materia nº 5/2026

Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
REQUERIMENTO Nº 005/2026
O vereador LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS, abaixo-assinado, no uso
de suas atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos
regimentais e do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, vem requerer ao Poder Executivo
Municipal, por intermédio do órgão ou secretaria competente, que sejam prestadas e
encaminhadas fisicamente informações formais e detalhadas da Administração Pública
Municipal, compreendendo o período de janeiro de 2025 até a presente data.
INFORMAÇÕES REQUERIDAS
Requer-se que do Chefe do Poder Executivo, Secretário Municipal de Governo e
Desenvolvimento Econômico e Secretário Municipal Agropecuária, Meio Ambiente e
Urbanização, informe, de maneira clara e documentada, no que couber:
1. Relação detalhada das diárias concedidas ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, e respectivos secretários contendo, individualmente:
e data da viagem;
e destino;
e finalidade da viagem;
e período de afastamento;
e valor da diária concedida;
e número do empenho, liquidação e pagamento;
e cópia dos atos autorizativos e comprovantes eventualmente apresentados para
prestação de contas.
2. Informações detalhadas acerca dos gastos realizados com assessorias contratadas
pelo Município, especialmente:
a) assessoria jurídica;
b) assessoria de comunicação/social;
c) consultorias técnicas correlatas.
Solicita-se, para cada contratação:
e nome da empresa ou profissional contratado;
e procedimento licitatório ou hipótese de contratação direta;
objeto contratual;
vigência contratual;
valor global contratado;
valores efetivamente pagos até a presente data;
cópia integral dos contratos e respectivos aditivos.
º Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
TÃ) (34) 3851-2150 [(= carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
3. Relatório detalhado dos gastos realizados com publicidade institucional,
divulgação de atos governamentais, propaganda e comunicação social, contendo:
empresa(s) contratada(s);
objeto da contratação;
meios de divulgação utilizados;
campanhas realizadas;
valores empenhados, liquidados e pagos;
cópia dos contratos, notas fiscais e empenhos.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento possui fundamento no dever constitucional de
fiscalização do Poder Legislativo, bem como no direito de acesso à informação
assegurado pelo art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, pela Lei Federal nº 12.527/2011
e pelos princípios previstos no art. 37 da Constituição da República.
Requer-se que as informações sejam encaminhadas no prazo legal,
preferencialmente em meio digital, de forma completa e individualizada, a fim de
possibilitar a adequada análise e fiscalização dos gastos públicos.
DO REQUERIMENTO
Diante do exposto, requer-se:
a) o encaminhamento do presente Requerimento ao Poder Executivo Municipal;
b) que as informações solicitadas sejam prestadas por escrito, com documentos em
anexos, dentro do prazo legal, acompanhadas da documentação pertinente.
Carmo do Paranaíba/MG, 25 de maio de 2026.
AR =
LuIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vereador — PODE -
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
E) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br