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materia nº 25/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2026
Date 2026-04-10
EmentaReconhece o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.
native_id3599

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-25 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia à pedido da vereadora Paula.
2026-05-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia por meio do Ofício Circular nº 13/2026 datado do dia 21 de maio de 2026.
2026-05-11 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Projeto retirado da Ordem do Dia à pedido do vereador José Carlos por meio do Ofício nº 077/2026/GAB/JOSÉCARLOS.
2026-05-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia por meio do Ofício Circular nº 12/2026 datado do dia 07 de maio de 2026.
2026-04-27 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia à pedido do autor do Projeto por meio do Ofício nº 073/2026/GAB/JOSÉCARLOS.
2026-04-27 Solicitação de informações — .
2026-04-27 Proposição retirada pelo autor — Proposição retirada da Ordem do Dia à pedido do autor do Projeto por meio do Ofício nº 073/2026/GAB/JOSÉCARLOS.
2026-04-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia por meio do Ofício Circular nº 10/2026 datado do dia 23 de abril de 2026.
2026-04-23 Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes — Parecer favorável por parte das comissões permanentes. (ver documento acessório)
2026-04-13 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Projeto apresentado e distribuído às comissões permanentes e vereadores na reunião ordinária do dia 13 de abril de 2026.
2026-04-10 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho do presidente Eduardo Alves de Almeida.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal 
de Carmo qo Paranaiba 
PROJETO DE LEI N° 025/2026 
Reconhece o Programa Educacional de 
-Resisténcia as Drogds e & Violéncia — 
PROERD como Patriménio Cultural 
Imaterial do Municipio de Carmo do 
‘Paranaiba/MG e dá outras providéncias. 
A Cémara Municipal de Carmo do Paranaiba aprova: , 
Art, 1° Fica reconhecido como Patriménio. Cultural Imaterial do 
Municipio de Carmo do Paranaiba/MG.o"Programa Educacional de Resisténcia às Drogas 
e à Violéncia - PROERD, desenvolvido no âmbito das escolas do municipio, em parceria 
com a Policia Militar de Minas Gerais. 
Art. 2° O reconhecimento de que trata esta Lei fundamenta-se no relevante 
valor social, educativo, histérico e cultural do PROERD, enquanto pratica continua de 
prevenção as drogas e a violéncia, promoóção da cidadania e formação de valores junto as 
criangas e adolescentes do municipio. 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, 
podera: : : . 
I — promover o registro do PROERD nos cadastros municipais de bens 
culturais de natureza imaterial; 
1I — incentivar, apoiar e fortalecer a continuidade do programa no âmbito 
da rede municipal de ensino; . . 
11 — fomentar agdes integradas entre o Municipio, a Policia Militar de 
Minas Gerais e a comunidade escolar, visando & ampliagdo e & valorizagio do PROERD; 
IV — incluir o PROERD no calendano oficial de eventos culturais e 
educauvos do Mumcíplo, 
* V — adotar medldas que assegurem apteservaçao ea dlfusao da memona 
e das prátlcas relacnonadasao programa 
. Câmara Municipal 'de Carmo do Paranaíba 
Art. 4º Com a finalidade de preservar, fortalecer e ampliar as atividades 
do PROERD no Municipio de Carmo do Paranaiba, o Poder Executivo Municipal fica 
autorizado a prestar apoio institucional e financelro a0 programa, ".observadas a 
conveniéncia administrativa e a disponibilidade orgamentéria e financeira. 
Art.5°0 apoio de que trata esta Lei imderá ser formalizado por meio de 
convénios, termos de fomento, termos de colaboragfio ou‘outr(’)s instrumentos congéneres 
legalxúehte admitidos, celebrados com a Policia Militar de Minas Gerais, com o Conselho 
Comunitário de Segurança Pública - CONSEP de Barbacena, ou com outras entidades 
legalmente habilitadas. 
