| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2015 |
| Date | 2015-07-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 492 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-09-02 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | F | Lei Municipal nº 2.331/2015 |
| 2015-08-31 | Proposição transformada em lei | F | Lei Municipal nº 2.331/2015, recebida por meio do ofício nº 318/2015/GAB/MCP, de 01 de setembro de 2009 |
| 2015-08-28 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei n°478/2015, originária do Projeto de Lei n°029/2015, encaminhada ao Prefeito para sanção via Ofício n°261/2015/CM. |
| 2015-08-27 | Proposição aprovada | F | Proposição de Lei n°478/2015, originária do Projeto de Lei n°029/2015, aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio, Maira, Romis e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; e ausência em Plenário do Vereador Danilo. |
| 2015-08-27 | Parecer favorável da comissão | F | Parecer favorável para a redação final. |
| 2015-08-27 | Proposição aprovada | S | Projeto de Lei aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio, Maira, Romis e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; e ausência em Plenário do Vereador Danilo. |
| 2015-08-27 | Parecer favorável da comissão | S | Parecer favorável. |
| 2015-08-27 | Proposição aprovada | P | Projeto de Lei aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio, Maira, Romis e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; e ausência em Plenário do Vereador Danilo. |
| 2015-08-27 | Parecer favorável da comissão | P | Parecer favorável |
| 2015-08-21 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Projeto incluso na Ordem do Dia, via Ofício Circular n°021/2015 após recebimento do Ofício em resposta aos questionamentos do Vereador Dr. Ciro. |
| 2015-08-13 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | P | Projeto retirado de pauta a pedido dos vereadores Ciro e Danilo. Dr. Ciro solicitou que o Prefeito envie relatório detalhado do que se trata o "auxílio financeiro", ou seja quais despesas serão ressarcidas à médica do "Programa mais médicos para o Brasil". Solicitação de informações enviada ao Prefeito via Ofício n°245/2015/CM. |
| 2015-08-13 | Parecer favorável da comissão | P | Parecer favorável. |
| 2015-08-10 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Projeto incluso na Ordem do Dia e encaminhado aos vereadores via Ofício Circular n°020/2015. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete()carmodoparanaiba mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG PROJETO DE LEI N.º 073/2015 Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Especial no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), e dá outras providências. A Câmara Municipal decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para a seguinte dotação orçamentária: 0407 Fundo Municipal de Saúde 195 103011001 Atenção Básica 2033 Manter ESB/ PACS/ NASF/ Saúde Bucal 339048 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas Fonte de Recurso 01.0048.0504.0504 - PSF 17.000,00 Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 0407 Fundo Municipal de Saúde ; 36 103011001 Atenção Básica 2033 Manter ESB/ PACS/ NASF/ Saúde Bucal 339036 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Fonte de Recurso 01.0048.0504.0504 - PSF 17.000,00 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. | 8 p Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. IBA DE PAULA VIEIRA itipal de Administração, Planejamento e Finanças Secretário M " SIRLENE FÁTIMA DE ANDRADE BRANDÃO Secretária Municipal de Controle Interno Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete carmodoparanaiba.mg.goy.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº'029/2015, de 23de fevereiro de 2015. que “Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Especial no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), e dá outras providências.”, Carmo do Paranaíba, 15 de julho de 2015. Nobres Vereadores. Faz-se necessário a abertura de Crédito Especial no valor de R$ R$ 17.000.00 (dezessete mil reais), destinado para Auxílio Financeiro a mais uma médica, que atende no PSF Alvorada, participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil. Informamos que a outra médica que faz parte do mesmo programa continua atendendo no Distrito de Quintinos. Salientamos a importância do projeto para o Brasil que tem como objetivo de suprir a carência de médicos do interior e nas periferias das grandes cidades do Brasil. O programa pretende levar 15 mil médicos para as áreas onde faltam profissionais. O Mais Médicos faz parte de um amplo pacto de melhoria do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde, prevendo investimento em infraestrutura de hospitais e unidades de saúde. Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. Cordialmente, MARCOS 4 Prefeito Municipal