| Tipo | Proposta de Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2026 |
| Date | 2026-04-15 |
| Ementa | Altera dispositivos do Projeto de Lei nº 23/2026, para estabelecer critérios de modicidade tarifária, revisão periódica do contrato de concessão, exigência de autorização legislativa para uso de bens públicos, observância de critérios técnicos, ambientais e urbanísticos, realização de audiência pública e ampliação da transparência na prestação do serviço de destinação final de resíduos da construção civil (RCC). |
| native_id | 3604 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-17 | Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. | — | Proposta de Emenda aprovada em Plenário, com anexação do respectivo texto ao Projeto de Lei nº 23/2026, para fins de consolidação e regular prosseguimento da tramitação. |
| 2026-04-17 | Proposição aprovada em Turno Único | — | Proposta de Emenda aprovada em turno único por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Eduardo, Geraldo, Jader, João Batista, José Carlos, Julio, Luis Ricardo, Paula, Rodrigo e Silvania, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador João Pedro. |
| 2026-04-17 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia por meio do Ofício Circular nº 09/2026 datado do dia 16 de abril de 2026. |
| 2026-04-16 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | — | Parecer de legalidade ofertado pela comissão. |
| 2026-04-15 | Solicitação de parecer | — | Solicita parecer de legalidade à comissão. |
| 2026-04-15 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposta apresentada e lançada no SAPL com despacho do Presidente Eduardo Alves de Almeida. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-04-22T17:41:09.860121-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
status: pending_ocr · pages: 3
No extracted text — status pending_ocr.