Art. 6º O Poder Executivo poderá, observada a conveniência 
advíuinístratíva, destinar recursos provenientes de devoluções financeiras da Camara 
Municipal, bem como de outras fontes legalmente admitidas, para o fortalecimento das 
atividades do PROERD no Mummplo 
Parágrafo Umco. A destinação de que trata o caput poderá contemplar 
ações como aquisição de materiais, realização de eventos, capacitação, apoio logístico e 
demais atividades relacionadas ao programa. 
Art. 7º O PROERD poderá ser considerado ação de relevante interesse 
público e social nas políticas municipais de prevenção as drogas. 
Art. 8º O reconhecimento previsto nesta Lei não implica, por si só, 
obrigação de natureza financeira, podendo eventuais despesas correr à conta de dotações 
orgamentérias próprias, suplementadas se necessário. . 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 10 de abril de 2026. 
CARLOS SILVA 
< Verêador/PODE — 
º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 025/2026. 
- Senhores(as) Vereadores(as), 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer o Programa Educacional 
de Resistência às Drogas e à Violência — PROERD como Patrimônio Cultural Imaterial 
do Município de Carmo do Paranaíba/MG, em razão de sua inequívoca relevância social, 
educativa, histórica e cultural. 
O PROERD, desenvolvido pela Policm Militar de Minas Gerais em parceria com 
a comunidade escolar, constitui-se em politica publica de caréter preventivo amplamente 
consolidada, voltada à orientação de criangas e adolescentes quanto aos riscos do uso de 
drogas ¢ à prevenção da violéncia, promovendo, simultaneamente, valores fundamentais 
como cidadania, responsabmdade respeito e convivência social. 
- No âmbito municipal, o programa vem sendo executado de forma contínua, com 
significativa presenga nas escolas e forte inserção no cotidiano das familias, contribuindo 
diretamente para a formação de diversas gerações de éstudantes. Tal atuação reiterada ao 
longo do tempo confere d0 PROERD não apenas natureza educacional, mas também 
cardtér cultural, enquanto prética social mcorporada 4 identidade local e & meméria 
coletiva da comunidade. 
O reconhecimento como Patriménio Cultural Imaterial encontra respaldo no art. 
216 da Constituição Federal, que abrange como patrimdnio cultural os bens de natureza 
imaterial portadores de referéncia a identidade, a ação e à memoria dos grupos formadores 
da sociedade. Nesse contexto, o PROERD se enquadra como manifestagdo de relevante 
interesse publico, cuja preservação e valorização se mostram plenamente justificadas. 
A proposta também visa fortalecer institucionalmente o programa no Municipio, 
" permitindo sua inserção em politicas públicas permanentes, bem como viabilizando maior 
articulagdo entre o Poder Público, a Policia Militar e a sociedade civil. Ademais, o 
reconhecimento amplia as possibilidades de apoio institucional e financeiro, inclusive por 
- meio de instrumentos juridicos adequados, como convénios e parcerias, observados os 
pnncnp:os da legalidade, da eficiéncia e da responsabilidade fiscal. 
Importa destacar ainda, que a previsão de apoio por parte do Poder Executivo, 
inclusive com a possibilidade de destinação de recursos oriundos de devoluçõ&c 
financeiras do Poder Legislativo, respeita a autonomia administrativa e orçamentária dos 
-entes. envolvndos, condmonando-se 3 conveniéneia administrativa e à disponibilidade 
'fimncelra ém ' estrita observfincm ésf normas de dxrelm financelro e a- Lel ‘de 
el Furtado, 335 34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br -MG 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
Ao reconhecer o PROERD como patrimônio cultural do Município, o Poder 
Legislativo reafirma o compromisso com políticas públicas de prevenção, educação e 
proteção social, ao mesmo tempo em que valoriza o relevante trabalho -desempenhado 
pela Polícia Militar de Minas Gerais e pelos demais atores envolvidos na execução do 
programa. ) 
Diante do exposto, o presente’ Projeto de Lei representa medida de elevado 
“interesse piiblico, razdo pela qual se submete a apreciação desta Casa Leglslanva, 
" “contando com o apoio dos nobres Vereadores para sua aprovação. 
Cordialmente; 
ARLOS SILVA . 
- Vereador/PODE - 

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