materia nº 4/2026

Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
REQUERIMENTO Nº 004/2026
A Comissão de Obras Públicas, Serviços Públicos, Desenvolvimento
Econômico, Agropecuária e Meio Ambiente, no uso de suas atribuições regimentais,
vem requerer a realização de Audiência Pública a ser realizada no dia 02 de junho de
2025, às 18h, no Plenário desta Casa Legislativa, para tratar apreciação e discussão do
Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 de autoria do Chefe do Poder Executivo que
“Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do município de Carmo do Paranaíba/MG e
dá outras providências. ”.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a realização da presente Audiência Pública em razão da relevância,
abrangência-e impacto direto do Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, de autoria do
Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de
Carmo do Paranaíba/MG, instrumento fundamentai de planejamento urbano,
ordenamento territorial.
Ressalta-se que, nos termos do $2º do art. 187 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, as Comissões Permanentes independem de autorização do Plenário ou da
Presidência para realização de Audiência Pública, desde que ocorram em horário normal
de funcionamento da Câmara Municipal e não coincidam com reuniões previamente
agendadas.
Foram igualmente convidados para participar da presente Audiência Pública e fazer
uso da palavra o Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços
Urbanos, o sr. Eduardo Pains de Morais bem como o Secretário Municipal de
Agropecuária, Meio Ambiente e Urbanização, Sr. Delmo Ferreira Carneiro, em razão da
relevância técnica das respectivas pastas na apreciação, discussão e esclarecimento das
questões relacionadas aos impactos urbanísticos, ambientais, estruturais e de
desenvolvimento territorial decorrentes da revisão do Plano Diretor do Município.
Diante do exposto, a convocação da Audiência Pública revela-se necessária e
plenamente justificada.
Carmo do Paranaíba/MG, 20 de maio de 2026.
VU!
Tasaa Souza 5
Presidente =
Paula Moreira Lima Rodrigues JaséCarlos Silva
Relatora 4 Membro
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
e) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.teg.br