materia nº 3/2026

Di
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
REQUERIMENTO Nº 03/2026
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E ESPORTE E
COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
I-DO FUNDAMENTO REGIMENTAL
Dispõe o art. 187 do Regimento Interno que as Comissões poderão reunir-se em
audiência pública com cidadãos, órgãos e entidades públicas ou civis, com a finalidade de
instruir matéria legislativa em trâmite ou tratar de assunto de relevante interesse público.
Nos termos do $2º do referido dispositivo:
- “As Comissões não precisam de autorização do plenário ou da presidência para
realização de Audiência Pública, desde que realizada em horários de funcionamento normal
da Câmara e não coincidirem com reuniões previamente agendadas. ”
Dessa forma, por se tratar de iniciativa destas Comissões Permanentes, mostra-se
plenamente legítima a realização da audiência pública independentemente de deliberação
plenária, observadas as condições regimentais.
I- DO OBJETO
A presente Audiência Pública tem por finalidade instruir a tramitação do Projeto de
Lei Complementar nº 02/2026, que:
“Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Carmo do Paranaíba/MG
e dá outras providências. ”
A revisão do Plano Diretor constitui instrumento essencial de política urbana, nos
termos do art. 182 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da
Cidade), exigindo ampla participação popular e debate democrático, especialmente diante de
seus impactos nas áreas de educação, cultura, lazer, esporte, uso do solo urbano e
desenvolvimento social, além é claro das áreas da saúde e de assistência social.
II-DA DATA, HORÁRIO E LOCAL
Requer-se a designação da Audiência Pública para:
e Data: 29 de abril de 2026 (quarta-feira)
e Horário: a partir das 15h00min
e Local: Plenário da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Registra-se que a data e o horário indicados encontram-se dentro do expediente
regular desta Casa Legislativa e não coincidem, até o presente momento, com reuniões
previamente agendadas.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Ie) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
HE gm Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
IV- DOS CONVIDADOS
Requer-se a expedição de convites às autoridades e instituições pertinentes,
notadamente:
e Representantes do Poder Executivo Municipal;
e Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte;
e Secretaria Municipal de Saúde;
e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
e Secretaria Municipal de Obras, Planejamento e Urbanismo (ou equivalente);
e Conselhos Municipais correlatos às comissões;
e Entidades de Serviço e Associativas (Exemplo: Lions e Rotary) e outros;
e Entidades da sociedade civil organizada;
e Representantes da comunidade em geral.
V-—DA PUBLICIDADE
Requer-se a ampla divulgação da Audiência Pública por meio dos canais institucionais da
Câmara Municipal, inclusive sítio eletrônico, redes sociais e demais meios disponíveis,
garantindo transparência, publicidade e incentivo à participação popular, em consonância
com os princípios constitucionais da administração pública.
VI- DO ENCERRAMENTO
Diante do exposto, requer-se a adoção das providências administrativas necessárias para
a realização da Audiência Pública na forma proposta, a fim de assegurar a adequada instrução
do Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 e a efetiva participação da sociedade no processo
legislativo.
Termos em que,
Pede deferimento.
Carmo do Paranaíba/MG, 17 de abril de 2026.
Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
Silvania TT des
Presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social
Ao Senhor
Eduardo Alves de Almeida
Presidente da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba —- MG
7 Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
[€.) (34) 3851-2150 [iso carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaiba - MG
CEP 38840-022