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materia nº 31/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2015
Date 2015-08-10
EmentaPROPÕE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO QUE POSSUA FILHO(A), NATURAL OU ADOTIVO(A), PORTADOR(A) DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id498

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2015-08-27 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal n°2.329/2015
2015-08-17 Proposição transformada em lei — Lei Municipal n°2.329/2015
2015-08-14 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada via Ofício n°245/2015.
2015-08-13 Proposição aprovada F Proposição de Lei n° 477/2015, originária do Projeto de Lei n°031/2015, aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Maira, Romis e Silas; nenhum voto contrário; nenhuma abstenção e ausência em Plenário dos vereadores Augusto e Julio.
2015-08-13 Parecer favorável da comissão F Parecer favorável
2015-08-13 Proposição aprovada S Projeto aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Maira, Romis e Silas; nenhum voto contrário; nenhuma abstenção e ausência em Plenário dos vereadores Augusto e Julio.
2015-08-13 Parecer favorável da comissão S Parecer favorável
2015-08-13 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Maira, Romis e Silas; nenhum voto contrário; nenhuma abstenção e ausência em Plenário dos vereadores Augusto e Julio.
2015-08-13 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável.
2015-08-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto incluso na Ordem do Dia e encaminhado aos vereadores via Ofício Circular n°020/2015.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 8 0 0

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEINº 3! /2015
———
Propõe a redução da carga horária de servidor
público que possua filho(a), natural ou
adotivo(a), portador(a) de necessidades especiais,
no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba,
na forma que indica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais, decreta:
Art. 1º Fica assegurada a redução de duas horas do seu expediente
diário, sem que haja desconto equivalente em vencimentos, ao Servidor Público
Municipal da Administração Direta e Indireta, que possua filho(a). natural ou
adotivo(a). portador(a) de necessidades especiais que, comprovadamente,
necessite de assistência permanente, e que esteja sob sua guarda.
$ 1º A garantia estabelecida no caput somente será concedida ao
servidor público efetivo ou comissionado que cumprir jornada de trabalho de oito
horas diárias.
$ 2º Se ambos os pais se enquadrarem no benefício sobre o qual
dispõe esta lei, caberá somente a um a redução da carga horária prevista no caput
deste artigo.
$ 3º Nos casos em que a deficiência for considerada irreversível, a
concessão de que trata este artigo será definitiva, devendo o servidor comprovar
anualmente, apenas a dependência econômica.
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por necessidades
especiais, o portador que necessita de atenção permanente, as situações de
deficiência física, sensorial ou mental, nas quais a presença de responsável seja
indispensável à complementação do processo terapêutico ou à promoção de
melhor integração do paciente à sociedade.
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 3º Para fazer jus ao benefício desta Lei, o servidor deverá
apresentar requerimento acompanhado dos seguintes documentos:
I - Laudo Médico fornecido por profissional, aprovado pela perícia
médica do Município:
IH - Certidão de Nascimento, atualizada, do filho (a) portador (a) de
necessidade especial.
Art. 4º O ato de redução da carga horária deverá ser renovado
periodicamente, não podendo sua validade estender-se por mais de 6 (seis)
meses, nos casos de necessidade temporária, ou por mais de 01 (um ano), nos
casos de necessidade permanente.
Art. 5º A redução de carga horária se extinguirá com a cessação do
motivo que a houver determinado, independentemente de qualquer ato extintivo
da Autoridade Pública.
Art. 6º A redução da carga horária será considerada como de
efetivo exercício para todos os fins e efeitos legais.
Art, 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 30 de júnho de 2015.
- PREFEITO MUNICIPAL —
GIBA DE PAULA VIEIRA
- SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
PLANEJAMENTO E FINANÇAS -
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº SL /2015, “que propõe a
redução da carga horária de servidor público que possua filho(a), natural ou
adotivo(a), portador(a) de necessidades especiais, no âmbito do Município de
Carmo do Paranaíba, na forma que indica, e dá outras providências”.
Carmo do Paranaíba, 30 de junho de 2015.
Senhores vereadores.
À presente propositura pretende garantir aos Servidores Públicos
Municipais, tanto da Administração Direta, quanto da Indireta, que tenham
filho(a) com necessidades especiais, uma redução diária de duas horas na sua
carga horária de trabalho, beneficiando-o com uma maior disponibilidades de
tempo para se dedicar a este dependente.
Esta proposta envolve uma ação governamental imprescindível ao
pleno exercício dos direitos fundamentais por parte da pessoa portadora de
necessidades especiais, bem como à sua integração no contexto socioeconômico.
conforme prescreve a Lei Federal 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe
sobre a Política Nabionál para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência,
regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.298, de 20 dezembro de 1999, e
alterações posteriores.
Não se trata de oferecer benefício, mas sim condições mínimas para
as pessoas que cuidam de filhos com algum tipo de doença possam dar o mínimo
de condições de efetuar um tratamento que se torne eficaz e que facilitem o dia-a-
dia dos portadores de deficiência.
Inúmeros estudos demonstram que o tratamento médico.
psicológico e fisioterápico da pessoa com necessidades especiais tem resultados
bem melhores se forem acompanhados de perto por seus familiares.
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Muitas vezes os pais não possuem recursos financeiros para a
contratação de profissionais ou tratamentos diferenciados. mas com a redução da
carga horária podem dar mais atenção aos entes portadores de deficiência.
Os setores públicos não sofrerão prejuízo, pois são poucos os
servidores que serão beneficiados.
Além do mais é dever do Estado garantir às pessoas com
deficiência seus direitos básicos de cidadania.
Esta iniciativa, portanto, virá contribuir e minimizar as dificuldades
enfrentadas pelos servidores públicos que tenham filho portador de deficiências
físicas e com mobilidade reduzida.
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida
aos ilustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos
à Edilidade Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado apreço.
- PREFEITO MUNICIPAL -

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