materia nº 22/2026

Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
_i PROJETO DE LEI Nº 022/2026 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
execução e canto do hino nacional 
brasileiro é do hino do município de Carmo do Páranaíba nas escolas da rede municipal de ensino, e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal dé Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, aprova; 
Art. 1°- Fica estabeleclda a obrigatoriedade da execução e do canto do Hino Nacional Brasileiro e do Hino Oficial do Município de Carmo do Paranaiba ' nas escolas da rede municipal de ensino, ao menos uma vez por semana, durante o horário regular de aulas. 
Art. 2º- Caberá 4 direção de cada unidade escolar definir o dia da semâna em que a execução e o canto dos hinos serão realizados, podendo, a seu critério é de acordo com seu planejamento pedagóglco estender a prática para mais de um dia da semana. 
Art. 3°- As escolas poderão utilizar recursos pedagdgicos para apoiar o ensino e a execugdo dos referidos Hinos, como materiais didaticos, gravagdes e instrumentos musicais. 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo. 
Carmo do Paranaiba, 20 de margo de 2026. 
A — EE 
Joio meao J?óNSECA DE BARCELOS 
)/ereádm'/Umão Brasil - . B 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 022/2026. 
Prezados Vereadores, 
'O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito da rede 
mumcnpal de ensino de Carmo do Paranaíba, a obrigatoriedade da execuçao e do canto 
do Hino Nacional Brasileiro é do Hino Oficial.do Município (Lei Municipal nº 
2.632/2021), ao menos uma vez por semana, como instrumento de fortalecimento da 
formação cívica, cultural e cidadã dos estudantes. 
A iniciativa encontra, respaldo nos principios _oonstlmaonals que regem a 
educação nacional, especialmente aqueles insculpidos no art. 205 da Constituigdo da 
Republica, segundo o qual a educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu 
preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse contexto, 
o cultivo de valores civicos, o respeito aos simbolos nacionais e o reconhecimento da 
identidade local constituem elementos essenciais 4 formação integral do individuo. 
A execução periédica dos hinos oficiais, além de promover o respeito aos 
simbolos que representam a Nação e o Municipio, contribui significativamente para o 
desenvolvimento do sentimento de pertencimento, identidade cultural e consciéncia 
histérica dos alunos. Trata-se demedida de carater eminentemente pedagogico, que se 
alinha as diretrizes da educação bésica, ao incentivar praticas que valorizam a memória 
coletiva, o civismo e o compromisso com a comunidade. 
Importa ressaltar que iniciativas semelhantes tém sido adotadas em diversos 
entes federativos, com resultados positivos no fortalecimento dos vinculos entre os 
estudantes e a comunidade, bem como na valorização dos simbolos civicos e culturais. 
Por fim, destaca-se que o presente Projeto não acarreta aumento de despesas 
significativas ao erario, tratando-se de medida de fácil implementação e elevado alcance 
educativo e social. 
Portanto, solicitamos o apoio dos membros desta casa legislativa para a 
aprovação deste projeto de lei. 
Cordialmente, 
JOÃO PEDRO FONSECA DE BARCELOS 
- Vereador/Uniéo Brasil — 
. *o 
feito Ismael Furtado, 335 Paranaíba - MG 840-022