já concluíram curso técnico em enfermagem e desempenham,
na prática, atividades compatíveis com o cargo de Técnico de Enfermagem.
Tal situação evidencia a necessidade de adequação legal, a fim de garantir: O
reconhecimento formal da qualificação profissional adquirida; A compatibilidade entre
as atribuições exercidas e o cargo ocupado; A valorização dos servidores públicos da área
da saúde; A observância dos princípios da legalidade, eficiência e isonomia na
administração pública.
Além disso, a medida contribuirá para a melhoria da qualidade dos serviços
prestados à população, uma vez que reconhece e estimula a capacitação técnica dos
profissionais da saúde.
Diante do exposto, solicita-se ao Poder Executivo que promova estudo técnico e
jurídico e encaminhe Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para regulamentar a matéria,
assegurando os direitos dos servidores que se enquadram nos critérios mencionados.
*Por tratar-se de matéria de relevante interesse público, levo esta Indicação ao
Plenário, para que, sendo aprovada, seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito
Municipal, para as providências cabíveis nesta cidade.
Carmo do Paranaíba/MG, 18 de março de 2026.
Silvania Ri “Lopes
Vereadora/MDB
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
1 (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br