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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEIN.º 30 (2015
Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº
2.050, de 10 de setembro de 2010, que institui o
adicional de produtividade para os médicos do
programa de Saúde da Família — PSF, no
município de Carmo do Paranaíba, e dá outras
providencias.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais decreta:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 2.050, de 10 de setembro de
2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Adicional de Produtividade para os
médicos efetivos ou contratados, que prestam serviços em todas as unidades do
Programa de Saúde da Família — PSF, no Município de Carmo do Paranaíba,
correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor dos vencimentos básicos
mensais.
$ 1º Somente fará jus ao Adicional de Produtividade o médico que
atender a todos os requisitos exigidos em Portaria a ser expedida pela Secretaria
Municipal de Saúde.
$ 2º A Secretaria Municipal de Saúde obriga-se a apresentar
relatório, até o dia 25 de cada mês, à Divisão de Recursos Humanos da Prefeitura
Municipal, certificando o cumprimento das exigências contidas na Portaria a que
se refere o parágrafo anterior, para efeito do pagamento do Adicional de
Produtividade.”
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Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida
aos Ilustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos
à Edilidade Carmense nossos protestos de alta
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miração e elevado apreço.
- PREFEITO MUNICIPAL -
Município de Carmo do Paranaíba
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
50 /W15, QUE “Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.050, 10 de
setembro de 2010, e dá outras providências”.
Carmo do Paranaíba, 03 de agosto de 2015.
Senhor Presidente.
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a
Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade alterar o art.
1º da lei Municipal nº 2050/2010.
A alteração apresentada busca regularizar a Lei Municipal a
situação atual, com relação ao adicional, de produtividade de 60% sobre os
vencimentos básicos dos médicos que laboram nos PSF's Paranaíba e Santa
Cruz. Pois à época da criação da referida Lei tais médicos das aludidas Unidades
Básicas de Saúde eram responsáveis por um número maior de munícipes.
Contudo, atualmente, os bairros Paranaíba e Santa Cruz contam
com dois PSF's, o que levou à diminuição dos pacientes atendidos pelos médicos
que recebiam 60% à titulo de adicional de produtividade, e devido a isso, em
consonância com o princípio da igualdade, se mostra justo que tais médicos
passem a receber adicional de produtividade em percentual igual aos médicos dos
demais PSF's, ou seja, 50% sobre os vencimentos básicos. conquanto prestam
atendimentos à mesma quantidade de pessoas referenciadas nas demais Unidades
de Saúde.
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Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 03 de Agosto de 2015.
PREFEITO MUNICIPAL
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