Câmara Municipal
de Carmo qo Paranaiba
PROJETO DE LEI N° 025/2026
Reconhece o Programa Educacional de
-Resisténcia as Drogds e & Violéncia —
PROERD como Patriménio Cultural
Imaterial do Municipio de Carmo do
‘Paranaiba/MG e dá outras providéncias.
A Cémara Municipal de Carmo do Paranaiba aprova: ,
Art, 1° Fica reconhecido como Patriménio. Cultural Imaterial do
Municipio de Carmo do Paranaiba/MG.o"Programa Educacional de Resisténcia às Drogas
e à Violéncia - PROERD, desenvolvido no âmbito das escolas do municipio, em parceria
com a Policia Militar de Minas Gerais.
Art. 2° O reconhecimento de que trata esta Lei fundamenta-se no relevante
valor social, educativo, histérico e cultural do PROERD, enquanto pratica continua de
prevenção as drogas e a violéncia, promoóção da cidadania e formação de valores junto as
criangas e adolescentes do municipio.
Art. 3° O Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes,
podera: : : .
I — promover o registro do PROERD nos cadastros municipais de bens
culturais de natureza imaterial;
1I — incentivar, apoiar e fortalecer a continuidade do programa no âmbito
da rede municipal de ensino; . .
11 — fomentar agdes integradas entre o Municipio, a Policia Militar de
Minas Gerais e a comunidade escolar, visando & ampliagdo e & valorizagio do PROERD;
IV — incluir o PROERD no calendano oficial de eventos culturais e
educauvos do Mumcíplo,
* V — adotar medldas que assegurem apteservaçao ea dlfusao da memona
e das prátlcas relacnonadasao programa
. Câmara Municipal 'de Carmo do Paranaíba
Art. 4º Com a finalidade de preservar, fortalecer e ampliar as atividades
do PROERD no Municipio de Carmo do Paranaiba, o Poder Executivo Municipal fica
autorizado a prestar apoio institucional e financelro a0 programa, ".observadas a
conveniéncia administrativa e a disponibilidade orgamentéria e financeira.
Art.5°0 apoio de que trata esta Lei imderá ser formalizado por meio de
convénios, termos de fomento, termos de colaboragfio ou‘outr(’)s instrumentos congéneres
legalxúehte admitidos, celebrados com a Policia Militar de Minas Gerais, com o Conselho
Comunitário de Segurança Pública - CONSEP de Barbacena, ou com outras entidades
legalmente habilitadas.
Art. 6º O Poder Executivo poderá, observada a conveniência
advíuinístratíva, destinar recursos provenientes de devoluções financeiras da Camara
Municipal, bem como de outras fontes legalmente admitidas, para o fortalecimento das
atividades do PROERD no Mummplo
Parágrafo Umco. A destinação de que trata o caput poderá contemplar
ações como aquisição de materiais, realização de eventos, capacitação, apoio logístico e
demais atividades relacionadas ao programa.
Art. 7º O PROERD poderá ser considerado ação de relevante interesse
público e social nas políticas municipais de prevenção as drogas.
Art. 8º O reconhecimento previsto nesta Lei não implica, por si só,
obrigação de natureza financeira, podendo eventuais despesas correr à conta de dotações
orgamentérias próprias, suplementadas se necessário. .
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de abril de 2026.
CARLOS SILVA
< Verêador/PODE —
º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 025/2026.
- Senhores(as) Vereadores(as),
O presente Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer o Programa Educacional
de Resistência às Drogas e à Violência — PROERD como Patrimônio Cultural Imaterial
do Município de Carmo do Paranaíba/MG, em razão de sua inequívoca relevância social,
educativa, histórica e cultural.
O PROERD, desenvolvido pela Policm Militar de Minas Gerais em parceria com
a comunidade escolar, constitui-se em politica publica de caréter preventivo amplamente
consolidada, voltada à orientação de criangas e adolescentes quanto aos riscos do uso de
drogas ¢ à prevenção da violéncia, promovendo, simultaneamente, valores fundamentais
como cidadania, responsabmdade respeito e convivência social.
- No âmbito municipal, o programa vem sendo executado de forma contínua, com
significativa presenga nas escolas e forte inserção no cotidiano das familias, contribuindo
diretamente para a formação de diversas gerações de éstudantes. Tal atuação reiterada ao
longo do tempo confere d0 PROERD não apenas natureza educacional, mas também
cardtér cultural, enquanto prética social mcorporada 4 identidade local e & meméria
coletiva da comunidade.
O reconhecimento como Patriménio Cultural Imaterial encontra respaldo no art.
216 da Constituição Federal, que abrange como patrimdnio cultural os bens de natureza
imaterial portadores de referéncia a identidade, a ação e à memoria dos grupos formadores
da sociedade. Nesse contexto, o PROERD se enquadra como manifestagdo de relevante
interesse publico, cuja preservação e valorização se mostram plenamente justificadas.
A proposta também visa fortalecer institucionalmente o programa no Municipio,
" permitindo sua inserção em politicas públicas permanentes, bem como viabilizando maior
articulagdo entre o Poder Público, a Policia Militar e a sociedade civil. Ademais, o
reconhecimento amplia as possibilidades de apoio institucional e financeiro, inclusive por
- meio de instrumentos juridicos adequados, como convénios e parcerias, observados os
pnncnp:os da legalidade, da eficiéncia e da responsabilidade fiscal.
Importa destacar ainda, que a previsão de apoio por parte do Poder Executivo,
inclusive com a possibilidade de destinação de recursos oriundos de devoluçõ&c
financeiras do Poder Legislativo, respeita a autonomia administrativa e orçamentária dos
-entes. envolvndos, condmonando-se 3 conveniéneia administrativa e à disponibilidade
'fimncelra ém ' estrita observfincm ésf normas de dxrelm financelro e a- Lel ‘de
el Furtado, 335 34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br -MG
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Ao reconhecer o PROERD como patrimônio cultural do Município, o Poder
Legislativo reafirma o compromisso com políticas públicas de prevenção, educação e
proteção social, ao mesmo tempo em que valoriza o relevante trabalho -desempenhado
pela Polícia Militar de Minas Gerais e pelos demais atores envolvidos na execução do
programa. )
Diante do exposto, o presente’ Projeto de Lei representa medida de elevado
“interesse piiblico, razdo pela qual se submete a apreciação desta Casa Leglslanva,
" “contando com o apoio dos nobres Vereadores para sua aprovação.
Cordialmente;
ARLOS SILVA .
- Vereador/PODE -