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materia nº 32/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2015
Date 2015-08-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM A DOAÇÃO DE BLOQUETES AO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO ANTÔNIO DA HENRIQUETA DA MATINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id503

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2015-09-14 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal n°2.333/2015
2015-09-14 Proposição transformada em lei — Lei Municipal n°2.333/2015, encaminhada à Câmara via Ofício n°333/2015/GAB/MCP.
2015-09-11 Aguardando sanção governamental — Redação Final encaminhada ao Prefeito para sanção via Ofício n°266/2015/CM.
2015-09-10 Proposição aprovada F Proposição de Lei n°480/2015, originária do Projeto de Lein°032/2015, aprovada por nove votos favoráveis dos Vereadores: Adeli, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Romis e Silas; nenhum voto contrário; nenhuma abstenção e ausência em Plenário do Vereador Augusto.
2015-09-10 Parecer favorável da comissão F Parecer favorável de redação final
2015-09-10 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado por nove votos favoráveis dos Vereadores: Adeli, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Romis e Silas; nenhum voto contrário; nenhuma abstenção e ausência em Plenário do Vereador Augusto.
2015-09-10 Parecer favorável da comissão S Parecer favorável.
2015-09-10 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado por nove votos favoráveis dos Vereadores: Adeli, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Romis e Silas; nenhum voto contrário; nenhuma abstenção e ausência em Plenário do Vereador Augusto.
2015-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na Ordem do Dia, via Ofício Circular n°022/2015
2015-08-27 Proposição retirada da Ordem do Dia. P Pedido de retirada de pauta feito pelo Vereador Dr. Ciro, que apresentou requerimento de informações ao Prefeito
2015-08-27 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável
2015-08-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na Ordem do Dia, via Ofício Circular n°021/2015

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 03% /2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder com a doação de bloquetes ao
Conselho de Desenvolvimento Comunitário
Antônio da Henriqueta da Matinha e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais, decreta: ,
Art. 1º O Município de Carmo do Paranaíba fica autorizado a doar
3.800M? (três mil e oitocentos metros quadrados) de bloquetes de concreto,
retirados das vias públicas da cidade, ao Conselho de Desenvolvimento
Comunitário Antônio da Henriqueta da Matinha.
Art. 2º O objeto da presente doação terá a exclusiva finalidade de
serem utilizados no calçamento do acesso e Praça da Comunidade da Matinha.
Art. 3º No ato da entrega dos materiais a entidade beneficiária
assinará o correspondente recibo e declaração de estar ciente de que não poderá,
em hipótese alguma, dar destinação diversa ao material recebido, nem tampouco
promover a sua alienação, cessão ou repasse para terceiros.
$ 1º Constatado o descumprimento das disposições desta Lei, a
entidade responsável ficará proibida de obter novos benefícios junto ao
Município. sem prejuízo do recolhimento do material indevidamente utilizado.
$ 2º Caso o Conselho donatário não venha assentar os bloquetes no
prazo de seis (06) meses a contar da entrada em vigor desta Lei, retornará,
obrigatoriamente, o bem doado ao patrimônio público sem qualquer ônus para o
doador.
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 03 de agosto de 2015.
- PREFEITO MUNICIPAL —
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0:2,/2015,
QUE “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com a doação de
bloquetes ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário Antônio da
Henriqueta da Matinha e dá outras providências”.
Carmo do Paranaíba, 03 de agosto de 2015.
Senhores Vereadores,
O presente projeto visa autorização para doar bloquetes de
concreto, retirado das vias públicas da cidade, ao Conselho de Desenvolvimento
Comunitário Antônio da Henriqueta de Matinha.
Está configurado interesse públito nesta doação, tendo em vista que
a Comunidade de Matinha recebe vários visitantes por ocasião da realização de
cavalgadas, novenas beneficentes e demais eventos da Associação Comunitária,
beneficiando toda a Comunidade de Matinha e visitantes.
Assim, consideramos oportuna e conveniente referida doação.
devido o alcance social a ser alcançado.
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida
aos ilustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos
à Edilidade Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado apreço.
Cordialmente,
MA LAGARES
PREFEITO MUNICIPAL

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